RESOLUÇÃO CG-PCVR Nº 3/2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CG-PCVR Nº 3/2026
Estabelece as formas de adesão ao Programa Cidades
Verdes Resilientes
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 2º da Portaria MMA/MCTI/MCID nº 1.283, de
10 de janeiro de 2025, e considerando o Processo n. 02000.012231/2025-58 SEI/MMA,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os meios de adesão à Rede de Parceiros
Implementadores do Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), na forma de seus anexos.
Art. 2º As entidades signatárias das Cartas de Compromisso se comprometem com
o Pacto por Cidades Verdes e Resilientes e terão prioridade nas ações e benefícios do PCVR,
respeitado o disposto no art. 5º do Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024.
Art. 3º São requisitos da adesão das entidades à Rede PCVR:
I - o preenchimento da Carta-Compromisso na forma dos anexos a esta resolução e
a submissão do documento ao endereço eletrônico institucional do PCVR:
[email protected];
II - a indicação de ponto focal que responderá pelas ações de sua entidade junto ao
Comitê Gestor do PCVR.
§ 1º As entidades poderão solicitar sua adesão à Rede PCVR a qualquer época, por
meio do preenchimento da Carta-Compromisso disponível no sítio eletrônico do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º As adesões à Rede PCVR serão validadas e produzirão efeito após a
confirmação do recebimento da Carta-Compromisso pela Secretaria-Executiva do Comitê
Gestor do PCVR, que se dará por meio de correio eletrônico.
Art. 4º Ao aderir à Rede PCVR, as entidades declaram seu alinhamento com os
objetivos do PCVR dispostos no Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024 e aderem aos
compromissos do Programa.
I - os entes federativos que fizerem a adesão à Rede PCVR comprometem-se a:
a) implantar ou eleger instância de governança local do PCVR, própria ou vinculada
a instâncias colegiadas participativas;
b) desenvolver planejamentos climáticos no âmbito de suas atribuições;
c) definir e apresentar metas e ações alinhadas aos objetivos do PCVR,
considerando seus beneficiários prioritários e as competências do ente;
e) desenvolver e/ou fortalecer iniciativas sustentáveis nos temas do PCVR no
território de atuação;
f) contribuir com informações e dados necessários ao monitoramento e avaliação
das iniciativas implementadas;
g) atuar de forma colaborativa com os demais membros da Rede PCVR,
promovendo a troca de experiências e boas práticas;
h) disseminar conhecimento sobre políticas e projetos sustentáveis e resilientes em
seu território;
i) mobilizar recursos institucionais e financeiros para o atendimento às ações do
Programa;
j) engajar-se em propostas nacionais do PCVR, incluindo a adoção de orientações
técnicas federais e o uso de ferramentas de apoio às temáticas do Programa, como o cadastro
ambiental urbano.
II - as organizações da sociedade civil, do setor privado e instituições de ensino
superior e pesquisa que fizerem a adesão à Rede PCVR comprometem-se a:
a) participar ativamente das discussões, eventos e iniciativas promovidas pela
Rede;
b) atuar com base nos princípios da transparência, da equidade e da
sustentabilidade;
c) contribuir para a disseminação de práticas e conhecimentos voltados ao
desenvolvimento urbano sustentável e à resiliência climática;
d) promover ações coerentes com as diretrizes do Programa em seus territórios de
atuação;
e) compartilhar dados, experiências e aprendizados relevantes para o
fortalecimento da Rede;
f) atualizar periodicamente suas informações cadastrais e comunicar mudanças na
representação institucional;
g) contribuir para a implementação das estratégias do PCVR e colaborar com os
demais membros da Rede.
§ 1º A verificação de descumprimento dos compromissos dispostos nos incisos I e II
deste artigo poderá ensejar a suspensão da adesão da entidade até que se constate o
reestabelecimento dos compromissos firmados.
§ 2º Mantido o descumprimento de que trata o inciso anterior, a adesão da
entidade poderá ser cancelada.
§ 3º Os casos de que tratam os parágrafos 1º e 2º serão deliberados pelo Plenário
do Comitê Gestor do PCVR, por maioria absoluta dos votos.
Art. 5º A qualquer momento a entidade poderá revogar a sua adesão à Rede PCVR,
por meio de ofício assinado pelo representante máximo da entidade e direcionado ao
Ministério Coordenador do Programa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
Coordenador do Comitê Gestor
CARLOS MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA
Secretário-Executivo