PORTARIA IBAMA Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Política de Inovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política de Inovação dispõe sobre as diretrizes para orientar as ações
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no
que se refere ao incentivo e à gestão da inovação, inclusive a socioambiental, e à
pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica em interação com a sociedade, ao
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos e aprimoramento dos já
existentes, bem como a utilização dos instrumentos destinados ao estímulo e execução de
ações de inovação, empreendedorismo e celebração de parcerias institucionais, em
consonância com as prioridades das políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação
e com a política industrial e tecnológica nacional.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política de Inovação do Ibama está fundamentada nos seguintes princípios:
I - estímulo à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e à pesquisa como
elementos estratégicos para o fortalecimento das políticas nacionais de meio ambiente,
em consonância com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, os compromissos
internacionais sobre o meio ambiente e alinhado às finalidades e competências do
Ibama;
II - observância da ética, legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade e
transparência na realização das parcerias e projetos, com foco no interesse público;
III - incentivo a parcerias para pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
entre os setores público, privado, empresas, organismos internacionais, instituições de
ensino e pesquisa, e povos e comunidades tradicionais, voltadas ao desenvolvimento de
soluções sustentáveis inovadoras;
IV - alinhamento às diretrizes e estratégias estabelecidas pela política nacional
de ciência, tecnologia e inovação;
V - promoção do sistema produtivo e tecnológico de acordo com a política de
neoindustrialização (Nova Indústria Brasil), contribuindo especialmente para as missões
relativas a cadeias agroindustriais sustentáveis, bioeconomia, descarbonização, e transição
e segurança energéticas;
VI - eficiência e celeridade na gestão da Política de Inovação quanto aos
procedimentos para o estabelecimento de parcerias entre instituições e na gestão dos
projetos de ciência, tecnologia e inovação, com foco em resultados;
VII - apoio institucional ao Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Ibama em
suas atribuições legais para a execução da Política de Inovação da autarquia; e
VIII - ampliação da capacitação institucional nas áreas científica, tecnológica,
de prospecção de recursos e de gestão, visando à inovação.
CAPÍTULO III
OBJETIVOS
Art. 3º A atuação do Ibama na execução de sua Política de Inovação deverá
observar os princípios estabelecidos nesta Política, bem como buscar alcançar os
seguintes objetivos:
I - fomentar e desenvolver a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a
inovação de serviços, processos e produtos voltados à proteção do meio ambiente, ao
combate à crise climática, à garantia da qualidade ambiental e à conservação da
biodiversidade, contemplando as práticas regulatórias, fiscalizatórias, de avaliação de
impacto e licenciamento ambiental, de controle, de prevenção e de monitoramento
ambiental, a difusão de informação e educação ambiental e do manejo integrado do fogo,
assegurando condições para o desenvolvimento socioambiental do Brasil;
II - estimular as estratégias de inovação científica, tecnológica e
socioambiental voltadas à bioeconomia, à transição energética sustentável, ao manejo
florestal, à conservação e restauração de ecossistemas, ao fortalecimento institucional e
das tecnologias sociais e ao desenvolvimento regional sustentável, em consonância com
as diretrizes nacionais de baixo carbono, justiça e resiliência climática;
III - integrar as ações, processos e estruturas de inovação com as atividades
finalísticas do Ibama, articulando-as com outros órgãos e entidades da administração
pública direta ou indireta, entidades privadas e da sociedade civil, ecossistemas de
inovação locais, nacionais e internacionais;
IV - promover o alcance dos compromissos ambientais nacionais e
internacionais assumidos pelo País, mediante o desenvolvimento, o fomento e a adoção
de soluções inovadoras;
V - incentivar a criação e o fortalecimento de ambientes institucionais e
tecnológicos promotores de inovação, favorecendo a cultura inovadora em prol do
desenvolvimento socioambiental;
VI - gerir e proteger os ativos de propriedade intelectual desenvolvidos no
âmbito do Ibama;
VII - engajar e reconhecer os servidores do Ibama como atores centrais no
processo inovador, valorizando seus conhecimentos técnicos e experiências acumuladas;
VIII - promover processos contínuos de formação e capacitação científica,
tecnológica e para inovação;
IX - estimular iniciativas para modernizar e ampliar a infraestrutura tecnológica
do Ibama, visando a melhoria contínua da qualidade e usabilidade dos serviços digitais
voltados à efetividade da gestão ambiental e para o aumento da maturidade da
governança de dados ambientais; e
X - promover a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação
aplicados à vigilância sanitária da fauna silvestre, ao monitoramento epidemiológico e à
abordagem da Saúde Única.
CAPÍTULO IV
DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada
que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II - bioeconomia: modelo de desenvolvimento produtivo e econômico baseado
em valores de justiça, ética e inclusão, capaz de gerar produtos, processos e serviços, de
forma eficiente, com base no uso sustentável, na regeneração e na conservação da
biodiversidade, norteado pelos conhecimentos científicos e tradicionais e pelas suas
inovações e tecnologias, com vistas à agregação de valor, à geração de trabalho e renda,
à sustentabilidade e ao equilíbrio climático;
III - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno
e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da
administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de
infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços
tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente
complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
IV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização,
passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
V - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente
derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar
o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um
ou mais criadores;
VI - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de
criação;
VII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à
sociedade e ao mercado;
VIII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada
e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais
legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;
IX - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular
ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de
empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
X - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço
ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de
qualidade ou desempenho;
XI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade
da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos;
XII - intraempreendedorismo: a atuação proativa de servidores no
desenvolvimento e na implementação de soluções inovadoras, novos processos ou
melhorias que gerem efetividade e eficiência;
XIII - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo,
cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.
XIV - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou
mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão
de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas
nesta Portaria;
XV - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial
e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica,
de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com
ou sem vínculo entre si;
XVI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela
presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de
atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos
humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio
entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas
tecnologias;
XVII - tecnologia social: produtos, técnicas ou metodologias replicáveis,
desenvolvidas em interação dialógica com a comunidade local, conciliando os saberes
populares e acadêmicos, e que representem efetivas soluções a problemas práticos
visando à transformação social.
TÍTULO II
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
CAPÍTULO I
DO USO DA INFRAESTRUTURA E DO CAPITAL INTELECTUAL DO IBAMA
Art. 5º O Ibama poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira,
por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio celebrado entre as partes e
alinhado à atuação institucional, observado o interesse público:
I - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT,
empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem
com ela conflite; e
II - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 6º O Ibama, as fundações de apoio a ele vinculadas e agências de
fomento poderão conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo e social,
destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de
especialistas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da
propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
§1º Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefício de
pessoa física, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de
recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
§2º Para a definição dos valores de bolsas, deverão ser considerados os
seguintes requisitos:
I - os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de
fomento, ou, na sua ausência, valor compatível com a formação do beneficiário e a
natureza do projeto;
II - o limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas
pelos servidores públicos, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor recebido
pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição; e
III - as normas internas do Ibama.
§3º O Ibama disciplinará as hipóteses de concessão de bolsas, as condições, os
valores, os prazos e parâmetros, as responsabilidades para pagamento e os referenciais
de valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação
remunerada em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AFASTAMENTO E A LICENÇA DOS
SERVIDORES PARA AS ATIVIDADES RELATIVAS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA
Art. 7º O Ibama estimulará a participação de seus servidores nas atividades
relacionadas à capacitação de recursos humanos, à execução de projetos de pesquisa
científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, e às
atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de
transferência de tecnologia.
Parágrafo único. O Ibama disciplinará as condições de remuneração,
afastamento e licença de servidor nas atividades previstas no Marco Legal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, em conformidade com a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Seção I
Da titularidade das criações e da propriedade intelectual
Art. 8º Pertencerá ao Ibama a criação desenvolvida exclusivamente com a
utilização de seu capital intelectual, de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas dependências, ressalvado o direito do
criador estabelecido nesta Política de Inovação.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, caberá ao Ibama a titularidade
dos direitos de propriedade intelectual, bem como a responsabilidade pela sua gestão,
proteção, controle, transferência ou negociação, na forma estabelecida por esta Política
de Inovação.
Art. 9º A propriedade da criação desenvolvida no âmbito de projetos de
parceria entre o Ibama e outras instituições será compartilhada nos termos, condições e
percentuais estabelecidos no instrumento jurídico celebrado entre os parceiros,
ressalvado o direito do criador estabelecido nesta Política de Inovação.
Parágrafo único. A titularidade dos direitos de propriedade intelectual e a
participação nos resultados financeiros e não-financeiros das criações resultantes da
parceria entre o Ibama e instituições parceiras deverão estar previstas no instrumento
celebrado entre os parceiros, assegurando a exploração, a transferência de tecnologia, o
licenciamento de direito de uso e demais formas de exploração dos resultados.
Seção II
Dos direitos do criador
Art. 10. Os direitos do criador, na hipótese prevista no art. 8º, quando a
propriedade da criação pertencer exclusivamente ao Ibama, serão assegurados ao criador
individual ou ao conjunto de criadores, cabendo a participação mínima de 5% (cinco por
cento) e máxima de 1/3 (um terço) dos ganhos econômicos auferidos pelo Ibama,
resultantes de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga
de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenham sido inventores,
obtentores ou autores, aplicando-se no que couber o disposto no parágrafo único do art.
93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 11. Na hipótese prevista no art. 9º, da criação resultante de projetos de
parceria, o instrumento jurídico celebrado entre as partes deverá prever os direitos do
criador, quando houver, assegurando ao criador individual ou ao conjunto de criadores a
participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) dos ganhos
econômicos auferidos pelo Ibama, resultantes de contrato de transferência de tecnologia
e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida
da qual tenham sido inventores, obtentores ou autores.
Art. 12. A participação relativa ao criador ou aos criadores poderá ser
partilhada pelo Ibama entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico que tenham contribuído para a criação.
Seção III
Da proteção da propriedade intelectual
Art. 13. São objetos passíveis de proteção dos direitos relativos à propriedade
intelectual:
I - produto, serviço ou processo inovador;
II - modelo de utilidade;
III - segredo industrial;
IV - cultivares;
V - topografia de circuito integrado;
VI - conhecimento tradicional;
VII - programa de computador;
VIII - desenho industrial;
IX - indicação geográfica;
X - marca;
XI - direito autoral; e
XII - qualquer outra criação ou invenção que possa ser protegida.
Art. 14. Os servidores do Ibama e demais profissionais que atuam na autarquia
deverão comunicar ao Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) suas criações intelectuais,
obrigando-se, na defesa do interesse do Ibama, a manterem a confidencialidade e a
fornecerem informações requeridas para o processo de solicitação da proteção do
conhecimento.
§1º Os criadores vinculados ao Ibama devem consultar o NIT quanto à
conveniência de publicação de trabalhos que digam respeito a resultados de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação ou criações desenvolvidas na instituição passíveis
de proteção intelectual.
§2º Para viabilizar a obtenção do direito de propriedade intelectual, os
criadores não poderão revelar ou divulgar a criação antes de sua proteção, seja por
linguagem verbal ou escrita, por meio eletrônico, por imagens ou por outros meios.
§3º A obrigação de confidencialidade e sigilo de informações estende-se a
todo pessoal com qualquer envolvimento no processo de formalização, encaminhamento
e acompanhamento do pedido de proteção intelectual, até a data da sua concessão,
conforme Termo de Confidencialidade e Sigilo disponibilizado pelo NIT do Ibama.
Art. 15. A informação oficial de uma invenção será feita pelo(s) criador(es),
por meio do preenchimento e envio ao NIT do formulário para solicitação de proteção
intelectual.
§1º O NIT avaliará a conveniência de proteção dos resultados dos projetos de
PD&I e submeterá seu parecer, fundamentado em análise e obedecidos os requisitos
legais, à Comissão de Projetos Estratégicos e Inovação do Ibama, à qual caberá a
recomendação.
§2º Nos casos em que o NIT e a Comissão de Projetos Estratégicos e Inovação
do Ibama não considerarem conveniente a proteção dos resultados, a titularidade poderá
ser cedida ao(s) respectivo(s) criador(es) para que o direito de propriedade intelectual
seja exercido em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 16. O Ibama estabelecerá medidas, com a previsão dos recursos
financeiros necessários, para o desenvolvimento de ações institucionais e a capacitação
continuada de desenvolvimento de seus servidores, em projetos de parceria, gestão da
inovação, intraempreendedorismo, transferência de tecnologia e propriedade
intelectual.
§1º O Ibama deverá prever em seu Plano de Desenvolvimento de Pessoas as
necessidades de desenvolvimento para o cumprimento do previsto no caput.
§2º A capacitação terá como objetivos:
I - desenvolver competências técnicas, científicas e gerenciais necessárias à
implementação da Política de Inovação do Ibama;
II - promover a atualização permanente em temas de ciência, tecnologia e
inovação (CT&I), incluindo gestão de projetos e parcerias;
III - fortalecer a atuação em redes de pesquisa e inovação, em âmbito nacional
e internacional; e
IV - apoiar a participação em cursos, programas de pós-graduação, estágios e
intercâmbios vinculados à inovação ambiental.
Art. 17. O NIT e a Coordenação de Educação Corporativa do Ibama deverão
estabelecer as diretrizes e o planejamento para orientação das ações institucionais
relacionadas a programas, eventos e capacitação de recursos humanos para atuação em
pesquisa, desenvolvimento e inovação, preferencialmente de forma transversal e
multidisciplinar.
CAPÍTULO VI
RELACIONAMENTO COM FUNDAÇÃO DE APOIO
Art. 18. O Ibama poderá celebrar contrato ou convênio, por prazo
determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino,
pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo
à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses
projetos.
Parágrafo único. O contrato ou convênio mencionado no caput poderá ser
dispensado no caso de negócios jurídicos tripartites que demandarem instrumentos
específicos com base na legislação vigente, a exemplo dos previstos na Lei nº 10.973, de
2 de dezembro de 2004.
Art. 19. O relacionamento entre o Ibama e a fundação de apoio deve estar
disciplinado em norma própria, observado o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, e no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 20. A Política de Inovação do Ibama será planejada e executada pelos
seguintes órgãos:
I - Assessoria de Gestão Estratégica - Agest;
II - Conselho Gestor - Coges; e
III - Comissão de Projetos Estratégicos e Inovação - Cpei.
§1º O Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT do Ibama exercerá suas
atribuições no âmbito da Coordenação de Captação de Recursos e Projetos Especiais -
CProje da Assessoria de Gestão Estratégica, coordenação que atua como Escritório de
Projetos do Ibama.
§2º A Comissão de Projetos Estratégicos e Inovação será instituída por ato
normativo da presidência do Ibama, que regulamentará sua composição e
funcionamento.
Art. 21. Compete à Assessoria de Gestão Estratégica por meio da CProje:
I - exercer as atribuições como NIT do Ibama;
II - informar ao Conselho Gestor do Ibama as propostas de parceria
enquadradas pelo NIT no âmbito de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
III - recepcionar e analisar propostas de parceria em PD&I;
IV - coordenar a tramitação interna das propostas e promover a interlocução
com as unidades envolvidas;
V - negociar a celebração de acordos e demais instrumentos jurídicos; e
VI - monitorar, com apoio da unidade responsável, a execução quanto às
obrigações e responsabilidades estabelecidas nos projetos e planos de trabalho.
Art. 22. Compete ao Coges apreciar informações sobre as propostas de
parceria encaminhadas pelo NIT, com vistas à avaliação institucional e à busca de
sinergias entre as unidades do Ibama para sua celebração.
Art. 23. Compete à Cpei, sem prejuízo de outras competências estabelecidas
nesta Política de Inovação e na legislação vigente:
I - propor atualizações e revisões na Política de Inovação, garantindo seu
alinhamento com o planejamento estratégico do Ibama;
II - recomendar sobre a conveniência e a oportunidade de proteção das
criações intelectuais desenvolvidas no âmbito do Ibama, com base em manifestação
técnica do NIT;
III - apreciar e recomendar sobre a celebração de parcerias, acordos e
convênios estratégicos de inovação que lhe forem submetidos pelo NIT; e
IV - avaliar os relatórios de desempenho e os indicadores da atuação em
inovação do Ibama, elaborados pelo NIT, propondo recomendações para a melhoria dos
resultados.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 24. A CProje da Assessoria de Gestão Estratégica é o Núcleo de Inovação
Tecnológica - NIT do Ibama, com a finalidade de apoiar a gestão da política institucional
de inovação.
Art. 25. Compete ao Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT:
I - promover a cultura da inovação e o intraempreendedorismo, por meio da
capacitação e de programas de formação sobre temas relacionados à prospecção
tecnológica, à propriedade intelectual e à gestão de projetos de inovação;
II - articular parcerias e alianças estratégicas, estimulando e mediando o
relacionamento do Ibama com outros órgãos públicos e entidades da administração
pública direta ou indireta, entidades privadas e da sociedade civil, e ecossistemas de
inovação locais, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento conjunto de soluções
inovadoras;
III - gerir o portfólio de ativos de propriedade intelectual e de parcerias de
inovação do Ibama; e
IV - zelar, junto às unidades competentes, pela prevenção de situações que
possam configurar conflito de interesses, envolvendo servidores do Ibama ou parceiros
nas atividades de PD&I.
Parágrafo único. O exercício das competências definidas neste artigo
compreende, ainda, o pleno atendimento às atribuições previstas para o NIT no art. 16
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 26. O NIT elaborará seu regulamento interno e demais normativos
operacionais, submetendo-os à aprovação da Cpei.
Art. 27. O Ibama garantirá a existência de estrutura física, de recursos
humanos capacitados e de recursos orçamentários e financeiros adequados ao
cumprimento das competências do NIT.