ATO Nº 12, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

ATO Nº 12, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio
de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar o Ato nº 15, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3º O GT 7 terá dois coordenadores, sendo um representante da Secretaria
de Integridade Pública (SIP) e um membro do Conselho integrante do respectivo GT,
preferencialmente da sociedade civil.
§ 1° Fica designada a servidora Ana Vitória Piaggio Albuquerque, para atuar
como coordenadora, na condição de representante da Secretaria de Integridade Pública.
(...)"
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 336ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Aos vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas
e cinco minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima trigésima sexta (336a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador,
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho,
Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se
início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) Enunciados
Processo CNS-000016.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CCR -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado nº 03 da
CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte
redação: ENUNCIADO Nº 03/CCR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E INDEFERIMENTO
LIMINAR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE. É nula a promoção
de arquivamento ou indeferimento desprovida de fundamentação que inclua exposição
analítica do procedimento a partir das alegações e das provas produzidas, bem como das
razões de fato e de direito para decidir, devendo a manifestação abranger todas as
matérias objeto da investigação, de forma a possibilitar a revisão, além de permitir, com
uso de linguagem acessível, que as pessoas envolvidas e a sociedade possam compreender
os motivos para não agir., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000017.2025.30.000/8 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado nº 4
da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte
redação: ENUNCIADO Nº 04/CCR. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU IMPOSSIBILIDADE
DE LOCALIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. 1. O encerramento de atividades ou a
impossibilidade de localização da parte investigada poderá justificar o arquivamento do
feito, desde que comprovada a realização de diligências necessárias para identificar onde
se desenvolve a prestação de serviços objeto da investigação ou, sendo o caso, o endereço
da sede da empresa responsável. 2. Em caso de alteração na estrutura jurídica da parte
investigada, o procedimento prosseguirá observando-se o regramento jurídico da
responsabilidade na sucessão., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000019.2025.30.000/2 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar
os Enunciados nº 7 e 9 da CCR e consolidar em um único enunciado, que passa a ter a
seguinte redação: ENUNCIADO Nº 07/CCR. DENÚNCIA. ANONIMATO. INÉPCIA. SIGILO. 1. O
anonimato, por si, não justifica indeferimento liminar quando a denúncia contém
elementos mínimos que permitam deflagrar investigação, como a identificação do
denunciado e a delimitação do objeto. 2. Presentes esses elementos essenciais, a
circunstância de o denunciante não ter prestado maiores esclarecimentos tampouco
autoriza arquivamento. 3. O sigilo da identidade do denunciante e das testemunhas,
isoladamente, não constitui óbice ao exercício da defesa da parte denunciada e, havendo
justa causa para a atuação, possibilita ao MPT exercer sua missão institucional., nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000020.2025.30.000/5 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar
os Enunciados nº 8 e nº 10 da CCR, com a alteração do primeiro e o cancelamento do
segundo, passando o Enunciado nº 8 a ter a seguinte redação: ENUNCIADO Nº 08/CCR.
DECISÕES MONOCRÁTICAS DO(A) RELATOR(A). O(A) Relator(a) poderá, por decisão
monocrática: I- Não admitir a remessa à CCR quando o fundamento da promoção de
arquivamento consistir em: a) investigação idêntica a outra já instaurada pelo MPT,
hipótese em que os autos devem ser remetidos ao Ofício responsável pelo feito mais
antigo; b) propositura de ação judicial pelo MPT; c) celebração de Termo de Ajustamento
de Conduta firmado com o MPT que abranja integralmente os fatos noticiados. II-
Determinar a devolução dos autos para diligência, quando necessária ao regular
prosseguimento do feito ou imprescindível à adequada análise revisional pela CCR., nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000021.2025.30.000/2 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado nº 6
da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte
redação: ENUNCIADO Nº 06/CCR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SAÚDE E SEGURANÇA
DO TRABALHADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENCERRAMENTO DA OBRA OBJETO DE
INVESTIGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAR OUTRAS EM CURSO. Havendo notícia de
descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho em obra de construção civil
já encerrada, mediante consulta aos sistemas informatizados do MPT e outros meios de
pesquisa, deve ser verificada a existência de outras obras da mesma empresa ou
empreendimento em curso, seja na mesma localidade ou em outras Unidades da
Federação, onde as irregularidades possam estar se repetindo., nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo ENUM-000022.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar
o enunciado nº 11, que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO Nº 11/CCR. EXECUÇÃO
DE TAC/ACP. I - Cabe ao Ofício com atribuição para o local do dano: a) promover as
diligências necessárias à apuração da veracidade, materialidade e extensão da denúncia; e
b) promover a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou de condenação
proferida em Ação Civil Pública (ACP) cujo descumprimento se verifique no âmbito de sua
circunscrição, observado o §2º do art. 35 da Resolução CSMPT nº 235/2025. II - No
processo de execução de TAC ou ACP o Membro Oficiante, no exercício de sua
independência funcional e de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade,
poderá renegociar prazos e condições de cumprimento das obrigações principais, bem
como o valor da multa respectiva, inclusive para dispensá-la parcial ou integralmente,
quando o interesse público assim o exigir e a medida se revelar oportuna e compatível
com as metas do Ministério Público do Trabalho., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000023.2025.30.000/7 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da
proposta e, no mérito, por unanimidade, revisar o Enunciado nº 16 da CCR, que passa a ser
redigido nos seguintes termos: ENUNCIADO Nº 16/CCR. RECOMENDAÇÃO. NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO. A expedição de Recomendação não autoriza, por si só,
o arquivamento do feito. O arquivamento somente é cabível após a verificação do efetivo
cumprimento das medidas recomendadas. Na ausência dessa comprovação, a Câmara de
Coordenação e Revisão poderá converter a revisão em diligência., nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo ENUM-000024.2025.30.000/4 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo ENUM-000025.2025.30.000/1 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, cancelar
o Enunciado nº 2 e alterar o Enunciado nº 14 da CCR, que passa a ser redigido nos
seguintes termos: ENUNCIADO Nº 14/CCR: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO. Na homologação da promoção de arquivamento, o órgão de revisão
poderá adotar fundamentação por remissão (per relationem) aos fundamentos da
manifestação revisanda., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000026.2025.30.000/9 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer do procedimento e decidir pelo cancelamento do Enunciado nº 18
da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000028.2025.30.000/3 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do Enunciado nº 22
da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte
redação: ENUNCIADO Nº 22/CCR. INDEFERIMENTO LIMINAR OU ARQUIVAMENTO DE
PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. REMESSA AO ÓRGÃO REVISIONAL. IDENTIFICAÇÃO DAS
LESÕES OU AMEAÇAS DE LESÕES AOS INTERESSES E DIREITOS TUTELÁVEIS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO ESTRATÉGICA ALINHADA COM AS METAS
INSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE. CIÊNCIA ÀS COORDENADORIAS TEMÁTICAS
NACIONAIS. 1. Não cabe indeferimento liminar ou arquivamento de procedimentos
investigativos quando fundamentados em razões que contrariem ou desconsiderem metas
institucionais do Ministério Público do Trabalho, identificadas no planejamento estratégico
nacional ou agendas regionais, bem como nas diretrizes consolidadas em Enunciados,
Orientações e decisões reiteradas da Câmara de Coordenação e Revisão, e nas orientações,
projetos, resultados de grupos de trabalho e conclusões dos grupos de estudos das
Coordenadorias Nacionais Temáticas. 2. Arquivamentos com base em alterações mais
recentes de jurisprudência, de leis ou outras normas trabalhistas, devem ser submetidos à
homologação da Câmara de Coordenação e Revisão, para efeito de controle da
constitucionalidade e convencionalidade das inovações. 3. Na hipótese de indeferimento
liminar ou de promoção de arquivamento de procedimentos investigativos relacionados a
temas de Projetos, Grupos de Trabalho ou Grupos de Estudo vinculados às Coordenadorias
Nacionais Temáticas, a respectiva Coordenação Nacional deverá ser notificada do
indeferimento ou do arquivamento., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000029.2025.30.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, aprovar
a nova redação do enunciado nº 26 da CCR, que passa a ter a seguinte redação:
ENUNCIADO Nº 26/CCR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. SEGURANÇA E
SAÚDE. ATUAÇÃO DO MPT. A condição de pessoa jurídica, de trabalhador(a) autônomo(a)
ou qualquer outra forma contratual de prestação de serviços, não afasta, por si, a
necessidade de atuação do Ministério Público do Trabalho para apuração de fraudes à
relação de emprego, bem como de violações às normas para prevenir acidentes e
preservar a saúde, inclusive mental, do(a)s trabalhadore(a)s. Nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo ENUM-000030.2025.30.000/3 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do procedimento e decidir
pelo cancelamento do Enunciado nº 23 da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000031.2025.30.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta e, no mérito, por unanimidade, aprovar
o novo enunciado da CCR, com seguinte redação: ENUNCIADO Nº 33/CCR. ATIVIDADES
COM RISCO ELEVADO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. TEMAS DE SAÚDE E
SEGURANÇA. Em atividades ou funções com risco elevado, denúncias que mencionem
redução ou supressão no pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade
devem ser investigadas com foco em eventuais falhas na avaliação dos riscos
ocupacionais., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000034.2025.30.000/2 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer da proposta de revisão do Enunciado nº 36 da CCR/MPT e, no mérito, por
unanimidade, editar o enunciado que passa a ter a seguinte redação: ENUNCIADO Nº
36/CCR. INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. EVENTO MULTICAUSAL.
INADEQUAÇÃO DA TEORIA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DO ATO INSEGURO. A
investigação de acidentes do trabalho deve considerar fatores ambientais e organizacionais
que, objetivamente, aumentem o risco de acidentes. Não cabe o indeferimento liminar ou
o arquivamento dos procedimentos investigativos com fundamento na culpa exclusiva ou
em ato inseguro da própria vítima. Atribuir responsabilidade apenas à pessoa trabalhadora
significa ignorar a multicausalidade dos acidentes, a complexidade sistêmica e a existência
de condições inseguras no ambiente laboral., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo ENUM-000035.2025.30.000/0 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - CCR - Relator: Dr. André Lacerda.
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo ENUM-000004.2026.30.000/7 - Assunto: - Interessados:
Interessado(a): CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - CCR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de revisão do
Enunciado nº 21 da CCR/MPT e, no mérito, por unanimidade, editar o enunciado que passa
a ter a seguinte redação: ENUNCIADO Nº 21/CCR. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Cabe ao
Ministério Público do Trabalho atuar nas seguintes situações: I. Intermediação ilícita de
mão de obra na administração pública para o exercício de atividades típicas de servidores
públicos efetivos; II. Contratação de cooperativas de trabalho para suprir necessidade de
pessoal no serviço público; III. Irregularidades trabalhistas em Organizações Sociais (OS) ou
outros intermediários na prestação de serviços, particularmente quando: a) violados os
princípios do art. 37 da Constituição, sobretudo quanto à seleção pública de empregados;
b) houver desvio de finalidade no contrato de gestão; c) for necessário exigir do poder
público a fiscalização dos direitos trabalhistas ou sua responsabilização por falha no
acompanhamento da execução do contrato. IV. Garantir que o poder público exija o
cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, sob pena de
responsabilidade em casos de ausência, insuficiência ou falha no dever de fiscalização; V.
Atuar no combate à precarização do trabalho na cadeia de subcontratação das prestadoras
de serviço da Administração Pública, sempre que o ente público falhe no dever de vedar
ou fiscalizar a utilização de cooperativas fraudulentas, "pejotização", ou a contratação de
trabalhadores sob a falsa condição de sócios ou sócios em conta de participação, visando
prevenir danos socais sistêmicos na cadeia de contratações públicas, nos termos do voto
do(a) relator(a).
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia
Simón.
3) CONSULTAS
Processo PP-000281.2007.21.000/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): SALINA SOLEDADE LTDA., INVESTIGADO(A): Sindicato dos
Trabalhadores na Industria da Extração do Sal de Macau/RN, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000001.2026.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da consulta formulada, determinando-se a remessa dos autos ao Procurador-
Geral do Trabalho, em observância ao disposto no art. 57 da Resolução CSMPT nº
235/2025, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000668.2022.01.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A., SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE NITERÓI - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de
atribuição e reconhecer a atribuição do 3º Ofício Geral da PTM de Niterói/RJ, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000339.2025.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INVESTIGADO(A): SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EPP, NOTICIANTE: TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO),
SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 05ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 1º Ofício Geral da PRT da 5ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-004037.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A):
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR), NOTICIANTE:
WILLIAM NOGUEIRA SANTOS, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e julgar procedente para fixar a atribuição no 64º Ofício
Geral da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010806.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO - PTM DE RIBEIRÃO PRETO,
SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO/SP - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de Ribeirão Preto/SP, ora suscitante, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011296.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 36º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
NOTICIADO(A): MOUSTACHE BEAMS LTDA, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª
REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de
atribuição e reconhecer, como consequência, a atribuição do 11º Ofício Geral da
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ora suscitante, para a condução da
Notícia de Fato nº011296.2025.02.000/7, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-012728.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MPE ENGENHARIA E SERVICOS SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição,
permanecendo, de todo modo, a atribuição do 6º Ofício GAET - OORDIGUALDADE da PRT
da 1ª Região para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013588.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 65º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO
OSWALDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA
2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 29º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-013751.2025.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
BISTRO SENHORA ESQUINA LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE:
34º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 46º
Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013865.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 39º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 38º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): SECONCI
SP SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 38º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-014406.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 42º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ETHIEINE CAVALHEIRO LTDA, NOTICIADO(A):
LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA DE SÃO PAULO LTDA EPP (GENOA) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29º Ofício da PRT da 2ª
Região, o suscitado, com a retificação da autuação para incluir neste feito os demais temas
pertinentes aos fatos denunciados, a exemplo do 1.3.1. Atividades e operações insalubres,
entre outros, a critério do órgão oficiante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000645.2025.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): LOJAS AMERICANAS
S/A, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP,
SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 2º Ofício da PTM de São Bernardo do Campo, ora suscitado, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001173.2025.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): CONSTRUTORA HOREBE CASAS LTDA., NOTICIANTE: DISQUE
100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, SUSCITANTE: 63º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do
63º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000261.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM
SAUDE - INSAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS -
SECRETARIA DE SAUDE (UPA CENTRAL) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não admitir o segundo conflito,
mantendo-se a atribuição do suscitante, o 4º Ofício da PTM de Santos/SP, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004573.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): VALE S.A. - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos específicos de
admissibilidade, com remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, por
economia e celeridade processuais, para eventual exercício da atribuição prevista no art.
91, VII, da Lei Complementar nº 75/93, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000894.2025.03.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE CHÁCARA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - UBS CHÁCARA),
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE
FORA/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do
2º Ofício Geral da PTM de Juiz de Fora/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000452.2025.03.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): D.H.S. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NOTICIADO(A): HENZ
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CORONEL
FABRICIANO/MG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição e, no
mérito, declarar a atribuição do 5º Ofício Geral da PTM de Nova Iguaçu/RJ, o suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000361.2025.03.009/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO
ALEGRE/MG, NOTICIADO(A): ITACAR ITAJUBA TRANSPORTES LIMITADA, NOTICIANTE:
SIGILOSO , SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
conflito negativo de atribuições, com prosseguimento da condução do feito perante o do 2º
Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000601.2025.04.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: