PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 209, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 2º A prestação de serviço técnico especializado dependerá, conforme juízo
de conveniência e oportunidade, da autorização do Advogado-Geral da União.
§ 3º É vedada a participação de membro da Advocacia-Geral da União ou de
servidor em prestação de serviço técnico especializado a pessoa física ou jurídica com a
qual tenha relação que possa configurar conflito de interesses, nos termos da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013.
Pedido de prestação de serviços técnicos especializados
Art. 23. O pedido do tomador do serviço será dirigido ao NIT, que
providenciará a instrução de cada processo administrativo, com as seguintes informações
mínimas:
I - enquadramento como serviço técnico especializado;
II - precificação do serviço, com cronograma de execução e de pagamento,
salvo hipóteses excepcionais e justificadas de gratuidade;
III - a relação dos agentes públicos e de outros profissionais envolvidos na
prestação do serviço, com descrição de suas atribuições e de sua qualificação;
IV - valor da retribuição pecuniária de que tratam os §§ 2º a 4º do art. 8º da
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, se for o caso;
V - regras de propriedade intelectual, se necessário; e
VI - documentos exigidos do tomador do serviço para adequada instrução
processual, conforme legislação aplicável e orientação do órgão de consultoria jurídica.
Apoio no projeto relativo à prestação de serviços técnicos especializados
Art. 24. A fundação de apoio que prestar serviços à Advocacia-Geral da União
poderá integrar o contrato de prestação de serviços técnicos especializados, para apoiar o
projeto correlato, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à sua
execução, com direito à remuneração para cobertura das despesas operacionais e
administrativas, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO VI
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Monitoramento pelo Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União
Art. 25. Compete ao Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da
União o monitoramento e a avaliação da transparência das ações em execução, dos
resultados e dos impactos dos projetos em execução em relação à Política de Inovação da
Advocacia-Geral da União.
§ 1º O monitoramento será contínuo e realizado em todas as Reuniões de
Avaliação da Estratégia.
§ 2º Compete ao Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União aprovar
anualmente o Relatório Anual de Resultados das Ações, que deverá ser publicado no sítio
eletrônico da Advocacia-Geral da União e encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2024.
§ 3º As ações e os instrumentos desta Política de Inovação deverão prever
mecanismos de monitoramento e avaliação, tais como indicadores e metas de resultados
e de impactos, que devem levar em consideração os objetivos do Sistema de Governança
Corporativa da Advocacia-Geral da União, instituído pela Portaria Normativa AGU nº 165,
de 12 de março de 2025.
Possibilidade de instituição de instâncias de articulação e colaboração técnica
Art. 26. O NIT poderá instituir instâncias de articulação e colaboração técnica,
com participação dos demais órgãos da Advocacia-Geral da União, voltadas ao intercâmbio
de experiências, à construção de soluções conjuntas e à identificação de frentes temáticas
prioritárias, com o objetivo de dar efetividade à Política de Inovação e de integrar as
iniciativas em curso.
§ 1º As instâncias de articulação e colaboração técnica poderão funcionar
como fóruns permanentes ou grupos temáticos de inovação, com composição rotativa ou
especializada, e com representação técnica dos órgãos da Advocacia-Geral da União.
§ 2º Os órgãos da Advocacia-Geral da União poderão propor ao NIT a criação
de instâncias temáticas alinhadas às suas competências específicas, para integração à
carteira de projetos institucionais relacionados com esta Política de Inovação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Gestão e tratamento de dados
Art. 27. A gestão e o tratamento de dados e informações no âmbito desta
Política de Inovação observarão as normas de proteção de dados pessoais, de sigilo e de
segurança da informação, com especial atenção à natureza estratégica das atividades
institucionais.
§ 1º Os projetos ou instrumentos jurídicos que envolvam o tratamento de
dados pessoais deverão prever mecanismos para garantir a conformidade com a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 2º As informações de natureza estratégica, como teses jurídicas, estratégias
processuais, pareceres e dados de atuação consultiva, e as informações mantidas sob
sigilo que possuam valor comercial receberão tratamento restrito e confidencial, mesmo
quando utilizadas como insumo para o desenvolvimento de soluções inovadoras.
§ 3º As informações estratégicas e as que deverão ser mantidas sob sigilo ou
restrição de acesso deverão ser assim identificadas pelos órgãos de que trata o art. 2º.
§ 4º Os instrumentos jurídicos relacionados com esta Política de Inovação
deverão conter cláusulas específicas de confidencialidade e de segurança da informação e
prever a responsabilização das partes em caso de vazamento ou de uso indevido de dados
e informações.
§ 5º A utilização de infraestrutura tecnológica da Advocacia-Geral da União por
terceiros ou em projetos de inovação estará condicionada à adoção de protocolos de
segurança que previnam o acesso não autorizado a dados e informações estratégicos,
restritos ou sigilosos da instituição.
§ 6º Caberá ao NIT, em conjunto com as áreas técnicas competentes da
Advocacia-Geral da União, avaliar os riscos associados à segurança da informação em cada
projeto, propondo medidas de mitigação e controle para proteger os dados e as
informações estratégicos, restritos ou sigilosos da instituição.
Inventariança do patrimônio intangível da Advocacia-Geral da União
Art. 28. A Advocacia-Geral da União deverá inventariar o seu patrimônio
intangível, discriminando seus ativos de propriedade intelectual, no prazo de até trezentos
e sessenta dias a contar da publicação desta Portaria Normativa.
Normas técnicas complementares
Art. 29. A implementação da Política de Inovação da Advocacia-Geral da União
poderá ser objeto de detalhamento técnico operacional complementar, inclusive por parte
dos órgãos integrantes da Advocacia-Geral da União, observadas as especificidades
institucionais de cada unidade.
Vigência
Art. 30. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO