PORTARIA MME Nº 900, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº XXX/CNPE, DE DE DE 2026
Estabelece diretrizes para a adoção da contabilização
dupla no Mercado de Curto Prazo - MCP e para a
transição para ofertas de quantidade de energia elétrica
a serem consideradas nos processos de otimização
energética e formação do preço de curto prazo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e IV, da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2º, §3º, inciso III do Decreto nº 3.520, de
21 de junho de 2000, no art. 1º, § 5º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
alterado pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, e o que consta do Processo
nº 48330.000036/2026-25, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a adoção da contabilização
dupla do Mercado de Curto Prazo - MCP e para a transição para ofertas de quantidade
de energia elétrica a serem consideradas nos processos de otimização energética e
formação do preço de curto prazo.
Art. 2º Considerar-se-á contabilização dupla a realização de dois processos
de cálculo de preços e de contabilização financeira relativos, respectivamente, aos
compromissos de geração e consumo assumidos previamente à operação do sistema
(ex-ante) e aos resultados apurados com base nas medições verificadas (ex-post).
§ 1º Os compromissos de geração assumidos previamente à operação do
sistema (ex-ante) deverão considerar as ofertas de quantidade de energia elétrica de
que trata o art. 3º desta Resolução.
§ 2º Os compromissos de consumo assumidos previamente à operação do
sistema equivalerão aos montantes advindos dos processos estabelecidos na regulação
da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 3º Os agentes de geração deverão realizar ofertas de quantidade de
geração de energia elétrica para seus empreendimentos que atendam cumulativamente
as seguintes condições:
I - estar submetido à programação da operação conduzida pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e
II - para fins de representação nos modelos de planejamento e programação
da operação, constar como usina não simulada individualmente.
§1º As declarações de que trata o caput deverão ser consideradas nos
processos de programação da operação e de formação do preço ex-ante.
§ 2º As ofertas de quantidade de que trata o caput substituirão as
previsões de geração elaboradas de forma centralizada pelo ONS.
§ 3º É vedada a realização de ofertas de quantidade por agentes vinculados
a contratos ou regimes regulatórios que assegurem neutralidade em termos de risco de
mercado ou risco hidrológico.
§ 4º A vedação de que trata o § 3º aplica-se, dentre outros, aos agentes
vinculados a:
I - Contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - Proinfa;
II - Contratos de Energia de Reserva - CER; e
III - Contratos vinculados aos regimes de Cotas de Garantia Física.
§ 5º Para os agentes enquadrados na vedação do § 3º, a previsão de
geração continuará sendo realizada de forma centralizada ou conforme regulamentação
específica, mantendo-se a alocação de riscos e resultados conforme os contratos
vigentes.
Art. 4º As regras e procedimentos de comercialização e de operação
deverão prever mecanismos de validação aplicáveis às ofertas de quantidade, inclusive
por meio do estabelecimento de limites às ofertas, com o objetivo de mitigar o
exercício de poder de mercado e assegurar a aderência das ofertas à efetiva
capacidade física e às condições operativas do sistema.
Parágrafo único. As ofertas que não observarem os limites estabelecidos
deverão ser desconsideradas ou ajustadas, nos termos de processo a ser definido em
regulamentação específica.
Art. 5º A implementação plena da contabilização dupla e das demais
medidas previstas nesta Resolução deverá ocorrer até 30 de junho de 2028, sendo
precedida de período de testes e validação.
§ 1º O período de testes e validação de que trata o caput terá por
finalidade validar os sistemas e modelos computacionais, bem como os novos
processos a serem adotados, além de possibilitar a adaptação e a capacitação dos
agentes do setor elétrico para os aprimoramentos previstos.
§ 2º O período de testes e validação deverá ter duração suficiente para a
avaliação dos impactos das alterações, observado prazo não inferior a 6 (seis)
meses.
§ 3º Durante o período de testes e validação, os resultados da
contabilização dupla serão divulgados em caráter informativo, mantendo-se a aplicação
das regras vigentes para fins de contabilização e liquidação financeira na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, bem como para as ofertas de quantidade
e seus respectivos efeitos na operação do sistema.
§ 4º O Ministério de Minas e Energia realizará o acompanhamento da
implementação de que trata o caput, com vistas ao cumprimento do prazo
estabelecido e à adequada condução do processo, podendo editar diretrizes adicionais
para assegurar a aderência às disposições desta Resolução.
Art. 6º A Aneel, a CCEE e o ONS, no âmbito de suas competências, deverão
realizar as atividades necessárias para a implementação das medidas dispostas nesta
Resolução, incluindo a atualização das regras e procedimentos de comercialização e de
operação, bem como a gestão e o acompanhamento do desenvolvimento e da
adequação dos sistemas computacionais requeridos.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.