PORTARIA FUNAI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece os procedimentos para armazenamento,
acautelamento, utilização e controle de coletes de
proteção balística e outros materiais de uso
controlado no âmbito da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo inciso XI do art. 18 do Anexo I do
Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº
6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para armazenamento, acautelamento,
utilização e controle de coletes de proteção balística e outros materiais de uso
controlado no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
Art. 2º Os coletes de proteção balística são produtos controlados pelo
Exército Brasileiro, conforme regulamento aprovado por meio Decreto nº 10.030, de 30
de setembro de 2019.
Art. 3º Os coletes de proteção balística e suas respectivas capas táticas
disponibilizados pela Funai destinam-se à proteção individual dos servidores que atuam
em atividades que possam ocasionar riscos à sua integridade física.
§ 1º Excepcionalmente, os coletes de proteção balística poderão ser
disponibilizados a colaboradores no acompanhamento de servidores da Funai, quando
necessário e a critério da Administração.
§ 2º São consideradas atividades de risco, entre outras que envolvam
conflitos:
I - acompanhamento de forças policiais;
II - mediação de conflitos;
III - ações de fiscalização de terras indígenas; e
IV - ações institucionais de qualquer natureza em regiões conflagradas.
CAPÍTULO II
DO ARMAZENAMENTO
Art. 4º Caberá ao representante legal da unidade responsável, entendida
como a unidade da Funai na qual os equipamentos se encontrem patrimoniados, a
responsabilidade pela guarda dos coletes de proteção balística e capas táticas, nas
seguintes condições:
I - acautelados;
II - em depósito, aptos ao uso; e
III - em depósito, encaminhados ao desfazimento e à baixa patrimonial.
Art. 5º Compete à unidade responsável providenciar espaço físico
apropriado, com condições adequadas de segurança e conservação, para o
armazenamento dos coletes de proteção balística e capas táticas mantidos em
depósito.
CAPÍTULO III
DO ACAUTELAMENTO
Art. 6º Caberá ao representante legal da unidade responsável promover o
acautelamento individual ao servidor designado a participar das atividades previstas no
art. 3º, § 2º, estabelecendo o prazo de permissão de uso do material.
§ 1º Entende-se por cautela a autorização de porte, de caráter pessoal e
intransferível, concedida aos servidores no exercício das atividades elencadas no art. 3º,
§ 2º, e, excepcionalmente, a pessoas que estejam colaborando nessas missões.
§ 2º O acautelamento será formalizado mediante a lavratura do Termo de
Cautela de Colete de Proteção Balística e Capa Tática, na forma do Anexo I.
§ 3º Compete à pessoa detentora da cautela zelar pela guarda segura do
material durante o período de vigência da autorização.
§ 4º O material deverá ser restituído ao término da vigência da cautela, por
meio da lavratura do Termo de Devolução de Colete de Proteção Balística e Capa
Tática, conforme Anexo II.
Art. 7º A Funai disponibilizará conteúdo instrucional destinado a orientar os
servidores e colaboradores quanto ao uso e aos cuidados com os coletes de proteção
balística e capas táticas.
Parágrafo único. A emissão da cautela estará condicionada à comprovação,
pelo servidor ou colaborador, da realização do instrucional de que trata o caput.
Art. 8º Os servidores portadores de coletes de proteção balística e capas
táticas que forem removidos, exonerados, demitidos, aposentados ou que se encontrem
em gozo de licenças ou afastamentos deverão ter os equipamentos recolhidos pela
unidade responsável.
Art. 9º Na hipótese de descumprimento das disposições desta Portaria pelo
servidor ou colaborador, o respectivo Termo de Cautela de Colete de Proteção Balística
e Capa Tática será revogado.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO
Art. 10. Os coletes de proteção balística e capas táticas disponibilizados pela
Funai destinam-se exclusivamente ao uso em serviço.
Parágrafo único. A utilização dos equipamentos está condicionada à lavratura
do respectivo Termo de Cautela de Colete de Proteção Balística e Capa Tática.
Art. 11. São obrigações do servidor ou colaborador, no uso dos coletes de
proteção balística e capas táticas:
I - zelar pelas regras de segurança e manutenção preventiva do material;
II - observar a padronização institucional quanto à alocação de logos e à
identificação funcional;
III - seguir as normas de manuseio e conservação recomendadas pelo
fabricante; e
IV - acompanhar o prazo de validade do equipamento e informar à unidade
responsável a necessidade de substituição.
Art. 12. Responderá administrativamente, sem prejuízo das penalidades cíveis
e penais cabíveis, o servidor ou colaborador que:
I - portar, deter, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder,
ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, manter sob sua guarda ou ocultar coletes
de proteção balística e capas táticas institucionais para fins particulares;
II - utilizar os equipamentos sem a respectiva cautela; e
III - alterar as placas balísticas, as capas simples ou táticas, os bolsos
acessórios, os emblemas institucionais ou quaisquer outros itens adicionais.
§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso III, a unidade responsável deverá
solicitar a instauração de procedimento de apuração disciplinar.
§ 2º Nas hipóteses previstas no inciso III, caso haja comprometimento da
efetividade do colete de proteção balística, a unidade responsável deverá adotar as medidas
necessárias ao desfazimento e à baixa patrimonial, nos termos do art. 15 e do art. 16.
Art. 13. As pessoas detentoras do respectivo Termo de Cautela de Colete de
Proteção Balística e Capa Tática deverão comunicar à unidade responsável, de maneira
imediata e formal, quaisquer ocorrências relacionadas ao material acautelado.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA BAIXA PATRIMONIAL
Art. 14. O colete de proteção balística não poderá ser reutilizado caso seja
alvejado por disparo de arma de fogo, nos termos do art. 37 da Portaria nº 18 - D LOG,
de 19 de dezembro de 2006.
Art. 15. Os coletes de proteção balística inservíveis, assim considerados
aqueles com prazo de validade expirado ou que tenham sido alvejados, deverão ser
destruídos.
§ 1º A destruição do colete de proteção balística poderá ser realizada por
picotamento ou, no caso de peças fabricadas exclusivamente em aramida, por
incineração, conforme disposto no art. 36 da Portaria nº 18 - D LOG, de 19 de
dezembro de 2006.
§ 2º Recomenda-se a adoção de medidas de logística reversa para o
descarte de coletes de proteção balística cuja composição seja exclusivamente de
aramida.
Art. 16. A unidade responsável deverá adotar, em articulação com o setor
competente pela gestão patrimonial da Funai, as medidas internas cabíveis para o
desfazimento e a baixa patrimonial dos coletes de proteção balística com prazo de
validade expirado ou com avarias que comprometam sua funcionalidade.
Art. 17. No caso de furto, roubo ou extravio dos coletes de proteção
balística, a pessoa detentora da cautela deverá:
I - efetuar imediatamente o registro de ocorrência junto à polícia judiciária; e
II - comunicar o representante legal da unidade responsável mediante ofício,
acompanhado de cópia do registro de ocorrência.
§ 1º No caso de furto ou roubo, além das medidas previstas no art. 16, a
unidade responsável deverá comunicar a Diretoria de Fiscalização de Produtos
Controlados do Exército Brasileiro - DFPC/EB, encaminhando cópia do registro de
ocorrência lavrado pela polícia judiciária.
§ 2º No caso de extravio, a unidade responsável deverá solicitar a
instauração de procedimento de apuração disciplinar.
Art. 18. No âmbito da Funai, compete à Diretoria de Administração e Gestão
- DAGES gerir os processos de aquisição e distribuição dos coletes de proteção balística,
considerados equipamentos essenciais à segurança do trabalho.
Art. 19. Anualmente, as unidades descentralizadas deverão realizar inventário
de todo o material de uso controlado e encaminhar as informações à DAGES.
§ 1º O inventário deverá conter as informações dispostas no Anexo III.
§ 2º Caso seja constatada qualquer inconsistência relativa ao quantitativo ou
às condições dos coletes de proteção balística, deverão ser imediatamente adotadas as
providências previstas no art. 16 e no art. 17.
§ 3º Para fins de controle, a DAGES poderá solicitar as informações referidas
no caput de forma extemporânea.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Funai, com
subsídios das áreas técnicas.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA