PORTARIA FCP Nº 64, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de
informações ou documentos complementares; e,
IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos
congêneres celebrados com a FCP.
Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas
integrados ao SEI.
Responsabilidades do usuário externo
Art. 22. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:
I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese,
alegação de uso indevido;
II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de
peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento
dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;
III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com
os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos
arquivos transmitidos eletronicamente;
IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados
enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da
Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam
apresentados à FCP para qualquer tipo de conferência;
V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento
das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;
VI - a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações
processuais entre a Fundação, o usuário ou a entidade porventura representada, não
sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto quando houver
inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico, nos termos do § 2º do
artigo 9º ;
VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se
consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se
tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último
dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 29;
VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual se efetivou
o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações;
IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de
internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e,
X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos
no art. 28.
Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem
como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI
ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações
e prazos.
CAPÍTULO VIII
DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS
Registro do peticionamento
Art. 23. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo
SEI, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes
dados:
I - número do processo correspondente;
II - lista dos documentos enviados com seus respectivos números de
protocolo;
III - data e horário do recebimento da petição; e
IV - identificação do signatário da petição.
Procurações
Art. 24. As procurações serão emitidas e assinadas diretamente no SEI, por
meio de suas funcionalidades de controle de representação, cabendo ao interessado gerir
suas procurações eletrônicas no sistema.
Protocolo físico
Art. 25. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja
tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitais em formato originalmente
incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser
apresentados fisicamente ao Protocolo da FCP no prazo de 10 (dez) dias contados do
envio da petição eletrônica que deveria encaminhá-los, independentemente de
manifestação da Fundação.
§ 1º A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos
que serão apresentados posteriormente.
§ 2º O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio
físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, o qual deve ser
cumprido com o peticionamento dos documentos cujo envio em meio eletrônico seja viável.
§ 3º A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico, os
formatos e o tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria
no Portal da Fundação na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento.
§ 4º os documentos apresentados na forma do caput não observem as
definições previstas no § 3º, considerar-se-á cumprido o prazo na data de apresentação
física dos documentos ao Protocolo da FCP.
Vedação de peticionamento por correio eletrônico
Art. 26. A utilização de correio eletrônico ou de outros instrumentos
congêneres não é admitida para fins de peticionamento eletrônico, ressalvados os casos
em que regulamentação ou a lei expressamente o permitir.
Disponibilidade do sistema
Art. 27. O SEI estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia,
ininterruptamente, ressalvadas as indisponibilidades em razão de manutenção
programada ou por motivo técnico.
§ 1º As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com
antecedência em página própria no Portal da Fundação na Internet e realizadas,
preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e duas) horas
dos domingos ou da 0 (zero) hora às 6 (seis) horas nos demais dias da semana.
§ 2º Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade do SEI quando:
I - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida
entre as 6 (seis) horas e as 23 (vinte e três) horas;
II - ocorrer entre as 23 (vinte e três) horas e as 23 horas e 59 minutos.
Indisponibilidade do sistema ao público externo
Art. 28. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta dos seguintes
serviços ao público externo:
I - consulta ao processo digital; ou,
II - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI ou por meio de integração.
Parágrafo único. Não se caracterizam indisponibilidade do SEI as falhas de
transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de
comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos
equipamentos ou programas do usuário.
Aferição da indisponibilidade
Art. 29. A indisponibilidade do SEI definida no art. 27 deste Regulamento será aferida
por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da FCP, a qual promoverá seu
registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria
no Portal da Fundação na Internet, devendo conter pelo menos as seguintes informações:
I - data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e,
II - serviços que ficaram indisponíveis.
Prazos
Art. 30. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI.
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo,
por meio eletrônico, serão considerados tempestivos, salvo disposição em contrário, aquele
realizados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo.
§ 2º Para efeitos de contagem de prazo, não serão considerados os feriados
estaduais, municipais ou distritais.
§ 3º A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo
prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à comunicação oficial da solução do problema.
§ 4º Identificada a indisponibilidade do SEI por motivo técnico por mais de 24
(vinte e quatro) horas seguidas, o curso de todos os prazos processuais ficará suspenso
temporariamente até 24 horas do retorno à normalidade do sistema.
Intimações
Art. 31. As intimações destinadas aos usuários externos cadastrados na forma
deste Regulamento, ou às pessoas naturais ou jurídicas por eles representadas, serão
feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§ 1º A intimação será considerada efetivada no ato em que o usuário externo
consultar eletronicamente o documento correspondente, que deverá ter seu
cumprimento certificado nos autos.
§ 2º A consulta referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez)
dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em
dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil,
considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência
eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo
processual, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para
a realização da intimação, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico,
digitalizando-se o documento físico correspondente
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Qualquer cidadão, empresas e instituições poderão acessar documentos
e processos públicos sem a necessidade de formalizar pedido de acesso à informação, por
meio de pesquisa pública, como disposto no Decreto nº 7.724,16 de maio de 2012.
Parágrafo único. A consulta de que trata o caput estará disponível apenas para
os documentos públicos inseridos nos processos a partir de 30 de junho de 2025.
Casos omissos
Art. 33. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regulamento serão orientados por normas a serem editadas pelo Presidente.
Normas complementares
Art. 34. O Presidente poderá editar normas complementares para dispor sobre
a gestão do processo eletrônico na Fundação Cultural Palmares, assim como para
padronizar procedimentos e rotinas a serem adotados pelas unidades usuárias.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.589, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a Reversão de imóveis da União,
administrados pelo Comando da Aeronáutica,
localizados no Distrito Estadual de Pernambuco
(Fernando de Noronha), à Secretaria do Patrimônio
da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67127.001279/2025-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão dos Imóveis da União, administrados pelo
Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizados no Distrito Estadual de
Pernambuco (Fernando de Noronha), medindo 282.743,40 m², 7.853,98 m² e 282.743,40
m², referentes aos Tombos PE.073-000, PE.075-000 e PE.079-000 respectivamente, cujos
RIP na devida ordem são 3001 00024.500-8, 3001 00026.500-9 e 3001 00028.500-0, sob a
jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União em
Pernambuco (SPU/PE).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/PE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO