PORTARIA GM/MMA Nº 1.625, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
..................................................................................................................................
10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de
seus respectivos sítios oficiais na Internet.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
11.1. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União.
Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como
foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão.
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).
Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR)
ANEXO II
...................................................................................................................................
10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de
seus respectivos sítios oficiais na Internet.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
11.1. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União.
Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como
foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão.
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).
Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR)
ANEXO III
...................................................................................................................................
10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de
seus respectivos sítios oficiais na Internet.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
11.1. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União.
Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como
foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão.
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).
Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA