DECRETO Nº 12.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

"3. Pedidos de informações recebidos antes da data efetiva da denúncia serão
tratados de acordo com os termos da Convenção e do Protocolo. Os Estados Contratantes
permanecerão obrigados aos deveres de sigilo estabelecidos no Artigo 25 com relação a
qualquer informação obtida em função desta Convenção."
ARTIGO 12
O título do Protocolo de 2001 será excluído e substituído pelo seguinte:
"PROTOCOLO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A REPÚBLICA DO CHILE PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM
RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO
E DA ELISÃO FISCAIS"
ARTIGO 13
O preâmbulo do Protocolo de 2001 será excluído e substituído pelo
seguinte:
"Fica acordado que as seguintes disposições constituem parte integrante da
Convenção:"
ARTIGO 14
As seguintes novas alíneas c) e d) serão incluídas no parágrafo 1 (com
referência ao Artigo 1) do Protocolo de 2001, após a alínea b):
"c) Para os fins do parágrafo 2 do Artigo 1, a expressão 'fiscalmente
transparente' significa situações onde, em conformidade com a legislação de um Estado
Contratante, os rendimentos ou a parcela dos rendimentos de uma entidade ou arranjo
não são tributados na entidade ou arranjo, mas nas pessoas que possuem direito de
participação na entidade ou arranjo, como se esses rendimentos ou a parcela desses
rendimentos fossem obtidos diretamente por tais pessoas no momento em que esses
rendimentos ou a parcela desses rendimentos foram apurados, independentemente de
esses rendimentos ou a parcela desses rendimentos serem distribuídos por essa entidade
ou arranjo a tais pessoas.
d) Para maior clareza, e em conformidade com o parágrafo 3 do Artigo 1, fica
entendido que as disposições da Convenção não impedirão que um Estado Contratante
aplique sua legislação nacional voltada a combater a evasão e elisão fiscais, incluindo as
disposições de sua legislação tributária relativas a subcapitalização ou para evitar o
diferimento do pagamento de imposto sobre a renda, tal como a legislação de sociedades
controladas estrangeiras (legislação de 'CFC') ou qualquer legislação similar."
ARTIGO 15
A seguinte nova alínea d) será incluída no parágrafo 8 (Disposições Gerais) do
Protocolo de 2001, após a alínea c):
"d) Não obstante quaisquer outras disposições da Convenção ou de seu
Protocolo, um Estado Contratante não ampliará, após o término dos prazos previstos em
suas legislações nacionais e, em qualquer caso, após seis anos a partir do encerramento
do período fiscal no qual os rendimentos em questão foram auferidos, a base tributária
de um residente de qualquer dos Estados Contratantes incluindo aí itens de rendimento
que também tenham sido tributados no outro Estado Contratante. Este parágrafo não se
aplicará no caso de fraude ou inadimplência dolosa."
ARTIGO 16
1. Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via
diplomática, o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada
em vigor deste Protocolo. O Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data de
recebimento da última dessas notificações.
2. As disposições do Protocolo produzirão efeitos:
a) no Chile:
em relação aos impostos sobre os rendimentos obtidos e às importâncias
pagas, creditadas, colocadas à disposição ou contabilizadas como gasto, a partir do
primeiro dia do mês de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que
o Protocolo entrar em vigor; e
b) no Brasil:
(i) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação aos rendimentos
pagos, remetidos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro do ano-calendário
imediatamente seguinte àquele em que o Protocolo entrar em vigor;
(ii) no tocante aos demais tributos, em relação aos rendimentos auferidos nos
anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro do ano-calendário
imediatamente seguinte àquele em que o Protocolo entrar em vigor.
ARTIGO 17
Este Protocolo deixará de produzir efeitos no momento em que a Convenção
deixar de produzir efeitos em conformidade com o Artigo 28 da Convenção
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados,
firmaram este Protocolo.
Feito em duplicata em Santiago, em 3 de março de 2022, nos idiomas
português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PAULO ROBERTO SOARES PACHECO
Embaixador do Brasil na República do Chile
PELA REPÚBLICA DO CHILE
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RODRIGO CERDA NORAMBUENA
Ministro da Fazenda