PORTARIA Nº 620, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

. .RESPONSÁVEL .ATIVIDADE .PERÍODO ESTIMADO
. .CGU .Abertura do Sistema Eletrônico para
inscrição e envio dos trabalhos
.16/03/2026
. .Escola .Realização de trabalhos (Desenho, Redação
e Plano de Mobilização), seleção e envio de
trabalhos (Primeira Etapa)
.16/03/2026 até
30/06/2026
. .CGU .Divulgação das inscrições recebidas .03/07/2026
. .CGU .Publicação do resultado preliminar do 15º
CDR
.10/11/2026
. .Escola .Período para interposição de recursos em
decorrência do resultado preliminar
.11 a 13/11/2026
. .CGU .Publicação da resposta aos recursos
interpostos
.25/11/2026
. .CGU .Publicação do resultado final do 15º CDR .30/11/2026
. .CGU .Entrega da premiação .Até 30/04/2027
9.2. As datas informadas no cronograma são estimadas e poderão sofrer
alterações a critério da Controladoria-Geral da União.
9.3. Quaisquer alterações no cronograma serão divulgadas no Portal de
Educação Cidadã da CGU, sendo de inteira responsabilidade da escola participante o
acompanhamento das publicações oficiais.
10. DO RESULTADO
10.1. O resultado final do 15º CDR será divulgado no Portal de Educação Cidadã
da CGU, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-
cidada/programas/desenhoredacao. A escola inscrita deverá acompanhar esse canal de
comunicação para a verificação da publicação do resultado.
10.2. A utilização do resultado, da classificação ou da premiação obtida neste
concurso para fins de participação, pontuação ou habilitação em outras premiações ou
certames de terceiros, nacionais ou regionalizados, condiciona-se à prévia e expressa
autorização da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
11. DOS RECURSOS
11.1. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
controle social, será admitida a interposição de recursos administrativos após a divulgação
do Resultado Preliminar.
11.2. Poderão ser objeto de recurso erros materiais, inconsistências formais ou
descumprimento dos critérios objetivos previstos no edital, especificamente:
11.2.1. Violação das regras de impedimento e parentesco na comissão de
seleção escolar ou da Comissão Julgadora;
11.2.2. Irregularidade na vinculação do professor orientador (ausência de
regência de classe);
11.2.3. Indícios de plágio, fraude, falta de ineditismo ou uso não autorizado de
Inteligência Artificial.
11.3. Não serão conhecidos recursos que visem a revisão de notas ou mérito
artístico, sendo a pontuação da Comissão soberana.
11.4. Os recursos deverão ser interpostos rigorosamente nos prazos
estabelecidos no item 9, mediante o envio do Formulário de Recurso (disponível para
download no Portal de Educação Cidadã), devidamente preenchido e fundamentado, para
o endereço eletrônico [email protected].
11.5. O assunto do e-mail deverá conter: "RECURSO - [NOME DA ESCOLA] -
[CATEGORIA]". Não serão aceitos recursos enviados por outros meios, fora do prazo ou
sem o respectivo formulário padrão anexado.
12. DA PREMIAÇÃO
12.1. A premiação do Concurso contará com o apoio institucional da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da doação de bens apreendidos.
12.2. As categorias serão premiadas conforme segue:
12.2.1. Categorias com trabalhos do tipo "Desenho" e "Redação" do Ensino
Fundamental e Médio, incluindo EJA:
12.2.1.1. será premiado 01 (um) trabalho vencedor em cada Categoria, o
estudante autor deste trabalho e seu respectivo professor orientador (cadastrado no
sistema), sem distinção de posições.
12.2.1.2. cada estudante premiado receberá 01 (um) "Certificado de Premiação
e Reconhecimento", emitido pela CGU e 01 (um) notebook.
12.2.1.3. cada professor orientador receberá 01 (um) "Certificado de Premiação
e Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook.
12.2.1.4. o professor orientador será premiado apenas uma vez, ainda que
tenha orientado mais de um estudante com trabalho vencedor, de diferente categoria ou
escola.
12.2.1.5. Além da premiação em âmbito nacional, serão reconhecidos os
trabalhos que se destacarem em cada região do País, observados os critérios de avaliação
previstos neste Edital.
12.2.2. Categoria com trabalho do tipo "Plano de Mobilização" (Escola
Cidadã):
12.2.2.1. serão premiados 20 (vinte) trabalhos do tipo "Plano de Mobilização",
observada a distribuição por regiões do território nacional, sem distinção de classificação
entre os premiados, desde que haja trabalho classificado e habilitado no respectivo estado
da região.
12.2.2.2. Cada escola premiada receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e
Reconhecimento" emitido pela CGU e notebook. A critério da CGU, prêmios adicionais
poderão ser entregues a todas as escolas vencedoras.
12.3. Considerando que a premiação do concurso é obtida por meio de doações
ou parcerias com outras organizações, a CGU poderá, a seu critério:
12.3.1. Substituir qualquer um dos prêmios;
12.3.2. Premiar os participantes das categorias com itens da mesma natureza,
mas com especificações diferentes;
12.3.3. Estabelecer parceria com outros órgãos ou entidades, caso seja necessária
a complementação do quantitativo obtido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
12.4. A CGU poderá oferecer, a seu critério, menção honrosa e premiação a
trabalhos ou participantes, cujos méritos foram considerados relevantes pela Comissão
Julgadora.
13. DA ENTREGA DA PREMIAÇÃO
13.1. A critério da CGU, a premiação poderá ocorrer na escola em que haja
vencedores, ou em cerimônia específica informada pela CGU. Caso não seja possível a
realização de cerimônia de entrega da premiação, a CGU providenciará o envio da
premiação aos vencedores.
13.2. Os estudantes, professores e escolas vencedoras serão comunicados pela
CGU sobre informações detalhadas acerca da premiação.
13.3. A escola será responsável pelo fornecimento dos dados de contato dos
estudantes e seus responsáveis legais, bem como dos professores orientadores, com a
finalidade de entrega da premiação. Em caso de omissão da escola no fornecimento de
dados corretos dos participantes, a CGU se exime da responsabilidade de entrega da
premiação.
13.4. Na entrega do prêmio, este terá sua transferência de titularidade ao
vencedor ou ao seu responsável legal, mediante assinatura de Termo de Quitação no ato
de recebimento do prêmio.
13.5. Serão aceitos como documentos comprobatórios para a premiação na
Categoria Educação Especial Inclusiva:
13.5.1. Declaração da Direção Escolar atestando a condição de estudante com
deficiência;
13.5.2. Comprovante de Matrícula no Atendimento Educacional Especializado
(AEE); ou
13.5.3. Registro de outra forma de suporte pedagógico formal reconhecida pela
escola, como laudo médico, por exemplo.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. As orientações relativas ao 15º CDR, tais como Regulamento, Formulários
de realização dos trabalhos, link do sistema eletrônico para inscrição da escola e dos
trabalhos e materiais de apoio estarão disponíveis no Portal de Educação Cidadã da CGU,
no endereço eletrônico https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada.
14.1.1. As informações relativas aos participantes, prestadas pela escola,
implicam o consentimento do responsável legal para o uso e tratamento dos dados
fornecidos ou preenchidos no sistema eletrônico, nos termos da Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
14.1.2. A inscrição no 15º CDR implica consentimento da escola e do autor ou
de seu responsável legal para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, ao público
em geral, de todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação e publicidade ou
promoção relativa ao seu nome e trabalho produzido no âmbito do concurso ou dos
eventos relacionados ao concurso, em qualquer meio, incluindo eletrônicos e na internet,
desde que vinculado a esta edição de 2026 ou aos projetos de Educação Cidadã
desenvolvidos pela CGU.
14.2. Serão publicados apenas imagens dos trabalhos vencedores. Os demais
trabalhos não serão publicados em nossos canais e nem fornecidos a interessados.
14.3. Os casos não previstos neste regulamento serão dirimidos pela Secretaria
de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.
Referência: Processo nº 00190.111883/2025-59 SEI nº 3987465