RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Regimento Interno do Comitê Interministerial do Programa de Democratização
de Imóveis da União.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE DO COMITÊ
Art. 1º O Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis
da União, instituído pelo art. 5º do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, com
sede em Brasília, doravante denominado Comitê Interministerial, reger-se-á pelas
disposições deste Regimento Interno e pela legislação de regência da matéria.
Parágrafo único. O Programa de Democratização de Imóveis da União,
doravante denominado Programa Imóvel da Gente, tem por objetivo qualificar e aprimorar
a gestão do patrimônio imobiliário público federal e de estabelecer prioridades para a sua
destinação, considerada a sua função socioambiental.
Art. 2º O Comitê Interministerial tem por finalidade propor diretrizes para a
definição das linhas de ação prioritárias para destinação de imóveis da União, previstas no
do art. 2º, §3º, do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, e apoiar a Secretaria do
Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na
implementação do Programa Imóvel da Gente.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
Art. 3º O Comitê é composto por cinco membros, sendo:
I - um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, que o coordenará;
II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;
III - um representante do Ministério das Cidades;
IV - um representante da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República; e
V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§1º Cada membro do Comitê Interministerial terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§2º Os membros do Comitê Interministerial e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da autoridade
máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§3º Nos casos em que membros e suplentes designados estejam
impossibilitados de cumprir suas atribuições em caráter permanente ou prolongado, o
órgão responsável por sua indicação tomará providências imediatas para nova
designação.
Art. 4º A participação no Comitê Interministerial será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA ATUAÇÃO DO COMITÊ
Art. 5º Compete ao Comitê Interministerial:
I - propor, por meio de resolução, diretrizes para a definição das linhas de ação
prioritárias para destinação de imóveis da União, previstas no art. 2º, § 3º, do do Decreto
nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, observada a legislação patrimonial;
II - sugerir a adoção de instrumentos inovadores de parcerias entre o Poder Público
e o setor privado no âmbito do Programa, observado o disposto na legislação pertinente;
III - promover o diálogo entre os diferentes atores e setores envolvidos nos
processos de destinação de imóveis da União; e
IV - opinar em casos submetidos pela Secretaria do Patrimônio da União em
que seja possível mais de uma destinação de interesse público.
Art. 6º No exercício de suas competências, o Comitê atuará para:
I - acompanhar a implementação do Programa Imóvel da Gente e sugerir
ajustes, se o caso; e
II - apreciar relatórios consolidados do funcionamento e da produção de
conteúdo dos Fóruns Estaduais com vistas a elaborar ou revisar as diretrizes das linhas de
ação do Programa.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL
Art. 7º O Comitê Interministerial tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação; e
II - Secretaria-Executiva.
Art. 8º A Coordenação do Comitê Interministerial será exercida pelo
representante indicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 9º Compete à Coordenação:
I - representar o Comitê Interministerial nas suas relações institucionais,
divulgando e promovendo o conhecimento de suas atividades e funcionamento;
II - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias com observância da sua
pauta;
III - convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados,
e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, quando pertinente,
sem direito a voto;
IV - cumprir e zelar pela efetivação das decisões do Comitê Interministerial,
prestando as informações que lhe forem solicitadas pelos integrantes; e
V - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno deste Comitê
Interministerial.
Art. 10. A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial será exercida pela
Secretaria do Patrimônio da União, que fornecerá apoio institucional, técnico e administrativo
e será responsável pelo assessoramento e pela organização de seus trabalhos.
§ 1º O titular da Secretaria do Patrimônio da União indicará servidor para
exercer a função de Secretário-Executivo do Comitê Interministerial.
§2º O servidor indicado para exercer a função de Secretário-Executivo do
Comitê Interministerial não poderá ser representante do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos no colegiado.
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva:
I - fornecer o apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao
funcionamento do Comitê Interministerial;
II - assessorar e organizar os trabalhos do Comitê Interministerial;
III - preparar a agenda e adotar as medidas necessárias à realização das
reuniões, em especial o encaminhamento das suas pautas e os documentos relacionados,
observados prazos mínimos de antecedência;
IV - expedir as convocações e secretariar as reuniões;
V - elaborar as atas das reuniões, submetendo-as à aprovação do Comitê
Interministerial na primeira reunião subsequente;
VI - apresentar, nas reuniões ordinárias, relatório de monitoramento das
destinações realizadas no âmbito do Programa Imóvel da Gente;
VII - apresentar, nas reuniões ordinárias, relatórios consolidados do
funcionamento e da produção de conteúdo dos Fóruns Estaduais;
VIII - encaminhar para publicação os atos do Comitê Interministerial;
IX - exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Coordenação
do Comitê Interministerial.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 12. O Comitê Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, a cada dois
meses e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
Art. 13. O quórum da reunião do Comitê Interministerial é de maioria absoluta
e as deliberações serão tomadas por consenso.
Art. 14. Todos os membros do Comitê Interministerial terão direito a voz e voto.
§ 1º Os membros suplentes podem acompanhar, sem direito a voto, os titulares
do Comitê Interministerial.
§ 2º Terá direito a voz e voto o membro suplente que estiver em substituição
ao respectivo titular.
Art. 15. As reuniões do Comitê Interministerial obedecerão a seguinte
estrutura:
I - informação do quórum;
II - apresentação da ordem do dia;
III - informes gerais;
IV - apresentações das pautas e debates;
V - definições sobre os encaminhamentos das decisões; e
VI - comunicações e avisos de interesse geral.
Art. 16. Será elaborada ata de cada reunião pela Secretaria-Executiva do Comitê
Interministerial, a qual deverá conter:
I - o local e a data de sua realização;
II - os nomes dos presentes;
III - o relato resumido dos assuntos discutidos; e
IV - as decisões, seus respectivos encaminhamentos, prazos e responsáveis para
cumprimento.
Art. 17. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em horário,
data e local determinados no ato convocatório.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Interministerial que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 18. As deliberações do Comitê Interministerial serão estabelecidas por
meio de resolução, que deverá ser assinada pelo Coordenador do Comitê
Interministerial.
Art. 19. As matérias, para serem objeto de discussão no âmbito do Comitê
Interministerial, deverão estar formalizadas por meio de proposição de seus membros para
a Secretaria-Executiva, acompanhada, se for o caso, de minuta de resolução a ser
oportunamente editada pelo colegiado, caso aprovada.
§ 1º As proposições contendo os assuntos a serem discutidos deverão ser
encaminhadas pelos membros à Secretaria-Executiva do Comitê com a antecedência
mínima de quinze dias.
§ 2º O Coordenador decidirá sobre o encaminhamento para discussão e
deliberação das proposições apresentadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Caberá a cada um dos membros do Comitê tomar as providências
necessárias para dar efetividade às diretrizes aprovadas para a destinação de imóveis da
União no âmbito do Programa e as demais deliberações em suas instituições.