PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 209, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 209, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Institui a Política de Inovação da Advocacia-Geral da
União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o que consta no Processo
Administrativo nº 00400.000357/2025-41, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui a Política de Inovação da Advocacia-
Geral da União, que orientará as medidas de estímulo à inovação na instituição, com a
finalidade de promover eficiência e segurança jurídica no exercício de suas funções.
Âmbito de aplicação
Art. 2º O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos órgãos previstos no
art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.
§ 1º Observadas as respectivas vinculações administrativas, a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central poderão adotar as
diretrizes e participar das iniciativas previstas nesta Portaria Normativa, mediante
instrumento de parceria ou cooperação técnica firmado pela Advocacia-Geral da União
com:
I - o Ministério da Fazenda; ou
II - o Banco Central do Brasil.
§ 2 Os efeitos desta Política de Inovação se estendem às relações com as
fundações de apoio que prestem apoio aos projetos de inovação da Advocacia-Geral da
União.
Princípios
Art. 3º A atuação da Advocacia-Geral da União em sua Política de Inovação
será pautada pelos seguintes princípios:
I - promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico, com
a finalidade de aumentar a competitividade e o bem-estar social;
II - cooperação entre os entes públicos e privados, com estímulo à interação
entre governo, instituições científicas e tecnológicas, empresas e sociedade;
III - liberdade para pesquisar, empreender, inovar e competir, assegurada a
observância da ética, da segurança nacional e do interesse público;
IV - valorização do ambiente inovador, com redução de barreiras regulatórias
e estímulo à cultura empreendedora;
V - proteção da propriedade intelectual e do conhecimento tradicional,
garantindo a justa repartição de benefícios e o uso ético das criações;
VI - transparência, eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade na gestão pública;
VII - governança pública, integridade, prestação de contas e responsabilidade,
assegurando gestão orientada para resultados, avaliação de desempenho e responsabilidade na
aplicação de recursos;
VIII - orientação por dados, evidências e resultados, com base em
metodologias científicas e tecnológicas que promovam a melhoria contínua dos serviços
públicos;
IX - promoção da transformação digital e da sustentabilidade, considerando a
economia verde e o desenvolvimento inclusivo;
X - valorização das pessoas e do conhecimento, com incentivo à capacitação,
ao aprendizado contínuo e à colaboração em rede;
XI - eficiência, eficácia, efetividade e inovação como valores estruturantes da
atuação administrativa;
XII - governança da inovação, com coordenação institucional, visão sistêmica e
atuação colaborativa entre órgãos e entidades da Administração Pública;
XIII - observância dos direitos fundamentais, da ética, da segurança jurídica e
do interesse público em todas as fases da Política de Inovação; e
XIV - outros princípios reconhecidos nas áreas da gestão pública, da ciência,
tecnologia e inovação, que contribuam para a melhoria da governança e dos resultados
institucionais.
Diretrizes
Art. 4º A Política de Inovação da Advocacia-Geral da União terá como
diretrizes:
I - reconhecimento da Advocacia-Geral da União como instituição inovadora;
II - cultura organizacional inovadora baseada em experimentação e
implementação de novas ideias;
III - ambiente tolerante a incertezas no processo de inovação, no contexto de
uma gestão de riscos ativa e no aprendizado organizacional, sem complacência com
desvios ou violações às normas;
IV - cultura da sustentabilidade, alinhada à Agenda Ambiental da Administração
Pública e à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;
V - diversidade, equidade e inclusão na formulação e na implementação de
políticas públicas inovadoras;
VI - inovação aberta, disseminação de boas práticas inovadoras e produção de
conhecimento para inovação;
VII - colaboração entre equipes multidisciplinares e parceiros externos;
VIII - estímulo e valorização de servidores públicos e colaboradores para o
intraempreendedorismo;
IX - atração e retenção de talentos para inovação;
X - autonomia das equipes da Advocacia-Geral da União para implementar
ações de inovação;
XI - alocação de recursos para projetos de inovação;
XII - adaptabilidade e flexibilidade diante de mudanças e desafios institucionais;
XIII - desburocratização dos processos de trabalho para maior eficiência;
XIV - alinhamento estratégico e integração da gestão da inovação à Gestão da Qualidade;
XV - aumento da maturidade da governança de dados;
XVI - ampliação da infraestrutura de tecnologia da Advocacia-Geral da
União;
XVII - oferta e qualidade de serviços digitais;
XVIII - empatia e foco no usuário, com melhoria da experiência e busca de
soluções que atendam a problemas reais;
XIX - integração e cooperação entre órgãos e entidades públicas da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, e entre os setores público e privado, inclusive
parcerias estratégicas com universidades, startups e organismos internacionais; e
XX - colaboração com a academia e com agentes econômicos para promoção
da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, com vistas ao bem-
estar da população, à solução dos problemas brasileiros, à autonomia tecnológica do país
e à competitividade do sistema produtivo nacional e regional.
Objetivos
Art. 5º São objetivos desta Política de Inovação:
I - estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento jurídico-tecnológico;
II - transformação do conhecimento em produtos, serviços ou processos
inovadores que sejam úteis às funções institucionais da Advocacia-Geral da União;
III - promoção de soluções jurídico-tecnológicas inovadoras e sustentáveis;
IV - participação ativa de membros, servidores, colaboradores e parceiros no
processo de inovação institucional, inclusive mediante concursos de ideias e sistemas de
incentivo à inovação; e
V - integração das ações da Política de Gestão da Inovação - INOV-AGU às
tendências globais de inovação e sustentabilidade.
CAPÍTULO II
IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO
Prioridades a serem observadas na implementação
Art. 6º Na implementação desta Política de Inovação, a Advocacia-Geral da
União observará as prioridades das políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação e
a INOV-AGU.
Apoio às iniciativas de inovação desenvolvidas pelos órgãos da Advocacia-Geral da
União
Art. 7º A Advocacia-Geral da União poderá apoiar, no âmbito de sua Política de
Inovação, iniciativas desenvolvidas pelos órgãos de que trata o caput do art. 2º, ainda que
voltadas a temáticas específicas de suas competências, desde que compatíveis com os
princípios e as diretrizes institucionais.
§ 1º A captação de projetos a serem executados, com ou sem o suporte das
fundações de apoio, seguirá o seguinte fluxo:
I - no âmbito dos órgãos referidos no caput do art. 2º:
a) abertura de chamadas internas por meio de edital a ser divulgado em
plataforma institucional;
b) deliberação sobre projetos apresentados, mediante decisão motivada que
aprove, aprove com condicionantes, sobreste ou não aprove a proposta; e
c) submissão dos projetos aprovados ou aprovados com condicionantes ao
Núcleo de Inovação Tecnológica, em formulário padronizado que deverá conter, no
mínimo:
1. descrição do problema;
2. objetivos;
3. aderência aos processos de trabalho e planejamento estratégico vigentes;
4. impactos esperados:
5. entregas previstas;
6. indicadores de resultados;
7. cronograma;
8. estimativa preliminar de custos e benefícios; e
9. riscos e medidas de mitigação; e
II - no âmbito do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT:
a) proposição de ajustes saneadores nos projetos para verificação de
completude documental e para aderência aos processos de trabalho e ao planejamento
estratégico vigentes na Advocacia-Geral da União; e
b) análise dos projetos em relação à sua pertinência e à possibilidade de seu
encaminhamento para execução por parte da fundação de apoio.
§ 2º O edital de abertura das chamadas internas definirá os critérios objetivos
de priorização dos projetos, com indicação do atendimento ao planejamento
estratégico.
§ 3º O fluxo previsto neste artigo aplica-se, no que couber, às readequações de
projetos em execução que demandem atuação de fundação de apoio.
Núcleo de Inovação Tecnológica
Art. 8º Compete ao NIT da Advocacia-Geral da União apoiar a gestão da
Política de Inovação, ordenar as despesas relacionadas e exercer as competências que lhe
forem determinadas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, nesta Portaria
Normativa e nas demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. As atividades inerentes ao NIT serão exercidas pelo
Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União.
Capacitação de recursos humanos
Art. 9º A Advocacia-Geral da União, observada a finalidade de que trata o art.
1º, incentivará a capacitação de recursos humanos em gestão da inovação,
empreendedorismo inovador, transferência de tecnologia, propriedade intelectual e
legislação da ciência, tecnologia e inovação.
§ 1º A capacitação de recursos humanos se dará por meio de:
I - cursos de treinamento;
II - bolsas de estímulo à inovação;
III - intercâmbio científico e tecnológico na área jurídica;
IV - cooperação com outras Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação; ou
V - outras iniciativas voltadas à capacitação dentro do objeto desta Política de Inovação.
§ 2º A Advocacia-Geral da União poderá conceder, diretamente pelo NIT ou
por meio de fundação de apoio, bolsas de estímulo à inovação:
I - no seu ambiente e nos ambientes acadêmico e produtivo, destinadas à
formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas; e
II - em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, que contribuam
para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para
as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de
transferência de tecnologia no âmbito das atividades da Advocacia-Geral da União.
§ 3º O Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União definirá, em ato
próprio, as condições e os valores para a concessão de bolsas, levando em consideração
os seguintes requisitos:
I - os critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu
beneficiário;
II - os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de
fomento ou, na sua ausência, valor compatível com a formação do beneficiário e a
natureza do projeto;
III - o limite máximo da soma de remuneração, retribuições e bolsas percebidas
pelos servidores públicos, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor
recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput, inciso XI, da
Constituição; e
IV - as normas internas da Advocacia-Geral da União.
§ 4º O procedimento prévio à concessão de bolsas deverá atender aos
princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade, com aplicação das regras do
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que vedam o nepotismo no âmbito da
administração pública federal.
Orientação técnica na elaboração e execução orçamentária para viabilizar a gestão
da Política de Inovação da Advocacia-Geral da União
Art. 10. Na elaboração e na execução do orçamento da Advocacia-Geral da
União, a Secretaria de Gestão Administrativa como órgão setorial dos sistemas de
planejamento, orçamento, finanças e contabilidade adotará as medidas necessárias para
buscar viabilizar a gestão da Política de Inovação e apoiará tecnicamente o NIT nas
atividades relacionadas aos respectivos sistemas.
Parágrafo único. A orientação técnica de que trata o caput contemplará, entre
outros aspectos:
I - o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes do
desenvolvimento de soluções inovadoras relacionadas às atividades institucionais da
Advocacia-Geral da União ou da eventual transferência de sua tecnologia;
II - o pagamento de despesas para a proteção da propriedade intelectual; e
III - o pagamento devido aos criadores e a eventuais colaboradores.
Captação, gestão e aplicação de receitas oriundas das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação
Art. 11. A captação, a gestão e a aplicação dos recursos financeiros auferidos
em razão das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive as receitas
próprias da Advocacia-Geral da União obtidas a partir da exploração de criações, da
transferência de tecnologias e da prestação de serviços técnicos especializados, poderão
ser realizadas por intermédio de fundação de apoio, nos termos da lei, quando previsto
em contrato ou convênio.
§ 1º Os recursos de que trata o caput deverão ser aplicados em consonância
com as finalidades institucionais dos projetos de ensino, pesquisa e extensão, de
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação constantes
da carteira da Advocacia-Geral da União, observada a INOV-AGU.
§ 2º As despesas custeadas com as receitas próprias indicadas no caput não se
incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do disposto no referido art. 3º, § 2º, inciso IV.
§ 3º A fundação de apoio prestará contas da gestão dos recursos na forma da
legislação aplicável e da norma de relacionamento prevista no art. 4º, caput, inciso V, do
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
§ 4º Os recursos obtidos pelas fundações de apoio, caso originados de projetos
mencionados no § 1º, deverão ser direcionados ao respectivo órgão referido no art. 2º
que os tenha realizado.
CAPÍTULO III
GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Titularidade da propriedade intelectual
Art. 12. O NIT será responsável pela gestão dos ativos de propriedade
intelectual da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Competirá ao Comitê de Governança da Advocacia-Geral da
União decidir se as criações desenvolvidas na instituição ou de sua titularidade serão
protegidas pelos direitos patrimoniais de propriedade intelectual, ouvido previamente o
NIT, nos termos do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 13. A Advocacia-Geral da União será titular dos direitos de propriedade
intelectual resultantes de atividades realizadas pelos órgãos de que trata o caput do art.
2º ou que envolvam o uso de recursos financeiros, de infraestrutura, de equipamentos, de
insumos e de informações técnicas e científicas dos referidos órgãos.
§ 1º Eventual direito à cotitularidade sobre determinada criação será
reconhecido pela Advocacia-Geral da União, especialmente nas atividades conjuntas de
pesquisa, de desenvolvimento e de inovação, quando o projeto gerador da criação tiver
sido executado em coparticipação ou envolver recursos financeiros ou outros ativos da
outra parte.
§ 2º Na divisão da propriedade intelectual, os instrumentos jurídicos deverão
observar as contribuições de cada parte, considerando o conhecimento agregado e os
recursos empregados.
Art. 14. Os direitos sobre uma criação poderão ser cedidos ao criador,
mediante manifestação expressa do Advogado-Geral da União, ouvido previamente o NIT,
nos termos do art. 11 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do art. 13 do
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, especialmente quando:
I - a Advocacia-Geral da União não tiver interesse ou condições de:
a) explorar diretamente a criação;
b) realizar a gestão da criação; ou
c) pagar as despesas de proteção da propriedade intelectual; ou
II - não houver terceiros interessados em obter ou explorar a criação mediante
pagamento da remuneração ou outra contraprestação devida.
Transferência de tecnologia
Art. 15. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar contrato de transferência
de tecnologia de suas criações com cotitulares, criadores ou terceiros, conforme a
legislação aplicável e o disposto no instrumento jurídico, exceto se a medida prejudicar as
atividades da instituição.
§ 1º A transferência de tecnologia prevista no caput poderá ser feita por meio
dos instrumentos previstos na legislação aplicável, como cessão ou licenciamento dos
direitos de propriedade intelectual.
§ 2º Será assegurada a participação dos criadores nos ganhos econômicos
resultantes da exploração, direta ou por terceiros, da criação, observado o art. 13 da Lei
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3º Nos contratos de transferência de tecnologia que prevejam remuneração
variável, como royalties, será incluída cláusula que assegure à Advocacia-Geral da União o
direito de ter acesso, diretamente ou por meio de terceiros, aos registros contábeis e
financeiros do parceiro estritamente relacionados à exploração da tecnologia, a fim de
verificar a exatidão dos valores pagos.
Art. 16. A transferência de tecnologia observará a legislação aplicável,
especialmente o art. 6º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e os arts. 11, 12 e
13 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 1º Na hipótese de oferta tecnológica de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Advocacia-Geral da União concederá prazo mínimo
de trinta dias corridos entre a publicação do extrato de oferta tecnológica e a data para
entrega da proposta.
§ 2º Poderão ser utilizadas as seguintes modalidades de oferta tecnológica:
I - concorrência pública, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) maior capacidade técnica e econômica para a exploração da criação ou para
cumprir as obrigações contratuais, conforme parâmetros definidos no extrato de oferta
tecnológica, entre os interessados em pagar o preço fixado pela Advocacia-Geral da União;
b) maior capacidade técnica e econômica de que trata a alínea "a" combinada
com oferecimento de maior lance; ou
c) maior capacidade técnica e econômica de que trata a alínea "a" combinada
com oferecimento da mais vantajosa contrapartida não financeira, desde que
economicamente mensurável;
II - leilão a quem oferecer o maior preço, entre os interessados que atenderem
às condições mínimas previstas no extrato da oferta; ou
III - negociação direta, que envolverá a entrega da proposta seguida de fase de
negociação diretamente com os interessados que atenderem às condições mínimas
previstas no extrato da oferta.
§ 3º A escolha da modalidade de oferta tecnológica será previamente
justificada no processo administrativo pela autoridade competente, ouvido o NIT.
§ 4º Compete ao NIT, nos termos do disposto no art. 16, § 1º, incisos IX e X
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004:
I - analisar as propostas recebidas no âmbito da oferta tecnológica;
II - negociar com criadores, empresas e outros interessados; e
III - gerir contratos de transferência de tecnologia.
§ 5º Com ou sem a divulgação de oferta tecnológica, o processo administrativo
da transferência de tecnologia será instruído pelo NIT, que providenciará o estudo de
mercado, a precificação da tecnologia e as demais informações necessárias.
Divulgação de criações da Advocacia-Geral da União
Art. 17. A divulgação por qualquer meio, inclusive em artigos científicos e
apresentações, das criações e das informações de titularidade da Advocacia-Geral da
União, protegidas por propriedade intelectual, mantidas sob sigilo ou restrição de acesso,
será precedida de autorização formal da autoridade competente, observadas eventuais
cláusulas de confidencialidade.
§ 1º Antes da decisão da autoridade competente, o NIT opinará quanto à
conveniência de divulgação das criações e das informações de titularidade da Advocacia-
Geral da União, passíveis de proteção pelos direitos de propriedade intelectual, nos
termos do disposto no art. 16, § 1º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004.
§ 2º As criações e as informações legalmente sob controle da Advocacia-Geral
da União, não protegidas por propriedade intelectual, mas que tenham valor comercial
por serem secretas, poderão ser mantidas sob sigilo, conforme disposto no art. 39 do
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
(Acordo TRIPS) e na legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
FOMENTO À INOVAÇÃO
Empreendedorismo científico e tecnológico
Art. 18. A Advocacia-Geral da União apoiará iniciativas de empreendedorismo,
inclusive busca de financiamento e de investimentos financeiros, para fomentar a pesquisa
e o desenvolvimento de soluções jurídicas inovadoras.
§ 1º A Advocacia-Geral da União poderá compartilhar ou permitir o uso por
terceiros de suas instalações, de seus equipamentos, instrumentos e materiais, por meio
de instrumento jurídico próprio, para execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por
prazo determinado, observada a disponibilidade e sem prejuízo às atividades regulares e
finalísticas da instituição, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004.
§ 2º A Advocacia-Geral da União:
I - não disporá de incubadora de empresas; e
II - não participará do capital social de empresas.
Parcerias para o desenvolvimento de tecnologias
Art. 19. A Advocacia-Geral da União se articulará com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, especialmente com outras advocacias públicas e
demais instituições que compreendem as funções essenciais à Justiça, e com inventores
independentes, com vistas ao desenvolvimento de soluções inovadoras úteis ao exercício
das funções institucionais.
§ 1º O desenvolvimento de soluções jurídicas inovadoras e sustentáveis será
buscado a partir do uso do poder de compra da Advocacia-Geral da União, da constituição
de alianças estratégicas, da formação de parcerias ou de outros meios ou instrumentos de
fomento à inovação.
§ 2º Será celebrado o instrumento jurídico adequado a cada situação, que
deverá prever, inclusive, tratamento das questões relativas à propriedade intelectual, para
evitar conflito sobre os resultados gerados.
§ 3º A formalização de parcerias será precedida de análise por parte da
Secretaria-Geral de Consultoria, ouvido o NIT, sobre a mitigação ou o controle de riscos
reputacionais, financeiros e de segurança da informação.
Inventor independente
Art. 20. É facultado ao inventor independente que comprove depósito de
pedido de patente solicitar a adoção de sua criação pela Advocacia-Geral da União, nos
termos do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, assegurada a devida
confidencialidade.
§ 1º O NIT avaliará a viabilidade técnica e econômica da invenção, a sua
afinidade com as funções institucionais da Advocacia-Geral da União, o interesse no seu
desenvolvimento, as prioridades na gestão da Política de Inovação e, se for o caso, a
existência de recursos para cobertura das despesas com proteção da propriedade
intelectual e demais custos de adoção da criação.
§ 2º O pedido de adoção da criação será decidido pela Secretaria de
Governança e Gestão Estratégica, após manifestação do NIT.
§ 3º Caso deferido o pedido, o NIT negociará um projeto com o inventor
independente voltado ao desenvolvimento, à utilização, à industrialização e à inserção da
criação no mercado.
§ 4º No instrumento jurídico previsto no § 3º do art. 22 da Lei nº 10.973, 2
de dezembro de 2004, as partes definirão a participação da Advocacia-Geral da União nos
ganhos econômicos a serem auferidos com a exploração da invenção, o custeio das
despesas para proteção da propriedade intelectual, a fonte dos recursos necessários e as
demais cláusulas essenciais do negócio.
§ 5º Eventual adoção da criação será acompanhada pelo NIT e seus resultados
serão publicados anualmente.
Art. 21. A Advocacia-Geral da União, em consonância com os princípios e as
diretrizes institucionais, poderá apoiar o inventor independente, entre outras formas, por
meio de:
I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
II - assistência para transformação da invenção em produto, serviço ou
processo, com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; e
III - assistência para constituição de empresa ou para construção de aliança
estratégica para inovação que comercialize o objeto da invenção ou para transferência da
tecnologia a empresa já constituída.
CAPÍTULO V
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
Requisitos para prestação de serviços técnicos especializados
Art. 22. A Advocacia-Geral da União poderá, nos termos do art. 8º da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, prestar serviços técnicos especializados em soluções
tecnológicas inovadoras, voltadas a atividades de inovação e pesquisa científica e
tecnológica.
§ 1º A prestação de serviço técnico especializado não poderá:
I - ter como objeto as atividades finalísticas da Advocacia-Geral da União;
ou
II - prejudicar as atividades finalísticas da Advocacia-Geral da União.