RESOLUÇÃO CG PRONARA/SG-PR Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

. .5.6 . Normatização e
regulação de
agrotóxicos
. Garantir que a regulamentação da Lei nº
14.785/2023 contemple as regras de
proibição ao registro de agrotóxico,
definindo minimamente, os critérios de risco
inaceitável, de modo a assegurar que não
haverá retrocesso socioambiental.
. Anvisa,
MMA,
Ibama,
MAPA
.
. .6.1 . Medidas
econômicas,
financeiras e fiscais
para a redução dos
agrotóxicos
. Implementar a Taxonomia Sustentável
Brasileira, com foco nas atividades
priorizadas no Caderno Agricultura,
Pecuária, Produção Florestal, Pesca e
Aquicultura (CNAE-A).
. MF . MMA, MAPA
. .6.2 . Medidas
econômicas,
financeiras e fiscais
para a redução dos
agrotóxicos
. Realizar análise de séries históricas no
tocante à variação dos custos com
agrotóxicos no custo geral de produção, e
das alterações nos quantitativos dos
produtos utilizados.
. Conab, MF .
. .6.3 . Medidas
econômicas,
financeiras e fiscais
para a redução dos
agrotóxicos
. Propor revisão ou regulamentação das taxas
de avaliação e de registro de agrotóxicos e
bioinsumos, levando em consideração o
risco e o perigo à saúde e ao meio ambiente,
bem como revisão das taxas de manutenção
da Classificação do Potencial de
Periculosidade Ambiental (PPA), incluindo
incentivo para produtos de baixo risco e
perigo à saúde e ao meio ambiente.
. Ibama,
MAPA,
Anvisa
.
. .6.4 . Medidas
econômicas,
financeiras e fiscais
para a redução dos
agrotóxicos
. Sistematizar dados de importação de
agrotóxicos visando a elaboração de
propostas, no âmbito da política de
comércio exterior, alinhadas com os
objetivos do PRONARA.
. MF, MMA,
MAPA, MDA
.