DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

Artigo 18
Arranjos para as Visitas de Capacitação e de Especialistas
Para os casos referidos nos Artigos 15 e 16, os custos ficarão a cargo da
Autoridade Aduaneira que esteja enviando seus funcionários para a capacitação. No caso
do Artigo 17, os custos ficarão a cargo da Autoridade Aduaneira Requerente.
Artigo 19
Comparecimento de Especialistas e Testemunhas
1. Quando não for suficiente uma declaração por escrito, a Autoridade Aduaneira
Requerida, mediante pedido prévio da Autoridade Aduaneira Requerente, poderá autorizar os
seus funcionários, desde que eles deem o seu consentimento, a comparecer como testemunhas
e/ou especialistas em processos judiciais ou administrativos no território da Autoridade
Aduaneira Requerente sobre assuntos relacionados com a aplicação da Legislação Aduaneira da
Autoridade Requerente. O pedido de comparecimento deverá indicar especificamente a
autoridade judicial ou administrativa em que o funcionário deve comparecer, um resumo do
assunto em que intervirá e a qualidade com que ele comparecerá.
2.Aceitadoopedido,aAutoridadeAduaneiraRequeridadeterminará,naautorização
concedida, os limites dentro dos quais seus funcionários deverão fazer suas declarações.
Capítulo V
Uso, Confidencialidade e Proteção da Informação
Artigo 20
Uso da Informação
1. A informação, os documentos e outros materiais obtidos ou recebidos no
âmbito do presente Acordo deverão ser exclusivamente utilizados pelas Autoridades
Aduaneiras para os fins nele previstos, com as reservas e condições que a Autoridade
Aduaneira que os proporciona possa exigir.
2. A informação obtida de acordo com o presente Acordo poderá, sem a
necessidade de um pedido específico, ser usada como prova ou evidência para seus
protocolos, registros e depoimentos em processos administrativos ou judiciais. As
Autoridades Aduaneiras das Partes serão responsáveis por formalizar a informação
necessária, para que a mesma possa ser utilizada e apresentada em tais processos.
3. A informação poderá ser utilizada para fins de investigação e
procedimentos em casos penais e administrativos, nos quais possa servir como prova ou
evidência, sem a necessidade de um pedido específico, sempre que a Autoridade
Aduaneira Requerente notifique com antecedência a Autoridade Aduaneira Requerida e
esta não se oponha por razões de segurança ou porque considere que isso possa violar
a sua legislação nacional. Neste caso, o uso da informação deverá estar em conformidade
com as disposições legais e administrativas aplicáveis no território da Parte que pretende
utilizar a informação.
4. A informação, os documentos e outros materiais obtidos ou recebidos no
âmbito do presente Acordo deverão ser utilizados por funcionários devidamente
autorizados pelas Autoridades Aduaneiras e devem somente ficar retidos até que se
cumpra o motivo da consulta.
Artigo 21
Confidencialidade e Proteção da Informação
1. As Autoridades Aduaneiras serão responsáveis por garantir que a informação
seja utilizada adequadamente e adotarão as medidas necessárias para garantir que seja
mantido o caráter confidencial, gozando da mesma proteção e confidencialidade conferida no
território da Parte onde é recebida, em conformidade com suas disposições legais aplicáveis.
2. As Autoridades Aduaneiras se informarão mutuamente sobre quaisquer
alterações que realizarem em sua legislação nacional em matéria de proteção de dados
ou de informação após a entrada em vigor do presente Acordo.
3. A Autoridade Aduaneira que nos termos deste Acordo tenha fornecido
informação ou acesso a documentos que sejam usados como evidência ou prova em
qualquer processo ou procedimento deverá ser notificada de tal uso.
4. O intercâmbio de dados pessoais entre as Autoridades Aduaneiras produzirá
efeitos sempre que sua legislação nacional permita em matéria de proteção de tal informação
e confirme que à informação que for recebida será concedida a proteção estabelecida pelas
leis aplicáveis no território da Autoridade Aduaneira Requerida. Além disso, a informação que
for estritamente confidencial, em conformidade com a legislação nacional, poderá ser
transmitida sempre que se justifique a existência de uma investigação específica.
Capítulo VI
Disposições Finais
Artigo 22
Resolução de Controvérsias
Quando houver qualquer controvérsia ou dúvida sobre a interpretação ou
aplicação do presente Acordo, as Autoridades Aduaneiras deverão alcançar uma solução
mutuamente satisfatória para qualquer assunto que possa afetar o seu cumprimento.
Artigo 23
Instrumentação e Aplicação do Acordo
1. A assistência prevista no âmbito deste Acordo será diretamente proporcionada
pelas Autoridades Aduaneiras de cada uma das Partes, as quais deverão decidir em conjunto e
detalhadamente os arranjos para facilitar a implementação e aplicação do presente Acordo.
2. Caso o cumprimento de um pedido de assistência transcenda a
competência da Autoridade Aduaneira Requerida, esta deverá procurar, na medida do
possível e em conformidade com sua legislação nacional, dar cumprimento ao pedido, o
qual será gerido conjuntamente com os organismos competentes de cada Parte.
Artigo 24
Aplicação Territorial do Acordo
Este acordo será aplicável nos territórios das Partes.
Artigo 25
Entrada Em Vigor, Emendas e Denúncia do Acordo
1. O presente Acordo entrará em vigor sessenta (60) dias após a data da recepção
da última comunicação através da qual as Partes se notificaram, por via diplomática, o
cumprimento dos requisitos exigidos por suas legislações nacionais para tal efeito.
2. As Partes poderão, por consentimento mútuo, alterar o presente Acordo
com a finalidade de aumentar o nível de cooperação entre suas Autoridades Aduaneiras.
As alterações acordadas entrarão em vigor de acordo com o procedimento previsto no
parágrafo 1 do presente Artigo.
3. O presente Acordo permanecerá em vigor indefinidamente, a menos que
uma das Partes decida denunciá-lo, mediante notificação por escrito à outra Parte por via
diplomática, com seis (6) meses de antecedência.
4. A não ser que as Partes acordem o contrário, a denúncia do presente Acordo não
afetará a execução de pedidos de assistência que foram apresentados durante sua vigência.
Assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018, em dois
exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
__________________________________
Maurício Carvalho Lyrio
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos
PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
__________________________________
Francisco Xavier Gil Leyva Zambada
Administrador Geral de Aduanas no Serviço de Administração Tributária