PORTARIA GM/MS Nº 10.300, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DOPROGRAMADERECONSTRUÇÃODENTÁRIAPARAMULHERESVÍTIMASDEVIOLÊNCIADOMÉSTICA
(AnexoCXLIVàPortariadeConsolidaçãoGM/MSnº5,de28desetembrode2017)
Art. 1º Dispõe sobre o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas
de Violência Doméstica vinculado à Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente e a
Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo ações
voltadas à organização, qualificação e ampliação da atenção à saúde bucal.
Parágrafo único. As ações de que trata esta normativa integram a Rede de
Atenção à Saúde Bucal - Rasb e serão executadas de forma articulada com outras
redes de atenção à saúde e com atuação intersetorial, prioritariamente em unidades
públicas ou conveniadas ao SUS, com vistas a assegurar o cuidado em saúde bucal
necessário à recuperação bucal e à melhoria da qualidade de vida das mulheres em
situação de violência doméstica.
Art. 2º Para os fins deste Anexo, considera-se:
I - reconstrução e reparação dentária: conjunto de ações realizadas pela
equipe de saúde bucal, em qualquer nível de atenção, destinadas à reabilitação
funcional e estética, com vistas à restauração da dignidade, da autoestima e da
qualidade de vida, articuladas às demais ações necessárias à garantia do cuidado
integral.
Art. 3º São objetivos do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica:
I - promover acesso oportuno, cuidado contínuo e respostas adequadas às
necessidades das mulheres em situação de violência doméstica;
II - qualificar os fluxos assistenciais na Rasb, organizando o itinerário
terapêutico das mulheres em situação de violência, com referência e contrarreferência
efetivas;
III - ampliar a oferta de procedimentos odontológicos voltados à prevenção,
à reconstrução dentária e à reabilitação estética, funcional e psicossocial, conforme as
necessidades identificadas; e
IV - fortalecer a articulação intersetorial entre o SUS e demais políticas
públicas, visando à proteção de direitos, à reparação de danos e à reabilitação das
mulheres em situação de violência doméstica.
Parágrafo único. O acesso às ações e serviços do Programa seguirá as
diretrizes do SUS, assegurado o direito à informação sobre o conjunto de ações
intersetoriais de proteção à mulher, sendo a comprovação da situação de violência
admitida por diferentes meios, vedada a exigência de boletim de ocorrência, decisão
judicial ou laudo pericial para a oferta do cuidado em saúde bucal, sem restrição de
faixa etária.
Art. 4º São diretrizes para implementação do Programa:
I - universalidade;
II - equidade;
III - integralidade;
IV - organização regionalizada e hierarquizada;
V - intersetorialidade;
VI - atenção humanizada;
VII - controle social; e
VIII - educação permanente.
Art. 5º Compete ao Ministério da Saúde:
I - coordenar, normatizar e apoiar a implementação do Programa em âmbito
nacional;
II - elaborar protocolos clínicos e demais materiais técnicos relacionados ao
Programa;
III - promover ações de educação permanente; e
IV - monitorar e avaliar o Programa.
Art. 6º Compete às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I - planejar, organizar e executar as ações no respectivo âmbito de
atuação;
II - articular a Rasb com outras áreas ou instâncias; e
III - garantir o registro dos procedimentos e da notificação compulsória, o
monitoramento e a avaliação das ações.
Art. 7º Os serviços de saúde integrantes da Rasb deverão assegurar a
notificação compulsória através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação -
Sinan, dos casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, sexual e outras
violências contra a mulher, identificados no âmbito do atendimento odontológico, nos
termos da legislação vigente.
Art. 8º Com vistas à qualificação da atenção à saúde bucal e ao alcance dos
objetivos do Programa, poderão ser estabelecidas parcerias com instituições de ensino
e pesquisa, visando ao desenvolvimento de ações de formação, de atendimento clínico,
de produção do conhecimento e apoio técnico aos serviços do SUS.
Art. 9º A lista de procedimentos odontológicos que integram o Programa de
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, está disposta
conforme Anexo.
ANEXO
LISTA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE
RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
. .SIGTAP .PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS
. .03.01.04.007-9 .Escuta inicial/orientação (acolhimento a demanda espontânea)
. .03.01.06.011-8 .Acolhimento com classificação de risco
. .03.01.05.013-9 .Busca ativa
. .03.01.01.003-0 .Consulta de profissionais de nível superior na atenção primaria
(exceto médico)
. .03.01.01.004-8 .Consulta de profissionais de nível superior na
atenção especializada (exceto médico)
. .03.01.06.003-7 .Atendimento de urgência em atenção básica
. .03.01.06.006-1 .Atendimento de urgência em atenção
especializada
. .03.01.01.013-7 .Consulta/atendimento domiciliar
. .01.01.02.009-0 .Selamento provisório de cavidade dentária
. .03.07.01.001-5 .Capeamento pulpar
. .03.07.01.003-1 .Restauração de dente permanente anterior com resina
composta
. .03.07.01.012-0 .Restauração de dente permanente posterior com resina
composta
. .03.07.01.006-6 .Tratamento inicial do dente traumatizado
. .03.07.01.007-4 .Tratamento restaurador atraumático (TRA\ART)
. .03.07.02.001-0 .Acesso a polpa dentária e medicação (por dente)
. .03.07.02.002-9 .Curativo de demora c/ ou s/ preparo
biomecânico
. .03.07.02.004-5 .Tratamento endodôntico de dente permanente birradicular
. .03.07.02.005-3 .Tratamento endodôntico de dente permanente com três ou
mais raízes
. .03.07.02.006-1 .Tratamento endodôntico de dente permanente unirradicular
. .03.07.02.007-0 .Pulpotomia dentária
. .03.07.03.007-5 .Tratamento de lesões da mucosa oral
. .04.14.02.008-1 .Enxerto gengival
. .04.14.02.016-2 .Gengivoplastia (por sextante)
. .04.14.02.013-8 .Exodontia de dente permanente
. .04.14.02.024-3 .Reimplante e transplante dental (por elemento)
. .04.14.02.042-1 .Implante dentário osteointegrado
. .03.07.04.006-2 .Manutenção periódica de prótese buco-maxilo-facial
. .03.07.04.007-0 .Moldagem dento-gengival p/ construção de prótese dentária
. .03.07.04.008-9 .Reembasamento e conserto de prótese dentária
. .03.07.04.011-9 .Instalação de aparelho ortodôntico/ortopédico fixo
. .03.07.04.012-7 .Manutenção/conserto de aparelho
ortodôntico/ortopédico
. .03.07.04.013-5 .Cimentação de prótese dentária
. .03.07.04.014-3 .Adaptação de prótese dentária
. .03.07.04.015-1 .Ajuste oclusal
. .03.07.04.016-0 .Instalação de prótese dentária
. .03.07.04.017-8 .Moldagem dento-gengival com finalidade ortodôntica
. .03.08.01.001-9 .Tratamento clínico/conservador de traumatismos de qualquer
localização
. .04.01.01.010-4 .Incisão e drenagem de abscesso
. .04.04.02.005-4 .Drenagem de abscesso da boca e anexos
. .04.01.01.005-8 .Excisão de lesão e/ou sutura de ferimento da pele anexos e
mucosa
. .04.04.02.009-7 .Excisão e sutura de lesão na boca
. .04.04.02.044-5 .Contenção de dentes por splintagem
. .02.06.01.004-4 .Tomografia computadorizada de face/ seios da face /articuIações
temporo-mandibulares
. .02.04.01.017-9 .Radiografia Panorâmica
. .02.04.01.022-5 .Radiografia periapical
. .02.04.01.003-9 .Radiografia bilateral de orbitas (PA + obliquas + Hirtz)
. .02.04.01.004-7 .Radiografia de arcada zigomatico-malar (AP+ obliquas)
. .02.04.01.005-5 .Radiografia de articulacao temporo-mandibular bilateral
. .02.04.01.007-1 .Radiografia de cranio (PA + lateral + oblíqua / Bretton +
Hirtz)
. .02.04.01.008-0 .Radiografia de cranio (PA + lateral)
. .02.04.01.011-0 .Radiografia de maxilar (PA + oblíqua)
. .02.04.01.012-8 .Radiografia de ossos da face (MN + lateral + Hirtz)
. .02.04.01.014-4 .Radiografia de seios da face (FN + MN + lateral + Hirtz)
. .02.04.01.016-0 .Radiografia oclusal
. .02.04.01.020-9 .Teleradiografia com tracados e sem tracados
. .02.04.01.021-7 .Radiografia interproximal (bite wing)
. .02.06.01.007-9 .Tomografia computadorizada do cranio
. .02.07.01.002-1 .Ressonancia magnetica de articulacao temporo- mandibular
(bilateral)
. .07.01.07.004-8 .Coroa de aco e policarboxilato
. .07.01.07.005-6 .Coroa provisoria
. .07.01.07.007-2 .Placa oclusal
. .07.01.07.009-9 .Prótese parcial mandibular removivel
. .07.01.07.010-2 .Prótese parcial maxilar removivel
. .07.01.07.011-0 .Prótese temporaria
. .07.01.07.012-9 .Prótese total mandibular
. .07.01.07.013-7 .Prótese total maxilar
. .07.01.07.014-5 .Próteses coronarias / intra-radiculares fixas / adesivas (por
elemento)
. .07.01.07.015-3 .Prótese dentária sobre implante