PORTARIA GM/MS Nº 10.300, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.300, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, para regulamentar o
Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica, instituído pela Lei
nº 15.116, de 2 de abril de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO XII
DO PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"(NR)
"Art. 642-C. Dispõe sobre o Programa de Reconstrução Dentária para
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, vinculado à Política Nacional de Saúde Bucal,
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, passa a vigorar acrescida do Anexo CXLIV, na forma do Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA