ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 334, DE 3 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 334, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.554339/2025-72, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.955.426/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura
no setor de transportes, rodovia, denominado "Concessionária de Rodovia Sul -
Matogrossense S.A.", aprovado pela Portaria nº 424, de 03.07.2025, da Secretaria
Executiva do Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa Concessionária de
Rodovia Sul - Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70, habilitada ao
REIDI efetuada através do Ato Declaratório Executivo nº 1.204 de 24/09/2025 (publicado
no DOU 25/09/2025), localizado no Estado do Mato Grosso do Sul e com estimativas de
desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 335, DE 3 DE MARÇO
DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.479699/2025-88, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ nº 40.052.170/0001-34, relativa
ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 54, publicada no DOU nº 166,
de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para
20/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 336, DE 3 DE MARÇO DE
2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.472297/2025-52, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MANGA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 39.607.091/0001-63, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de
minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, CUSD 5018300483, de
titularidade do CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, do qual
a habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.963, DE 26
DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 10, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 119, de 27.06.2025), relativo ao setor
de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.09.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 337, DE 3 DE MARÇO DE
2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.472343/2025-13, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MANGA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 39.607.091/0001-63, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de
minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, CUSD 5018301160, de
titularidade do CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, do qual
a habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.963, DE 26
DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 11, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 119, de 27.06.2025), relativo ao setor
de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.09.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 1.675, de 10 de dezembro de 2025, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 43:
Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF/SLS nº 28, de 03 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU)
de 06/03/2023, seção 1, página 75, através do qual fora concedida a habilitação ao regime,
no curso do processo digital nº 13075.122441/2022-53. A supracitada pessoa jurídica não
poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
20/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
e abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e
vinculada(s) ao correspondente projeto, não as eximindo dos procedimentos formais
referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e
sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
Leia-se: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
DRF/SLS nº 28, de 03 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
06/03/2023, seção 1, página 75, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no
curso do processo digital nº 13075.122441/2022-53. A supracitada pessoa jurídica não
poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
06/03/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica,
de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 1.676, de 10 de dezembro de 2025, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 43:
Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF/SLS nº 29, de 6 de março de 2023, publicado no DOU de 07/03/2023, seção 1,
página 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo
digital nº 13075.122456/2022-11. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/10/2023, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e abrangendo referidos
efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à
solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções
previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI)."
Leia-se: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
DRF/SLS nº 29, de 6 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
07/03/2023, seção 1, página 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no
curso do processo digital nº 13075.122456/2022-11. A supracitada pessoa jurídica não
poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
07/03/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica,
de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 1.677, de 10 de dezembro de 2025, da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, p. 43:
Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF/SLS nº 30, de 6 de março de 2023, publicado no DOU de 07/03/2023, seção 1,
página 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo
digital nº 13075.122459/2022-55. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/10/2023, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e abrangendo referidos
efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto, não as eximindo dos procedimentos formais referentes à
solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções
previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI)."
Leia-se: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
DRF/SLS nº 30, de 6 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
07/03/2023, seção 1, página 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no
curso do processo digital nº 13075.122459/2022-55. A supracitada pessoa jurídica não
poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
07/03/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica,
de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 1.678, de 10 de dezembro de 2025, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11
de dezembro de 2025, Seção 1, p. 43:
Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
DRF/SLS nº 31, de 6 de março de 2023, publicado no DOU de 07/03/2023, seção 1, página 28,
através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13075.122474/2022-01. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 20/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto, não as
eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação,
de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."
Leia-se: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
DRF/SLS nº 31, de 6 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
07/03/2023, seção 1, página 28, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no
curso do processo digital nº 13075.122474/2022-01. A supracitada pessoa jurídica não poderá
mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 07/03/2023,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, de acordo com
os requisitos previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)."