RESOLUÇÃO ANP Nº 995, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANP Nº 995, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a individualização das metas
compulsórias anuais para produtores e importadores
de gás natural pelo uso de biometano, no âmbito do
Programa Nacional de Descarbonização do Produtor
e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao
Biometano instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de
outubro de 2024.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo
nº 48610.213379/2025-21 e as deliberações tomadas na 1.177ª Reunião de Diretoria,
realizada em 27 de fevereiro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para a individualização da meta
compulsória anual de redução de emissões de gases de efeito estufa no mercado de gás
natural a serem cumpridas por produtores e importadores de gás natural, de que tratam
os art. 17 e 18 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e os arts. 6º e 7º do Decreto
nº 12.614, de 5 de setembro de 2025.
Parágrafo único. Estão sujeitos a esta Resolução o produtor de gás natural, o
autoprodutor de gás natural, o importador de gás natural e o autoimportador de gás
natural, excluídas as empresas que produzam ou importem gás natural em volume médio
anual igual ou inferior a 160 mil metros cúbicos por dia.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I - agente obrigado: produtor de gás natural, autoprodutor de gás natural,
importador de gás natural e autoimportador de gás natural, excluídas as empresas que
produzam ou importem gás natural em volume médio anual igual ou inferior a 160 mil
metros cúbicos por dia;
II - autoimportador de gás natural: agente autorizado a importar gás natural,
registrado na ANP como autoimportador, que utiliza parte ou a totalidade do produto
importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em
instalações industriais de empresas controladas e coligadas;
III - autoprodutor de gás natural: agente explorador e produtor de gás natural,
registrado na ANP, que utiliza parte ou a totalidade de sua produção como matéria-prima
ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas
controladas e coligadas;
IV - Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB): certificado de
rastreabilidade lastreado em volume de biometano produzido e comercializado pelo
produtor ou importador de biometano, emitido por ACO credenciado pela ANP, de que
trata o art. 17 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024; e
V - produtor de gás natural - pessoa jurídica, proprietária do gás natural que
venha a ser efetivamente produzido, quer associado ou não ao petróleo, contemplando os
concessionários, no caso dos contratos de concessão, cessionários, no caso da cessão
onerosa e os contratados dos contratos de partilha, excluída a gestora do gás natural da
União.
CAPÍTULO II
DAS METAS ANUAIS INDIVIDUAIS PARA PRODUTORES E IMPORTADORES DE
GÁS NATURAL
Art. 3º A meta anual individual dos agentes obrigados será um número inteiro
maior do que zero, calculado a partir da multiplicação da participação de mercado do
agente obrigado (em fração percentual) pela meta anual estabelecida pelo Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE).
Parágrafo único. A meta anual individual, de que trata o caput:
I - será estabelecida em unidades de Certificado de Garantia de Origem
(CGOB), conforme fórmula constante no item IV do Anexo;
II - vigorará até 31 de dezembro de cada ano; e
III - será publicada no sítio eletrônico da ANP na internet (www.gov.br/anp).
Critérios para o cálculo das metas anuais individuais
Art. 4º O cálculo das metas anuais individuais considerará:
I - a exclusão dos pequenos produtores e pequenos importadores de gás
natural, prevista no parágrafo único, art. 18, da Lei nº 14.993, de 2024, com volume médio
igual ou inferior a 160 mil metros cúbicos por dia de gás natural;
II - os dados de produção nacional de gás natural, importação, exportação,
autoprodução e autoimportação informados, mensalmente, à ANP em unidade volumétrica
nas condições de temperatura e pressão determinadas para cada produto;
III - a meta anual volumétrica de aquisição ou utilização de biometano definida
pelo CNPE convertida para unidades de CGOB considerando um CGOB equivalente a 100
metros cúbicos de biometano; e
IV - a participação de mercado dos agentes obrigados definida com base nos
critérios estabelecidos no art. 7º.
Parágrafo único. Quando houver importação por parte de produtores, será
somado o volume de produção com o volume de importação para a aplicação do critério
de exclusão de que trata o inciso I do caput deste artigo.
Art. 5º A ANP divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico na internet, as
metas individuais preliminares até 1º de dezembro do ano anterior ao de vigência da
meta.
Parágrafo único. As metas individuais preliminares utilizarão os dados de
produção e importação de gás natural, de que trata o inciso II do art. 4º, considerando o
período de janeiro a setembro do ano anterior ao de vigência da meta.
Art. 6º As metas anuais individuais definitivas serão publicadas até 31 de março
do ano de sua vigência.
Parágrafo único. O cálculo das metas individuais definitivas utilizará os dados
de produção e importação de gás natural, de que trata o inciso II do art. 4º, considerando
o período de janeiro a dezembro do ano anterior ao de vigência da meta.
Art. 7º A participação de mercado dos agentes obrigados será calculada com
base nas seguintes variáveis e fórmulas:
I - para o produtor e autoprodutor de gás natural: somatório do volume
produzido no período relativo ao cálculo, descontado o volume reinjetado, conforme
fórmula constante no item I do Anexo;
II - para o importador e autoimportador de gás natural: somatório do volume
importado no período relativo ao cálculo, descontado o volume exportado, conforme
fórmula constante no item II do Anexo;
III - cálculo da média anualizada: divisão do somatório dos volumes
comercializados calculados nos itens I e II pela quantidade de dias no ano;
IV - exclusão dos agentes cuja produção ou importação média anual calculada
seja igual ou inferior a 160 mil metros cúbicos por dia de gás natural; e
V - participação relativa dos agentes obrigados: razão entre volume
comercializado pelo produtor ou importador e o somatório de volume comercializado de
todos os produtores e importadores, conforme fórmula constante no item III do Anexo.
Art. 8º Nos casos de fusão, cisão e incorporação de agentes obrigados, as
obrigações referentes à meta individual serão transferidas à empresa sucessora.
§ 1º No caso de cisão de empresas produtoras ou importadoras de gás natural,
a obrigação referente à meta individual será solidária entre as empresas sucessoras.
§ 2º A ANP publicará a meta referente à empresa sucessora nos casos previstos
no caput.
Art. 9º Nos casos de cessão de contratos de exploração e produção de gás
natural, a obrigação referente à meta individual será solidária entre cedente e cessionária
até o fim do seu período de vigência.
CAPÍTULO III
DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA META ANUAL INDIVIDUAL
Art. 10. A comprovação do cumprimento da meta anual individual será
efetuada por meio da baixa do registro para cumprimento de meta de CGOB pelo agente
obrigado.
§ 1º O escriturador, nos termos do art. 2º, XIV, do Decreto nº 12.614, de 2025,
deverá:
I - proceder à operação de baixa do registro para confirmar o cumprimento de
meta; e
II - informar as posições dos agentes obrigados à ANP, por meio de sistema
informatizado específico.
§ 2º A comprovação de atendimento da meta individual deverá ocorrer até 31
de dezembro do ano de vigência.
§ 3º Até quinze por cento da meta individual de determinado ano poderá ser
cumprida pelo agente obrigado no ano subsequente, desde que tenha cumprido
integralmente a meta do ano anterior ao determinado ano.
§ 4º Quando ocorrer o previsto no § 3º, o agente obrigado deverá cumprir
integralmente a meta estabelecida para o ano subsequente, acrescida da parcela de até
quinze por cento da meta individual não comprovada no ano anterior.
§ 5º Quando não houver meta individual estabelecida para o ano anterior a
determinado ano, não será possível comprovar no ano subsequente a determinado ano
nenhuma parcela da meta individual de determinado ano.
§ 6º Se for constatada pela ANP, no momento da apuração das metas, o
registro de cumprimento da meta individual através de pedido de baixa do registro de
CGOBs, pelo agente obrigado, em quantidade superior à necessária para cumprimento de
sua meta anual individual, o saldo positivo será contabilizado como crédito para
cumprimento da meta anual dos anos subsequentes.
Art. 11. A aposentadoria de CGOB, bem como de outros certificados similares
fungíveis não será aceita para comprovação de cumprimento da meta.
Art. 12. A ANP poderá efetuar chamadas públicas de CGOBs, visando ao
cumprimento das metas pelos produtores e importadores de gás natural.
§ 1º Chamadas públicas poderão ser feitas, uma vez por ano, entre outubro e
novembro, caso se constate até 30 de setembro daquele ano que o estoque em posse dos
emissores primários é necessário para o cumprimento da meta.
§ 2º As regras para a realização das chamadas públicas, bem como o prazo de
retenção dos CGOBs pelos emissores primários, serão definidos em edital específico.
Art. 13. O agente obrigado deverá manter, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos
e informações exigidos por esta Resolução, arquivando-os em qualquer meio hábil, físico ou digital.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA META ANUAL INDIVIDUAL
Art. 14. O descumprimento, parcial ou integral, da meta anual individual
sujeitará o agente obrigado à multa prevista no art. 25 da Lei nº 14.993, de 2024, e no art.
43 do Decreto nº 12.614, de 2025, sem prejuízo das demais sanções administrativas e
pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e de outras de natureza
civil e penal cabíveis.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o agente obrigado de sua
meta individual, devendo a quantidade de CGOBs não cumprida ser acrescida à meta
aplicável ao agente obrigado no ano seguinte.
Art. 15. O valor da multa aplicada ao infrator não será inferior ao benefício
econômico auferido pelo descumprimento da meta anual individual, podendo variar de R$
100.000,00 (cem mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
§ 1º A multa será calculada pela multiplicação da quantidade de CGOBs não
cumpridos da meta anual individual pelo maior valor médio mensal referente ao ano da
meta não cumprida.
§ 2º A reincidência no descumprimento das metas regulatórias acarretará a
majoração em, no mínimo, 100% (cem por cento) do valor da multa aplicada.
Art. 16. Quando a multa prevista no art. 25 da Lei nº 14.993, de 2024, não
corresponder à vantagem auferida em decorrência do descumprimento da meta anual
individual, será aplicada pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento
das instalações do agente obrigado.
§ 1º A vantagem auferida em decorrência do descumprimento da meta anual
individual, deverá ser mensurada a partir do número de CGOBs não adquiridos pelo agente
obrigado e do preço médio do CGOB vigente no ano em que a referida meta não foi
cumprida.
§ 2º Quando a pena prevista no caput for aplicada, sua extensão deverá
considerar a quantidade, a localização e o volume movimentado de gás natural das
instalações do agente obrigado, bem como os impactos ao abastecimento nacional, à
segurança energética e à vantagem auferida pelo descumprimento da meta anual
individual.
Art. 17. A sanção administrativa será aplicada por meio de processo
administrativo instaurado com a finalidade de apurar infração a esta Resolução, sendo
garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As metas anuais individuais definitivas para o ano de 2026 serão
publicadas no sítio eletrônico da ANP na internet em até um mês após a emissão do
primeiro CGOB.
§ 1º Não haverá publicação de metas anuais individuais preliminares para o
ano de 2026.
§ 2º As metas estabelecidas para o ano de 2026, nos termos estabelecidos no caput,
terão seu cumprimento exigido conjuntamente à meta estabelecida para o ano de 2027.
Art. 19. A chamada pública a que se refere o art. 12, não será realizada em 2026.
Art. 20. A ANP publicará, anualmente, o percentual de atendimento das
obrigações previstas no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e
Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, por cada agente obrigado, nos
termos do Decreto nº 12.614, de 2025.
Parágrafo único. A ANP disponibilizará, em seu sítio eletrônico na internet,
informações sobre os processos administrativos sancionadores instaurados para os agentes
não cumpridores das metas.
Art. 21. A ANP poderá publicar, em seu sítio eletrônico na internet,
informações adicionais, esclarecimentos e detalhamentos operacionais complementares ao
disposto nesta Resolução.
Art. 22. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita o infrator
às penalidades previstas nesta Resolução e na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral