PORTARIA MPS Nº 309, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPS Nº 309, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e no art. 54
do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Ética da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL