DELIBERAÇÃO Nº 1.800, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 8 de 12)

DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
72 - Processo nº: 13888.725616/2020-52 - Recorrente: VIC LOGISTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10314.720677/2019-04 - Recorrente: VISA DO BRASIL
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
74 - Processo nº: 16682.721226/2018-93 - Embargante: GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 16/03/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .16327.903723/2021-52 .3
DIA 16 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 10340.720359/2020-51 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.903723/2021-52 - Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
3 - Processo nº: 16327.903724/2021-05 - Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.901577/2014-76 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.901574/2014-32 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.901583/2014-23 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.901579/2014-65 - Embargante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 20/03/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 14h do dia 16/03/2026 e fim às 23h59min do dia 20/03/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .13888.902724/2019-11 .2 a 4
. .5 .13888.906599/2020-52 .6 a 11
. .12 .13888.902728/2019-08 .13 a 14
. .19 .10925.902694/2014-57 .20 a 22
. .24 .11020.901360/2019-27 .25 a 26
. .28 .10680.005946/2008-70 .29
. .31 .10218.720966/2013-06 .32
DIA 16 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 13888.902724/2019-11 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 13888.902725/2019-66 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13888.902726/2019-19 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13888.902727/2019-55 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
5 - Processo nº: 13888.906599/2020-52 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
6 - Processo nº: 13888.906600/2020-49 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13888.906601/2020-93 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13888.906602/2020-38 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13888.906603/2020-82 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.906605/2020-71 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13888.906606/2020-16 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
12 - Processo nº: 13888.902728/2019-08 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
13 - Processo nº: 13888.902729/2019-44 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.902730/2019-79 - Recorrente: FRIGORIFICO ROSFRAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
15 - Processo nº: 11543.002360/2005-48 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11543.002359/2005-13 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
17 - Processo nº: 13603.000985/2007-19 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13603.000984/2007-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
19 - Processo nº: 10925.902694/2014-57 - Recorrente: MADECAL
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
20 - Processo nº: 10925.902692/2014-68 - Recorrente: MADECAL
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.902693/2014-11 - Recorrente: MADECAL
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.902695/2014-00 - Recorrente: MADECAL
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
23 - Processo nº: 10435.722807/2014-54 - Recorrente: MUNICIPIO DE CEDRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11020.901360/2019-27 - Recorrente: LAMIECCO PLASTICOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
25 - Processo nº: 11020.901358/2019-58 - Recorrente: LAMIECCO PLASTICOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11020.901359/2019-01 - Recorrente: LAMIECCO PLASTICOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
27 - Processo nº: 13706.002312/2002-22 - Recorrente: H STERN COMERCIO E
INDUSTRIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.005946/2008-70 - Recorrente: CRISTO REY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
29 - Processo nº: 10680.005947/2008-14 - Recorrente: CRISTO REY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
30 - Processo nº: 13629.720418/2013-24 - Recorrente: CONENGE MANUTENCAO E
MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
31 - Processo nº: 10218.720966/2013-06 - Recorrente: J.M.COMERCIO DE CARVAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10218.720965/2013-53 - Recorrente: J.M.COMERCIO DE CARVAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11020.005555/2008-91 - Recorrente: RANDON AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 20/03/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .16 .13502.902623/2012-51 .17 a 19
. .20 .13502.902621/2012-62 .21 a 27
. .39 .10925.900008/2017-56 .40 a 71
. .72 .10925.903960/2013-88 .73 a 79
. .80 .10925.902980/2016-84 .81 a 95
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 15746.720245/2021-43 - Embargante: ATOMIZACAO DE METAIS
OMEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720244/2021-07 - Embargante: ATOMIZACAO DE METAIS
OMEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
3 - Processo nº: 13369.722535/2019-26 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13369.722537/2019-15 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.005210/2009-03 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13369.722533/2019-37 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13369.722534/2019-81 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
8 - Processo nº: 10850.721028/2013-50 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16007.000328/2010-86 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10850.900818/2010-57 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10314.721507/2017-77 - Recorrente: NP BRASIL SERVICOS E
PROJETOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10314.721862/2017-46 - Recorrente: NP BRASIL SERVICOS E
PROJETOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
13 - Processo nº: 15746.725432/2023-85 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
14 - Processo nº: 13074.731391/2025-52 - Recorrente: MFC INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
15 - Processo nº: 19515.720662/2015-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI
16 - Processo nº: 13502.902623/2012-51 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
17 - Processo nº: 13502.902624/2012-04 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13502.902625/2012-41 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13502.902627/2012-30 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
20 - Processo nº: 13502.902621/2012-62 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
21 - Processo nº: 13502.902617/2012-02 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13502.902618/2012-49 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13502.902619/2012-93 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13502.902620/2012-18 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13502.902622/2012-15 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13502.902626/2012-95 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13502.902628/2012-84 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
28 - Processo nº: 13864.720279/2014-37 - Recorrente: SOCIEDADE
EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13864.720280/2014-61 - Recorrente: SOCIEDADE
EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13864.720016/2014-28 - Recorrente: SOCIEDADE
EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
31 - Processo nº: 16682.721466/2016-26 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS
ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
32 - Processo nº: 15746.720616/2022-78 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
33 - Processo nº: 17095.722614/2021-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
P A REZENDE LTDA
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
34 - Processo nº: 10480.900005/2020-94 - Embargante: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.910600/2018-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10166.725651/2013-08 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.926436/2011-59 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.924521/2011-82 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
39 - Processo nº: 10925.900008/2017-56 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
40 - Processo nº: 10925.900009/2017-09 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.900010/2017-25 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.900011/2017-70 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.900012/2017-14 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10925.900013/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10925.900014/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10925.900015/2017-58 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10925.900016/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10925.900017/2017-47 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10925.900018/2017-91 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10925.900019/2017-36 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10925.900020/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10925.900021/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10925.900022/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10925.900023/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10925.906501/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10925.906502/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10925.906503/2018-50 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10925.906504/2018-02 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10925.906505/2018-49 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10925.906506/2018-93 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10925.906507/2018-38 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10925.906508/2018-82 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10925.906510/2018-51 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10925.906511/2018-04 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10925.906512/2018-41 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10925.906513/2018-95 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10925.906514/2018-30 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10925.906515/2018-84 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10925.906516/2018-29 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10925.906540/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10925.906548/2018-24 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
72 - Processo nº: 10925.903960/2013-88 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
73 - Processo nº: 10925.903958/2013-17 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10925.903964/2013-66 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10925.903967/2013-08 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10925.903968/2013-44 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10925.903969/2013-99 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10925.903971/2013-68 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10925.903972/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
80 - Processo nº: 10925.902980/2016-84 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
81 - Processo nº: 10925.902975/2016-71 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10925.902976/2016-16 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10925.902977/2016-61 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10925.902978/2016-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10925.902979/2016-50 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10925.902981/2016-29 - Recorrente: COOPERATIVA
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