RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê
Interministerial do Programa de Democratização de
Imóveis da União.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DE
IMÓVEIS DA UNIÃO, por intermédio de sua COORDENADORA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 5º do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Interministerial do
Programa de Democratização de Imóveis da União, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA