ACÓRDÃO Nº 946/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 946/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.200/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida
Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel o responsável Genesio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Genesio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/8/2004 .138,66
. .10/8/2004 .0,99
. .10/8/2004 .0,53
. .10/8/2004 .260,00
. .10/8/2004 .0,65
. .10/8/2004 .0,69
. .10/9/2004 .260,00
. .10/9/2004 .0,99
. .11/10/2004 .0,99
. .11/10/2004 .260,00
. .5/11/2004 .0,99
. .5/11/2004 .260,00
. .6/12/2004 .0,98
. .6/12/2004 .260,00
. .6/1/2005 .0,99
. .6/1/2005 .260,00
. .4/2/2005 .0,99
. .4/2/2005 .260,00
. .4/3/2005 .0,99
. .4/3/2005 .260,00
. .6/4/2005 .0,99
. .6/4/2005 .260,00
. .5/5/2005 .0,99
. .5/5/2005 .260,00
. .6/6/2005 .1,14
. .6/6/2005 .300,00
. .6/7/2005 .300,00
. .6/7/2005 .1,14
. .4/8/2005 .1,14
. .4/8/2005 .300,00
. .6/9/2005 .1,14
. .6/9/2005 .300,00
. .6/10/2005 .300,00
. .6/10/2005 .1,14
. .7/11/2005 .300,00
. .7/11/2005 .1,14
. .6/12/2005 .300,00
. .6/12/2005 .1,14
. .5/1/2006 .1,14
. .5/1/2006 .300,00
. .6/2/2006 .300,00
. .6/2/2006 .1,14
. .6/3/2006 .300,00
. .6/3/2006 .1,14
. .6/4/2006 .300,00
. .6/4/2006 .1,14
. .5/5/2006 .1,33
. .5/5/2006 .350,00
. .6/6/2006 .1,33
. .6/6/2006 .350,00
. .6/7/2006 .350,00
. .6/7/2006 .1,33
. .4/8/2006 .350,00
. .4/8/2006 .1,33
. .6/9/2006 .350,00
. .6/9/2006 .1,33
. .5/10/2006 .1,33
. .5/10/2006 .350,00
. .7/11/2006 .350,00
. .7/11/2006 .1,33
. .6/12/2006 .350,00
. .6/12/2006 .1,33
. .5/1/2007 .350,00
. .5/1/2007 .1,33
. .6/2/2007 .1,33
. .6/2/2007 .350,00
. .6/3/2007 .350,00
. .6/3/2007 .1,33
. .5/4/2007 .1,33
. .5/4/2007 .350,00
. .7/5/2007 .1,44
. .7/5/2007 .380,00
. .6/6/2007 .380,00
. .6/6/2007 .1,44
. .5/7/2007 .380,00
. .5/7/2007 .1,44
. .6/8/2007 .380,00
. .6/8/2007 .1,44
. .6/9/2007 .380,00
. .6/9/2007 .1,44
. .4/10/2007 .1,44
. .4/10/2007 .380,00
. .7/11/2007 .380,00
. .7/11/2007 .1,44
. .6/12/2007 .1,44
. .6/12/2007 .380,00
. .27/12/2007 .1,44
. .27/12/2007 .380,00
. .30/1/2008 .380,00
. .28/2/2008 .380,00
. .28/3/2008 .415,00
. .29/4/2008 .415,00
. .29/5/2008 .415,00
. .27/6/2008 .415,00
. .30/7/2008 .415,00
. .28/8/2008 .415,00
. .29/9/2008 .415,00
. .30/10/2008 .415,00
. .27/11/2008 .415,00
. .29/12/2008 .415,00
. .29/1/2009 .415,00
. .26/2/2009 .465,00
. .30/3/2009 .465,00
. .29/4/2009 .465,00
. .28/5/2009 .465,00
. .29/6/2009 .465,00
. .30/7/2009 .465,00
. .28/8/2009 .465,00
. .29/9/2009 .465,00
. .29/10/2009 .465,00
. .27/11/2009 .465,00
. .29/12/2009 .465,00
. .28/1/2010 .510,00
. .25/2/2010 .510,00
. .30/3/2010 .510,00
. .29/4/2010 .510,00
. .28/5/2010 .510,00
. .29/6/2010 .510,00
. .29/7/2010 .510,00
. .30/8/2010 .510,00
. .29/9/2010 .510,00
. .28/10/2010 .510,00
. .29/11/2010 .510,00
. .29/12/2010 .510,00
. .28/1/2011 .540,00
. .25/2/2011 .540,00
. .30/3/2011 .545,00
. .28/4/2011 .545,00
. .30/5/2011 .545,00
. .29/6/2011 .545,00
. .28/7/2011 .545,00
. .30/8/2011 .545,00
. .29/9/2011 .545,00
. .28/10/2011 .545,00
. .29/11/2011 .545,00
. .28/12/2011 .545,00
. .30/1/2012 .622,00
. .28/2/2012 .622,00
. .29/3/2012 .622,00
. .27/4/2012 .622,00
. .30/5/2012 .622,00
. .28/6/2012 .622,00
. .30/7/2012 .622,00
. .30/8/2012 .622,00
. .27/9/2012 .622,00
. .30/10/2012 .622,00
. .29/11/2012 .622,00
. .27/12/2012 .622,00
. .30/1/2013 .678,00
. .27/2/2013 .678,00
. .27/3/2013 .678,00
. .29/4/2013 .678,00
. .29/5/2013 .678,00
. .27/6/2013 .678,00
. .30/7/2013 .678,00
. .29/8/2013 .678,00
. .27/9/2013 .678,00
. .30/10/2013 .678,00
. .28/11/2013 .678,00
. .27/12/2013 .678,00
. .30/1/2014 .724,00
. .27/2/2014 .724,00
. .28/3/2014 .724,00
. .29/4/2014 .724,00
. .29/5/2014 .724,00
. .27/6/2014 .724,00
. .30/7/2014 .724,00
. .28/8/2014 .724,00
. .29/9/2014 .724,00
9.3. aplicar ao responsável Genesio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
14.500,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Estado do Amazonas, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 5/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0946-
05/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.