DELIBERAÇÃO Nº 1.800, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 7 de 12)

DIA 11 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
1 - Processo nº: 19985.724439/2016-99 - Recorrente: ALMIR DE BOMFIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12963.720027/2019-31 - Recorrente: HELOISA GUIMARAES
VIDIGAL REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15586.720259/2018-41 - Recorrente: MONIQUE DA SILVA PESSI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.726558/2019-15 - Recorrente: REINALDO DIEGAS
GONZALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.723058/2019-95 - Recorrente: THIAGO MIRANDA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
6 - Processo nº: 11065.724984/2012-21 - Recorrente: ALCEU WEBER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.727088/2015-86 - Recorrente: ANTONIO BENEDICTO
NUNES DE SANCTIS PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13888.723279/2012-59 - Recorrente: CLEBER NELSON DE
ANDRADE RAPHAELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.720452/2015-66 - Recorrente: JOAO FRANCISCO VILELA
DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13312.001028/2007-77 - Recorrente: JOSE MARIA MARQUES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.730670/2012-22 - Recorrente: MAURO PETRI
GONCALVES FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.730666/2012-64 - Recorrente: RAIMUNDO FEITOSA
CARVALHO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11040.721627/2012-90 - Recorrente: SERGIO SIEBURGER DE
MEDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
14 - Processo nº: 13748.000834/2008-99 - Recorrente: HAROLDO KOITI KURIKE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13807.723049/2011-61 - Recorrente: JAIRO CRISOSTOMO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18186.009700/2010-84 - Recorrente: JOSE LUIZ RAPOSEIRAS
ALVAREZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.727988/2012-67 - Recorrente: LAERCIO BRAVOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10320.723054/2012-20 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.728841/2016-24 - Recorrente: NADIA REJANE OLIVEIRA
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10660.720320/2015-54 - Recorrente: POSTO ZIP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10660.724679/2018-43 - Recorrente: POSTO ZIP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 18/03/2026
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
1 - Processo nº: 10909.720523/2022-10 - Recorrente: IMPORLOG TRADING -
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA
2 - Processo nº: 11613.000243/2009-01 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11613.000204/2009-03 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.901472/2015-84 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.901471/2015-30 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.900165/2014-03 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 20/03/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 16/03/2026 e fim às 23h59min do dia 20/03/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10183.913695/2021-87 .2 a 20
. .34 .10665.901746/2012-14 .35 a 36
. .40 .16682.900111/2019-44 .41 a 42
DIA 16 de Março de 2026, ÀS 00:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1 - Processo nº: 10183.913695/2021-87 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
2 - Processo nº: 10183.913694/2021-32 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.913696/2021-21 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.913697/2021-76 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.913698/2021-11 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10183.913699/2021-65 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.913700/2021-51 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10183.913701/2021-04 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.913712/2021-86 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10183.913713/2021-21 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.913714/2021-75 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.913715/2021-10 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10183.913716/2021-64 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.913717/2021-17 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10183.913718/2021-53 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.913719/2021-06 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10183.913720/2021-22 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.913721/2021-77 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.913722/2021-11 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10183.913723/2021-66 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15987.000049/2009-20 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
22 - Processo nº: 10665.904899/2012-13 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10665.904897/2012-24 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10665.901749/2012-58 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10665.904892/2012-00 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10665.904893/2012-46 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10665.904898/2012-79 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10665.903300/2012-24 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10665.904895/2012-35 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10665.904894/2012-91 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10665.901747/2012-69 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10665.902292/2012-07 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10665.904896/2012-80 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10665.901746/2012-14 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
35 - Processo nº: 10665.901748/2012-11 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10665.902291/2012-54 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
37 - Processo nº: 10665.903299/2012-38 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
38 - Processo nº: 11080.929112/2009-64 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL
DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
39 - Processo nº: 10650.721393/2016-63 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
40 - Processo nº: 16682.900111/2019-44 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
41 - Processo nº: 16682.900113/2019-33 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16682.900114/2019-88 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 18/03/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed.
Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .16 .10850.902427/2018-24 .17 a 48
. .52 .10680.909566/2019-69 .53 a 67
. .68 .10680.927104/2018-42 .69
. .70 .10680.927106/2018-31 .71
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
1 - Processo nº: 10510.721394/2020-99 - Recorrente: COSIL CONSTRUCOES
E INCORPORACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720390/2023-49 - Recorrente: DPARK SOLUCOES
AMBIENTAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.721311/2023-35 - Recorrente: FAZENDA RIO
MADEIRA S/A - FARM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720009/2022-78 - Recorrente: HOSPITAL SAO RAFAEL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11274.721163/2021-69 - Recorrente: MARANATA SALINEIRA
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13136.720716/2021-76 - Recorrente: ORGANIZACAO
VERDEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15563.720276/2015-02 - Recorrente: SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.722572/2021-43 - Recorrente: VARUNA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
9 - Processo nº: 10680.908007/2014-27 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18220.728515/2020-09 - Recorrente: BIOENERGETICA VALE
DO PARACATU SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.720473/2016-19 - Recorrente: HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
12 - Processo nº: 10972.720035/2016-09 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
13 - Processo nº: 12448.737352/2012-96 - Recorrente: SIEM OFFSHORE DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
14 - Processo nº: 19515.720100/2018-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
Relator(a): RENAN GOMES REGO
15 - Processo nº: 13830.720437/2018-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
16 - Processo nº: 10850.902427/2018-24 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
17 - Processo nº: 10850.901788/2014-20 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10850.902428/2018-79 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10850.902429/2018-13 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10850.902430/2018-48 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10850.902431/2018-92 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10850.902432/2018-37 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10850.902433/2018-81 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10850.902434/2018-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10850.902435/2018-71 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10850.902436/2018-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10850.902437/2018-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10850.902438/2018-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10850.902439/2018-59 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10850.902440/2018-83 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10850.902441/2018-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10850.902442/2018-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10850.902443/2018-17 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10850.902444/2018-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10850.902445/2018-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10850.902446/2018-51 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10850.902447/2018-03 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10850.902448/2018-40 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10850.902449/2018-94 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10850.902450/2018-19 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10850.902451/2018-63 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10850.902452/2018-16 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10850.902453/2018-52 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10850.902454/2018-05 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10850.902455/2018-41 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10850.902456/2018-96 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10850.902457/2018-31 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.902458/2018-85 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
49 - Processo nº: 15504.721845/2019-57 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
50 - Processo nº: 16682.902977/2020-23 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.902978/2020-78 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
52 - Processo nº: 10680.909566/2019-69 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
53 - Processo nº: 10680.909567/2019-11 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10680.909570/2019-27 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10680.909571/2019-71 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10680.909572/2019-16 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10680.909573/2019-61 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10680.909574/2019-13 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10680.909575/2019-50 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10680.909576/2019-02 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10680.909577/2019-49 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10680.909578/2019-93 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10680.909579/2019-38 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10680.909580/2019-62 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10680.909581/2019-15 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10680.910892/2019-19 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10680.910893/2019-63 - Recorrente: VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
68 - Processo nº: 10680.927104/2018-42 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
69 - Processo nº: 10680.927105/2018-97 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
70 - Processo nº: 10680.927106/2018-31 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
71 - Processo nº: 10680.927107/2018-86 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS