NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS/RS, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT-4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, em razão da intempestividade do declínio, devendo ser mantida a atribuição do 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002777.2025.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA CEBRET , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DE SALVADOR, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição e manter a atribuição do 34º Ofício da PRT da 5ª Região para a condução do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004292.2025.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SUSCITANTE: 35º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela manutenção do feito sob a condução do 35º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004377.2025.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 24º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINOMA WIND POWER BLADE (BRAZIL) LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 24º Ofício, ora suscitado, a atribuição para investigar o tema 06.02.01 - violência ou assédio psicológico; e ao 35º Ofício, ora suscitante, a atribuição para investigar o tema 06.04.03 - solicitação, manutenção ou intermediação de dados da vida pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001060.2025.08.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 18º Ofício Especializado da PRT da 8ª Região/PA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE: JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 14º Ofício Especializado da PRT da 9ª Região/PR, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002339.2025.12.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício da PRT da 12ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002358.2025.12.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do 17º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, na qualidade de ofício suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002553.2025.12.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 15º Ofício da PRT da 12ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008254.2025.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008340.2025.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008354.2025.15.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS), SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008468.2025.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO-ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 24º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009537.2025.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INTEGRA BAURU - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e declarar a atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 15ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009698.2025.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: 23º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 28º Ofício Especializado da PRT da 15ª REGIÃO/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001323.2025.15.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): JBS S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, e decidir pela manutenção do feito sob a condução do 1º Ofício Geral da PTM de Ribeirão Preto/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000504.2025.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, NOTICIADO(A): BONOMO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), NOTICIADO(A): SUZANO S.A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE COLATINA/ES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de SÃO MATEUS/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000569.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 66º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (HOSPITAL SALVALUS), NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 66º Ofício da PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000064.2026.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOTICIADO(A): CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAUDE, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício Geral da PRT da 9ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001072.2026.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 2GT INVEST ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, NOTICIADO(A): 2GT TOGETHER INVEST E FOMENTO MERCANTIL S/A, NOTICIADO(A): BEATRIZ PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): C & M INDUSTRIAL LTDA, NOTICIADO(A): CRISTINA MARIA TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): F CUSIN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): FERNANDO CUSIN, NOTICIADO(A): FERNANDO CUSIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, NOTICIADO(A): LAURA TUROLLA PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): LC AGROPECUARIA LTDA - ME, NOTICIADO(A): LEONEI TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): LUCAS TUROLLA PELLEGRINI, NOTICIADO(A): LUIS ANTONIO PELLEGRINI, NOTICIADO(A): MOBITRANS TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): NATALY BRAGION SCHINCARIOL PELLEGRINI, NOTICIADO(A): NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RAFARD EIRELI (ANTIGA NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA), NOTICIADO(A): NOVO AROMA INDUSTRIA E COMERCIO RAFARD LTDA (ANTIGA NOVO AROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRESCO EM PO RAFARD LTDA - ME), NOTICIADO(A): PLASTICOS POLARES LTDA, NOTICIADO(A): PLASTSERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, NOTICIADO(A): RAFAEL PELLEGRINI CUSIN, NOTICIADO(A): RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, NOTICIADO(A): SEBASTIANO MOLINA NETO, NOTICIADO(A): SEKEL BRASIL TRADING LTDA, NOTICIADO(A): SIRACUSAPAR- HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, NOTICIADO(A): SOFIA SCHINCARIOL PELLEGRINI, NOTICIADO(A): STERNPLAST COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - EPP, NOTICIADO(A): TTC TINDARI TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOTICIADO(A): YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do 11º Ofício Geral da PRT da 15ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2026.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO), NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da PTM de Campos dos Goytacazes/RJ , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2026.17.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE IÚNA, SUSCITANTE: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 7º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000288.2003.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: MPT/PRT 17ª REGIAO , POLO ATIVO: MPT/PRT 5ª REGIÃO, POLO PASSIVO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de anulação parcial do Termo de Ajuste de Conduta nº 2176/2006, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e cinquenta e seis minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000289.2025.05.002/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDCOB - SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE BARREIRAS E REGIÃO OESTE DA BAHIA, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DEBARREIRAS - ACEB-BA, NOTICIADO(A): NSTITUTO CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTA DEBARREIRAS - ICDL - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. II - Recursos administrativos Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE MELLO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-003924.2024.01.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (NOME FANTASIA: FMC ENERGY SYSTEMS), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-003755.2024.05.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): RECANTO DO FAROL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA (MISTURA FINA), NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo PP-003847.2025.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): PADARIA ITALIANINHA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-014300.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ACTION LINE DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo PP-001045.2025.09.003/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RUAN ANDERSON CARLOS, INVESTIGADO(A): SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CIDADE DE LONDRINA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000279.2025.09.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): GYM FITNESS COMBAT - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo PP-004011.2025.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO COMUNITARIA EDUCACIONAL DE CAETE - ACEC, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005137.2025.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CLAIREU GARCIA, NOTICIADO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003345.2025.07.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004215.2025.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECLITUS - SIND EMP C V L ADM IMOV TURISMO LAVAN SIM CTBA E REGIAO , NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DAS INSTITUICOES RELIGIOSAS DO ESTADO DO PARANA SINREL/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001632.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DELTA TERCEIRIZAÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000154.2026.19.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESCOLA ESPAÇO EDUCACIONAL TIA IVONETE, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS - MPF/PR/AL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-013078.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE SA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-004840.2025.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-002510.2025.12.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): HOLDING CENTRO EDUCACIONAL SILVERIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-002747.2025.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): JOSÉ ALMEIDA SOARES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE BAURU /SP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo PP-001171.2025.15.006/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE BARRETOS E REGIÃO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo PP-004625.2025.10.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE GOMES MACHADO, INVESTIGADO(A): SINDJUS/DF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/DF - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-009999.2025.15.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000669.2025.18.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRIBOI LTDA. (JBS) - UNIDADE DE LUZIÂNIA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000587.2026.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO INSTITUIÇÕES BENEFICENTES FIL REL EST DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. III - Declínios de atribuições Processo NF-004807.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000361.2025.07.002/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ISABEL CAVALCANTE CARNEIRO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JUCÁS (PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000888.2025.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DE SAÚDE , NOTICIANTE: SINDIMED SANTOS SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ E PRAIA GRANDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001141.2025.24.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - PA-TAC-000003.2012.01.007/7, IC-001900.2022.01.000/3, IC-003748.2023.01.000/6, IC-003863.2023.01.000/9, IC-001003.2024.01.000/8, IC- 001123.2024.01.000/8, IC-000423.2024.01.001/9, NF-004566.2025.01.000/5, NF- 005143.2025.01.000/5, NF-007312.2025.01.000/1, IC-000094.2025.01.001/8, PP- 000395.2025.01.001/7, NF-000404.2025.01.001/3, PP-000230.2025.01.002/4, PP- 000234.2025.01.002/0, PP-000304.2025.01.002/6, NF-001484.2025.01.004/8, IC- 001351.2025.01.006/1, PP-000307.2025.01.007/0, NF-000510.2025.01.008/0, PP- 000009.2026.01.001/3, NF-000039.2026.01.005/6, NF-000055.2026.01.005/3, NF- 000027.2026.01.007/7, IC-001770.2021.01.000/1, IC-001016.2022.01.004/0, IC- 000408.2025.01.000/8, PP-002858.2025.01.000/5, NF-004000.2025.01.000/8, NF- 004014.2025.01.000/6, NF-004298.2025.01.000/3, NF-005782.2025.01.000/9, NF- 006594.2025.01.000/0, NF-006805.2025.01.000/0, NF-006825.2025.01.000/2, NF- 007235.2025.01.000/3, NF-007354.2025.01.000/8, IC-000146.2025.01.002/1, PP- 000227.2025.01.002/1, NF-001080.2025.01.004/7, NF-000834.2025.01.005/1, NF- 001058.2025.01.005/0, NF-000513.2025.01.008/9, NF-000516.2025.01.008/8, NF- 000060.2026.01.005/5, NF-000070.2026.01.005/3, IC-003651.2022.01.000/5, IC- 004163.2022.01.000/4, IC-004712.2022.01.000/0, IC-002649.2023.01.000/6, IC- 000522.2024.01.000/0, IC-003814.2024.01.000/4, IC-000491.2024.01.004/0, IC- 000609.2024.01.006/3, PP-002037.2025.01.000/9, IC-003130.2025.01.000/6, NF- 004617.2025.01.000/6, NF-006340.2025.01.000/1, NF-006768.2025.01.000/7, NF- 007015.2025.01.000/6, NF-007255.2025.01.000/6, PP-000239.2025.01.001/0, NF- 000715.2025.01.001/1, IC-000148.2025.01.002/4, IC-000159.2025.01.002/8, NF- 000462.2025.01.002/5, NF-000395.2025.01.003/9, NF-000935.2025.01.004/5, NF- 001517.2025.01.004/7, PP-000821.2025.01.005/5, NF-001029.2025.01.005/6, NF- 001293.2025.01.006/0, NF-000009.2026.01.002/6, IC-000448.2024.01.000/4, NF- 000263.2025.01.003/6, IC-000692.2023.01.000/6, IC-005051.2024.01.000/1, IC- 000432.2024.01.001/0, IC-000002.2024.01.003/2, IC-000309.2024.01.006/9, IC- 001365.2025.01.000/0, NF-004309.2025.01.000/9, NF-005913.2025.01.000/4, NF- 006214.2025.01.000/7, NF-006678.2025.01.000/6, NF-006713.2025.01.000/8, NF- 006774.2025.01.000/1, NF-006876.2025.01.000/0, NF-006881.2025.01.000/9, NF- 007056.2025.01.000/7, NF-007121.2025.01.000/8, NF-007128.2025.01.000/6, IC- 000372.2025.01.001/3, NF-001546.2025.01.004/0, NF-001548.2025.01.004/1, NF- 000921.2025.01.005/3, PP-000006.2026.01.005/0, NF-000012.2026.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-008023.2023.02.000/7, IC-001143.2024.02.000/1, IC- 003884.2024.02.000/0, NF-000572.2025.02.000/0, NF-004473.2025.02.000/9, PP- 006381.2025.02.000/3, IC-007788.2025.02.000/9, PP-008888.2025.02.000/4, NF- 009008.2025.02.000/3, NF-009920.2025.02.000/8, IC-010079.2025.02.000/0, NF- 010095.2025.02.000/2, NF-010914.2025.02.000/1, NF-011202.2025.02.000/0, PP- 011208.2025.02.000/7, NF-011683.2025.02.000/3, NF-012379.2025.02.000/3, NF- 012834.2025.02.000/0, NF-012979.2025.02.000/1, NF-013067.2025.02.000/7, PP- 013095.2025.02.000/4, NF-013205.2025.02.000/8, NF-013313.2025.02.000/0, PP- 013620.2025.02.000/1, NF-013696.2025.02.000/7, NF-013781.2025.02.000/5, NF- 013893.2025.02.000/6, PP-014065.2025.02.000/5, NF-014326.2025.02.000/7, NF- 014388.2025.02.000/9, NF-014391.2025.02.000/2, NF-014446.2025.02.000/4, NF- 014449.2025.02.000/8, NF-014467.2025.02.000/0, NF-014492.2025.02.000/3, NF- 014499.2025.02.000/5, NF-014539.2025.02.000/9, NF-001883.2025.02.002/6, NF- 000437.2025.02.003/8, NF-001300.2025.02.003/0, PP-001422.2025.02.003/1, NF- 000929.2025.02.004/5, PP-000627.2025.02.005/9, NF-001290.2025.02.005/7, NF- 000207.2026.02.000/0, NF-000228.2026.02.000/0, NF-000267.2026.02.000/3, NF- 000436.2026.02.000/1, NF-000595.2026.02.000/7, NF-000656.2026.02.000/2, NF- 000681.2026.02.000/2, NF-000748.2026.02.000/6, NF-000767.2026.02.000/4, NF- 000829.2026.02.000/6, NF-000852.2026.02.000/3, NF-000874.2026.02.000/0, NF- 001134.2026.02.000/4, NF-001341.2026.02.000/9, NF-001359.2026.02.000/9, NF- 001495.2026.02.000/0, NF-001527.2026.02.000/3, NF-001935.2026.02.000/8, NF- 000050.2026.02.001/2, NF-000016.2026.02.003/7, NF-000129.2026.02.004/2, IC- 000282.2022.02.002/7, IC-007422.2023.02.000/2, IC-007433.2023.02.000/4, IC- 007625.2024.02.000/5, IC-001598.2024.02.002/6, IC-001057.2024.02.003/7, PP- 003212.2025.02.000/2, PP-004012.2025.02.000/6, IC-004834.2025.02.000/8, IC- 004925.2025.02.000/4, IC-005099.2025.02.000/3, PP-007814.2025.02.000/0, PP- 007893.2025.02.000/5, PP-008236.2025.02.000/8, NF-010136.2025.02.000/0, PP-
ATO Nº 12, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/03/2026