PORTARIA MEC Nº 224, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CALENDÁRIO PARA PROTOCOLO E CONCLUSÃO DE PROCESSOS REGULATÓRIOS 2026
. .ATO REGULATÓRIO[1] .PERÍODO DE PROTOCOLO NO E-
MEC
.PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA FASE DE
PARECER FINAL PELA SERES/MEC[2]
. Autorização de cursos (presencial,
semipresencial e Educação a Distância - EaD),
em processo não vinculado ao
credenciamento institucional
de 2 de março a 30 de abril
de 2026
.até 31 de dezembro de 2026 (processos
com dispensa de visita)
. . .até 28 de fevereiro de 2027 (processos com
visita de avaliação in loco)
. de 1º de setembro a 30 de
outubro de 2026
.até 31 de maio de 2027 (processos com
dispensa de visita)
. . . .até 30 de julho de 2027 (processos com
visita de avaliação in loco)
. Aumento de vagas .de 2 de março a 30 de abril de
2026
.até 27 de fevereiro de 2027
. . .de 1º de setembro a 30 de
outubro de 2026
.até 30 de julho de 2027
. .Renovação de qualificação como Instituição
Comunitária de Educação Superior[3]
.de 4 de maio a 20 de julho de
2026
.31 de agosto de 2026
. .Qualificação como Instituição Comunitária de
Educação Superior[4]
.de 14 de setembro a 26 de
outubro de 2026
.9 de dezembro de 2026
. .Reconhecimento de cursos .de 4 de maio a 25 de setembro
de 2026
.até 25 de março de 2028
. .Credenciamento institucional único e
autorização de cursos vinculada[5]
.de 25 de maio a 25 de
setembro de 2026
.até 25 de setembro de 2028 (envio ao
CNE)
. .Credenciamento de campus fora de sede e
autorização vinculada
.de 25 de maio a 25 de
setembro de 2026
.até 25 de setembro de 2028 (envio ao
CNE)
. .Recredenciamento institucional único .de 25 de maio a 25 de
setembro de 2026
.até 25 de setembro de 2028 (envio ao
CNE)
. .Extinção voluntária de cursos por instituição
de educação superior sem autonomia
.protocolo aberto durante todo
o ano de 2026
.até 12 meses após o protocolo
. .Unificação de mantidas .protocolo aberto durante todo
o ano de 2026
.até 12 meses após o protocolo
. .Alteração de denominação de curso[6] .protocolo aberto durante todo
o ano de 2026
.alteração cadastral - até 12 meses após o
protocolo
. .Alteração de denominação de instituição de
educação superior
.protocolo aberto durante todo
o ano de 2026
.alteração cadastral - até 12 meses após o
protocolo
. .Mudança de local de oferta de curso
presencial
.protocolo aberto durante todo
o ano de 2026
.alteração cadastral - até 12 meses após o
protocolo
. .Transferência de Mantença .protocolo aberto durante todo
o ano de 2026
.alteração cadastral - até 12 meses após o
protocolo
. .Descredenciamento Voluntário de Instituições .protocolo aberto durante todo
o ano de 2026
.até 12 meses após o protocolo
[1] Aplica-se aos cursos presenciais, semipresenciais e na modalidade a distância,
quando cabível, observado o disposto na legislação vigente.
[2] O prazo refere-se à conclusão da fase de parecer final pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, condicionada ao
atendimento dos requisitos previstos nesta Portaria.
[3] Os processos de renovação de qualificação como Instituição Comunitária de
Educação Superior - ICES tramitarão no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
[4] Os processos de qualificação como Instituição Comunitária de Educação Superior -
ICES tramitarão no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
[5] As autorizações de cursos vinculadas a processos de credenciamento institucional
aguardarão até a conclusão do respectivo credenciamento.
[6] Inexistindo funcionalidade específica no Sistema e-MEC, os pedidos deverão ser
formalizados por meio de ofício encaminhado à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior.
DECISÃO MEC DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 23123.002161/2018-84.
Interessado: Ministério da Educação
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com
fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 16/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e
no Despacho nº 525/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem
como no Parecer nº 00045/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00084/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do
Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar em seu Relatório Final e determino o arquivamento, nos termos
do art. 168, caput, e do art. 167, § 4º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e a extinção do processo, em face da ausência de autoria e materialidade em relação aos
servidores investigados.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00033/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de
janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 589/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que trata de consulta da Associação Brasileira das Faculdades - Abrafi sobre a
Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, e suas implicações para o
reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, conforme
consta do Processo nº 23001.000069/2025-95.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO MEC DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00142/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de
fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 473/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação de estudos realizados por Renan Coelho da Silva, no
curso superior de Administração, bacharelado, no período de 2016.1; 2016.2; 2017.1;
2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; e 2025.1, ministrado pela Faculdade
de São Bernardo do Campo - FASB, com sede no município de São Bernardo do Campo, no
estado de São Paulo, mantida pela Fundação Educacional João Ramalho, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000342/2025-81.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00947/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de
novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 370/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 1.156, de 29 de dezembro de 2022, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, com sessenta e quatro vagas anuais, pleiteado pela Faculdade de Excelência UNEX de
Itabuna, com sede na Praça José Bastos, nº 55, Centro, no município de Itabuna, no estado da
Bahia, mantida pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. - ME, inscrito no
CNPJ nº 04.670.333/0001-89, conforme consta do Processo nº 00732.004773/2025-67 (e-MEC
nº 202121681).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00941/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 482/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 356, de 1º de agosto de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Universidade Positivo - UP, Campus
Londrina, na Rua Edwy Taques Araújo, nº 1.100, Bairro Jardim Burle Marx, no município de
Londrina, no estado do Paraná, mantida pelo Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda.,
inscrito no CNPJ nº 78.791.712/0001-63, conforme consta do Processo nº 00732.004744/2025-
03 (e-MEC nº 202214855).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro