Código: 611.396 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0524427/2024. Interessada: MARIUM NOOR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 610.202 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0523427/2024. Interessado: LEONEL FRANCOIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 609.481 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0522880/2024. Interessado: CHEIKH DIENG. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 609.287 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0522759/2024. Interessado: MAIBEL MARTINEZ VEREA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 do Decreto nº 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 371, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 10 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 02/03/2026