PORTARIA MPS Nº 309, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 1º O exercício das atribuições na Câmara de Recursos da Previdência
Complementar requer conduta compatível com os princípios da ética pública, da
moralidade administrativa e com os preceitos deste Código de Ética, do Regimento
Interno e das demais normas que regem a atuação no serviço público federal.
Parágrafo único. Deve-se conferir especial atenção aos princípios e valores
que orientam a atuação ética, especialmente à independência, à imparcialidade, à
cortesia, ao autodesenvolvimento, à fundamentação das decisões, à transparência, o
sigilo profissional, à prudência, à diligência e à integridade.
Art. 2º Este Código de Ética estabelece as normas de conduta aplicáveis à
Câmara de Recursos da Previdência Complementar, sem prejuízo da observância dos
demais deveres e proibições legais e regulamentares, e tem por finalidade:
I - definir as condutas esperadas na execução de atividades e no processo de
tomada de decisão;
II - reafirmar o compromisso com a dignidade, a honra e o decoro inerentes
à função pública;
III - promover um ambiente de trabalho harmonioso e cooperativo, pautado
pela integridade, pelo respeito e pela confiança mútua;
IV - orientar quanto às situações em que se deve resguardar, a fim de evitar
exposições desnecessárias ou acusações infundadas;
V - reforçar a responsabilidade individual de prevenir e evitar conflitos de
interesses; e
VI - estimular o controle social, conferindo maior transparência e legitimação
à atuação da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros atos que tratem da matéria, as
orientações deste Código de Ética são complementares:
I - às normas que regulam o serviço público federal em geral;
II - ao Regimento Interno da Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
III - ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;
IV - à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de
interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal;
V - às normas expedidas pela Comissão de Ética Pública, criada por Decreto
de 26 de maio de 1999; e
VI - aos atos normativos expedidos pela Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE CONDUTA
Seção I
Da conduta dos membros da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar
Art. 3º O membro da Câmara de Recursos da Previdência Complementar
deve pautar sua conduta profissional e pessoal pela honra, dignidade e decoro da
função pública, observando os compromissos éticos assumidos neste Código de Ética e
os valores institucionais.
§ 1º Ao membro impõe-se primar pelo respeito e observância às leis e ao
Regimento Interno da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, buscando o
fortalecimento e a concretização dos valores institucionais.
§ 2º A conduta profissional deve observar os princípios da moralidade,
integridade, eficiência, impessoalidade, publicidade, legalidade, profissionalismo e
transparência.
§ 3º O membro deve agir com equilíbrio, isenção e prudência, abstendo-se
de participar de atividades públicas ou privadas que possam comprometer sua
credibilidade profissional, a imagem da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar ou a de seus integrantes.
§ 4º A atividade de julgamento deve desenvolver-se orientada pela
legalidade e por princípios éticos, de maneira a transmitir segurança e justeza das
decisões.
§ 5º Diante de situações dúbias ou potencialmente conflitantes, o membro
deve adotar a postura que melhor represente a lei, a ética e o interesse público.
Art. 4º São deveres do membro da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar:
I - manter conduta compatível com a dignidade da função pública,
desempenhando suas atribuições com zelo, presteza e urbanidade;
II - agir de forma profissional, objetiva, técnica, clara e impessoal;
III - tratar com cortesia, urbanidade e respeito as partes e seus
representantes, as autoridades, os demais membros e todos com quem se relacionar em
razão da função;
IV - contribuir para um ambiente de trabalho saudável, harmonioso,
cooperativo e produtivo, inclusive durante as sessões de julgamento, pautando-se pelo
respeito, pela urbanidade e pela observância da ordem, da disciplina e do bom
andamento dos trabalhos, abstendo-se de condutas ofensivas, discriminatórias ou que
possam comprometer a integridade e a finalidade do julgamento;
V - utilizar, nas comunicações oficiais, inclusive em meios eletrônicos e redes
sociais, linguagem apropriada e clara, que facilite a compreensão e respeite os direitos
das partes envolvidas;
VI - observar, quando autorizado a manifestar-se em nome da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, as posições e normas institucionais, abstendo-
se de emitir opiniões pessoais à imprensa ou a outros meios de comunicação;
VII - evitar exposições, no ambiente de trabalho ou fora dele, por qualquer
meio, inclusive nas redes sociais, que possam causar danos à imagem da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar ou de seus membros;
VIII - prevenir situações de conflito de interesses e proteger-se de práticas
desleais ou ilegais de terceiros;
IX - manter clareza de posições e decoro, não se deixando influenciar por
interferências ou pressões de superiores hierárquicos, partes, representantes, agentes
públicos, terceiros interessados ou quaisquer outros que visem obter favores, vantagens
ou benefícios indevidos;
X - abster-se de pressionar, intimidar ou tentar influenciar outros agentes
públicos, partes, representantes ou terceiros interessados com o objetivo de obter
favores, vantagens ou benefícios indevidos em razão da função;
XI - dispensar tratamento isonômico a todos que demandarem à Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, evitando práticas que possam configurar tráfico
de influência ou conflito de interesses;
XII - buscar a melhoria contínua dos processos de trabalho, estimulando
condutas voltadas à segurança e à prevenção de riscos;
XIII - zelar pela segurança institucional e pela integridade dos bens materiais
e imateriais, inclusive dados, informações e propriedade intelectual;
XIV - adotar postura discreta, prudente e equilibrada para resolver questões
individuais e conflitos interpessoais no âmbito da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar, agindo com zelo e equilíbrio na busca de soluções respeitosas;
XV - utilizar os recursos e bens públicos, inclusive os meios eletrônicos, de
forma responsável e econômica, evitando desperdícios e desvios de finalidade;
XVI - não divulgar ou publicar, em nome próprio ou de terceiros, dados,
relatórios, metodologias, programas ou informações obtidas no exercício de suas
atribuições, salvo quando houver autorização institucional;
XVII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis e
comunicar à autoridade competente qualquer manipulação indevida, desvio de uso,
vulnerabilidade ou irregularidade relacionada à Câmara de Recursos da Previdência
Complementar de que tenha conhecimento;
XVIII - empenhar-se em seu aprimoramento profissional, mantendo-se
atualizado quanto à legislação, normas e técnicas aplicáveis à sua área de atuação;
XIX - compartilhar informações e conhecimentos adquiridos em capacitações
ou no exercício profissional, contribuindo para a eficiência dos trabalhos, respeitado o
dever de sigilo;
XX - colaborar com a fiscalização e a avaliação de seus atos e serviços,
facilitando a aferição de seu desempenho profissional;
XXI - manter a integridade de citações e referências, abstendo-se de
modificar, omitir ou distorcer o conteúdo de documentos, informações, leis ou
decisões;
XXII - preservar a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no
desempenho de suas funções;
XXIII - proteger informações sigilosas e resguardar o sigilo profissional;
XXIV - abster-se de manifestar opiniões sobre processos ou matérias
pendentes de julgamento na Câmara de Recursos da Previdência Complementar, ainda
que não seja relator, em aulas, palestras, seminários, livros ou artigos; e
XXV - nas situações em que a divulgação de informações for permitida,
deixar explícito que as opiniões expressas têm caráter pessoal e não refletem o
posicionamento institucional da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Seção II
Da comunicação institucional
Art. 5º A comunicação institucional e o relacionamento com as partes, seus
representantes e demais interessados nos processos sob análise da Câmara de Recursos
da Previdência Complementar devem pautar-se pela urbanidade, clareza e objetividade,
assegurando o respeito mútuo e a observância dos princípios da transparência e da
impessoalidade.
Parágrafo único. Nas comunicações e interações decorrentes do exercício de
suas atribuições, o membro deve:
I - expressar-se com linguagem simples, clara, precisa e respeitosa, adequada
ao contexto técnico e institucional;
II - agir com profissionalismo, serenidade e equilíbrio, ainda que em
situações de tensão ou divergência;
III - abster-se de emitir opiniões pessoais ou juízos de valor sobre processos
em curso ou matérias ainda não julgadas;
IV - manter postura atenta, respeitosa e disciplinada durante as sessões e
reuniões, abstendo-se de interrupções ou interferências indevidas, salvo as permitidas
pelas normas regimentais, devendo dirigir-se ao Presidente da sessão sempre que
pretender fazer uso da palavra ou levantar questão de ordem;
V - prestar, sempre que couber, informações fidedignas e tempestivas acerca
de procedimentos e prazos processuais, nos limites de suas atribuições; e
VI - assegurar tratamento isonômico às partes e seus representantes,
preservando a imparcialidade e a credibilidade da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar e evitando qualquer conduta que possa refletir favorecimento,
predisposição ou preconceito.
CAPÍTULO III
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 6º Cabe ao membro da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar evitar o conflito de interesses e resguardar a informação privilegiada, nos
termos da legislação específica.
§ 1º Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre
interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função ou atividade pública.
§ 2º Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou
aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar que tenha repercussão econômica ou financeira e que não
seja de amplo conhecimento público.
§ 3º As situações que configuram conflito de interesses aplicam-se ainda que
o membro esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.
§ 4º Configura conflito de interesses, após o exercício de cargo, emprego ou
função no âmbito da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, divulgar ou
fazer uso, a qualquer tempo, de informação privilegiada obtida em razão das atividades
exercidas.
§ 5º A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão
ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo
membro ou por terceiro.
Art. 7º As atividades externas, de interesse pessoal, inclusive o exercício do
magistério e a participação em eventos como palestrante, moderador ou similar, não
podem caracterizar conflito de interesses, nem prejudicar as atividades inerentes ao
cargo, função ou mandato, incluindo a participação nas sessões de julgamento.
Parágrafo único. O exercício do magistério em curso regular reconhecido pelo
poder público ou em curso preparatório para concurso não configura conflito de
interesses, desde que observadas as normas regulamentares aplicáveis sobre o
assunto.
Art. 8º Nos termos da legislação vigente, também caracteriza conflito de
interesses receber, de pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão
individual do membro ou da Câmara de Recursos da Previdência Complementar,
presentes, transporte, hospedagem, descontos, compensação ou quaisquer vantagens,
assim como aceitar convites para almoços, jantares, festas, shows e outros eventos
sociais, salvo em situações protocolares, quando estiver representando a própria Câmara
ou outro órgão ou entidade, observadas as regras específicas aplicáveis.
§ 1º Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão, ser
recusado ou devolvido imediatamente, o fato deve ser comunicado por escrito à chefia
imediata e o material entregue, mediante recibo, ao setor responsável pelo patrimônio
ou almoxarifado para os devidos registros e destinação legal.
§ 2º Nos casos protocolares em que houver reciprocidade, é permitido
aceitar presentes de autoridade estrangeira ou de organismo internacional de que o
Brasil participe, de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, devendo nesse caso adotar o mesmo procedimento previsto no § 1º deste
artigo.
§ 3º Para fins deste Código de Ética, não se caracteriza como presente:
I - prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de
natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; e
II - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do
membro.
§ 4º O disposto no § 3º, inciso II, deste artigo não se aplica aos casos em
que o patrocinador tenha interesse direto ou indireto em decisão que possa ser tomada
pelo membro, em razão da função que exerce.
§ 5º Brindes podem ser recebidos se forem estimados com valor de até 1%
(um por cento) do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição
Federal, desde que observada a legislação aplicável e seja distribuído de forma
generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual, mas o seu uso não
deve vincular a imagem institucional da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar e de seus membros no exercício de suas atribuições funcionais a
qualquer tipo de propaganda ou divulgação de terceiros, inclusive político-partidária.
Art. 9º É vedado ao membro valer-se da função ou do mandato com
finalidade estranha ao interesse público.
Art. 10. O membro não pode utilizar-se, nem permitir o uso, da sua função,
do seu mandato ou do nome da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, de
forma que possibilite a interpretação de que a instituição sanciona ou respalda suas
atividades pessoais ou a de terceiros, ou avaliza qualquer opinião, produto, serviço ou
empresa.
Parágrafo único. Não se inclui na vedação do caput a referência feita à
Câmara de Recursos da Previdência Complementar em citação curricular.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Ao ser empossado ou ao passar a exercer suas atribuições na
Câmara de Recursos da Previdência Complementar o membro deverá prestar
compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas neste Código
de Ética.
Art. 12. As disposições estabelecidas neste Código de Ética para o exercício
do mandato de membro aplicam-se, no que couber, aos demais agentes públicos em
exercício na Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Art. 13. A inobservância das normas estipuladas neste Código de Ética poderá
acarretar, sem prejuízo de outras consequências:
I - a aplicação da censura ética prevista no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de
1994; ou
II - a lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, conforme rito
previsto na Resolução nº 10 da Comissão de Ética Pública, de 29 de setembro de 2008,
observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o disposto no
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que instituiu o Sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal.
§ 1º A Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social, a fim de evitar
ou corrigir desvios éticos, poderá adotar outras medidas e sugerir à autoridade
competente, isolada ou cumulativamente, conforme o caso:
I - a perda de mandato do membro;
II - a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais
transgressões de naturezas diversas, inclusive disciplinares ou penais; e
III - a não recondução do membro.
§ 2º Sempre que constatar possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de
improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a Comissão de Ética do Ministério
da Previdência Social encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para
apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua
competência.
Art. 14. Em caso de dúvida sobre a aplicação deste Código de Ética, o
membro ou agente público deve formalizar consulta à Comissão de Ética do Ministério
da Previdência Social.
Art. 15. Resguardada a competência da Comissão de Ética Pública, os casos
omissos neste Código de Ética serão decididos pela Comissão de Ética do Ministério da
Previdência Social.