PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 392, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

Código: 573.562
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495185/2024.
Interessado: CHERIF ZEYNI ABIDINI THIAM.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou certidão da Justiça Estadual, desta forma, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 571.510
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493605/2024.
Interessado: VILCIN MATHURIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 570.861
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493110/2024.
Interessado: ASSANE BA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 569.235
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491930/2024024.
Interessado: ANDRÉ MARQUES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta
forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 563.832
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0486558/2024.
Interessado: JHONATTAN RODRIGUEZ GUERRERO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não
apresentou certidão de antecedente criminal Federal e Estadual, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 563.396
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0486285/2024.
Interessado: SAINT ANNE JEAN JACQUES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que
sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no
Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017.
Código: 558.965
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0482969/2024.
Interessada: ROCIO JUDITH ASISTER QUINONES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c do art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 557.054
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0481583/2024.
Interessada: ANISBEL MATOS ROJAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que não apresentou a Certidão de distribuição de ações
criminais de São Paulo e não atende aos requisitos previstos no art. 65 inciso IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 556.135
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0480962/2024.
Interessado: MAMADOU DIALLO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV, da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 inciso IV, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 553.712
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0479220/2024.
Interessado: NIKOLA GRACE RADLEY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº
13.445/2017 e Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 550.972
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0476916/2024.
Interessada: ROUSELINE DAMIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que, a requerente foi notificada em 02/11/24 a apresentar
comprovante de residência pelo período de 4 anos não sendo atendido e, portanto, não
cumprindo à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017.
Código: 549.261
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0475687/2024.
Interessada: ODILIA DA CONCEICAO CUSTODIO VIEIRA LOPES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 547.305
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0474158/2024.
Interessado: UMAR FARUK TITU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art.65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 233,
§2º do Decreto 9.199/2017; art. 234inciso V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado
os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 51 da Portaria
623/2020.
Código: 545.391
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0472726/2024.
Interessada: AVELINA KUNATEKE KAPU SOPITE LAMAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que apresentou a Certidão de Antecedentes criminais do país
de origem sem a devida legalização da embaixada do Brasil em Angola, tendo em vista que
a requerente não atende aos requisitos previstos no art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 540.623
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469007/2024.
Interessado: JOSE WALTER GOMES FERNANDES JUNIOR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 233, §2º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 540.269
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468728/2024.
Interessada: TALLA GUEYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 538.148
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466991/2024.
Interessado: JUAN ISIDRO GONZALEZ HIDALGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 535.586
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465052/2024.
Interessado: MACKENSON JEAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 534.332
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0464158/2024.
Interessado: NDIAKHATE NDIAYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
233, parágrafo 2º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 531.878
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462169/2024.
Interessado: VERDI MATA SITUAKIBANZA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 527.351
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0458491/2023.
Interessado: TANIA MARIA NUNES GONCALVES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 526.534
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0457794/2023.
Interessado: FRANCK ANDRE HEBERT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 522.348
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0454674/2023.
Interessado: SADIK AHMED CHOWDHURY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 233 parágrafo 2° do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 520.432
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0453355/2023.
Interessado: JEAN JONAS ALPHONSE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 520.300
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0453224/2023.
Interessado: VARNEL SAINTILME.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos
integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017.
Código: 517.795
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0451388/2023.
Interessado: GUILHERME DE BRITO MONTEIRO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 234 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 517.321
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0451011/2023.
Interessado: RICHARD BRYAN PETHIGAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de residência,
nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020 e, portanto, não atende à exigência contida
no art. 67 da Lei nº13.445/2017.
Código: 517.064
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450818/2023.
Interessado: RODENS VOLCY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 513.709
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0448182/2023.
Interessado: JULIO RICHARD LEGRA LOPEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a Certidão de antecedentes
criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu, e, portanto,
não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV
do Decreto 9.199/2017.
Código: 512.578
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0447032/2023.
Interessado: YASIR ARAFAT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovantes de residência
de todos os anos necessários e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso
II da Lei 13.445/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral