PORTARIA Nº 150, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 150, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário,
proposto pela empresa Vale do Arinos SPE S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.003197/2026-54, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Vale do Arinos SPE
S.A., CNPJ nº 62.222.000/0001-93, denominado "Concessão Rodoviária Vale do Arinos", que
tem por objeto a concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e
realização dos investimentos necessários à exploração do Sistema Rodoviário composto pelo
Lote 1, abrangendo as rodovias MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338, no trecho com início no
perímetro urbano de Juara e término no perímetro urbano de Ana Terra, com extensão total de
237,59 km, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão nº 006/2025 -
SINFRA - Edital de Concorrência Pública Internacional nº 59/2024, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.003197/2026-54 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento
de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de
dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de concessão
decorrente do Edital de que trata o art. 1º, tendo em vista o disposto no §1º, do art. 13 da
Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
GEORGE SANTORO