PORTARIA Nº 620, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso de Desenho e Redação é uma iniciativa da Controladoria-Geral
da União (CGU) que mobiliza estudantes e escolas para refletirem sobre temas ligados à
cidadania, ética e integridade.
1.2. O 15º Concurso de Desenho e Redação da CGU - 15º CDR é uma ação de
caráter cultural e recreativo, de participação voluntária e desvinculada da aquisição de
qualquer bem, serviço ou direito.
1.3. O Concurso de Desenho e Redação é realizado anualmente pela
Controladoria-Geral da União e conta com o apoio de instituições parceiras, para viabilizar
a divulgação e a premiação do público participante.
2. DOS OBJETIVOS 2.1. São objetivos do Concurso de Desenho e Redação da
CGU: 2.1.1. Despertar nos estudantes, desde os primeiros anos da vida escolar, o interesse
por temas relacionados à integridade, à ética, à cidadania, ao controle social e à
transparência; 2.1.2. Contribuir para o processo de formação da cidadania, ao estimular o
protagonismo infantojuvenil e o pensamento crítico sobre o papel de cada indivíduo na
sociedade; 2.1.3. Reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de educação,
contribuindo com a sua valorização profissional;
2.1.4. Fomentar a inclusão e participação social, por meio do estímulo à
expressão de opiniões de forma artística ou escrita, à colaboração e à empatia; e
2.1.5. Promover a educação para a cidadania e a integridade como processo
permanente e transversal, tendo o ambiente escolar como espaço fundamental para
reflexões, debates e internalização de valores.
3. DO TEMA DO CONCURSO
3.1. O tema do 15º CDR é FATO OU BOATO? O PODER DA VERDADE NA ERA DA
INFORMAÇÃO, conforme Portaria nº 4.167, de 23 de dezembro de 2025 da Secretaria de
Integridade Pública.
3.2. Para subsidiar o processo de mobilização do público-alvo, a CGU manterá
disponíveis no Portal do Programa Educação Cidadã, (no endereço eletrônico
gov.br/cgu/educacaocidada), formulários padronizados para a produção dos trabalhos e
materiais de apoio que se destinam a orientar, fomentar e divulgar o concurso na
sociedade e na comunidade escolar.
4. DO PÚBLICO-ALVO
4.1. Poderão participar do 15º CDR os estudantes regularmente matriculados
em escolas públicas ou privadas de todo o Brasil com registro e cadastro no INEP, nos
Ensinos Fundamental e Médio, incluídas as modalidades Educação de Jovens e Adultos -
EJA e Educação Especial Inclusiva, bem como os seus respectivos professores orientadores.
Instituições de Apoio ao Ensino poderão participar desde que os seus estudantes não
participem do Concurso em sua escola regular.
4.1.1. Para os fins deste concurso, considera-se:
4.1.1.1. Educação Especial Inclusiva: a modalidade da educação escolar que
perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, destinada a assegurar o
atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino, podendo ser ofertada, de forma complementar ou suplementar,
em serviços e instituições especializadas, na forma da legislação vigente.
4.1.1.2. Instituições de Apoio ao Ensino: as entidades, com ou sem fins
lucrativos, que promovem atividades pedagógicas de caráter extracurricular ou de reforço,
complementares à educação formal.
4.1.2. O estudante da Educação Especial Inclusiva poderá concorrer tanto na
categoria específica quanto na categoria geral correspondente à sua etapa de ensino,
contando, se necessário, com o auxílio de um profissional de apoio escolar para a
transcrição do trabalho, em sala de aula.
4.1.3. Para efeitos de concorrência na Categoria Educação Especial Inclusiva,
consideram-se elegíveis apenas os educandos com deficiência, incluindo transtorno do
espectro autista.
4.1.4. Os estudantes identificados exclusivamente com Altas
Habilidades/Superdotação deverão concorrer nas categorias regulares correspondentes ao
seu ano escolar, não sendo elegíveis para a categoria específica Educação Especial
Inclusiva, exceto se apresentarem deficiência associada.
5. DAS CATEGORIAS E TIPOS DE TRABALHO
5.1. O 15º CDR é composto por 17 Categorias, nas quais os vencedores serão
premiados por trabalhos do tipo "Desenho", "Redação" e "Plano de Mobilização", a seguir
definidos, para os fins deste
concurso:
5.1.1. Desenho: produção artística visual de técnica livre, executada
exclusivamente de forma manual e física, destinada a expressar a interpretação criativa e
inédita do participante sobre a temática proposta;
5.1.2. Redação: produção textual estritamente manuscrita, em gênero livre,
caracterizada pelo desenvolvimento de ideias, argumentos ou narrativas originais que
demonstrem a reflexão crítica do participante acerca do tema do concurso;
5.1.3. Plano de Mobilização: trabalho de gestão pedagógica e mobilização
social, de caráter institucional, exclusivo para a categoria Escola Cidadã. Consiste no relato
estruturado das estratégias desenvolvidas pela escola para debater o tema do concurso,
devendo evidenciar a realização de atividades práticas, o engajamento da comunidade
escolar e a efetividade das ações, comprovadas mediante envio de formulário próprio e
materiais complementares como fotos, áudios ou vídeos.
5.2. Os estudantes e seus professores orientadores concorrerão nas Categorias
referentes ao ano escolar do estudante, com trabalhos do tipo "Desenho" e "Redação". As
unidades de ensino concorrerão na categoria "Escola Cidadã" com trabalho do tipo "Plano
de Mobilização".
5.2.1. Para fins da premiação neste concurso, entende-se por professor
orientador o profissional integrante do corpo docente regular da escola, formalmente
designado para a regência de classe ou disciplina curricular da turma do estudante
participante. Por ocasião da premiação e certificação, o professor orientador deve
comprovar vínculo institucional com a escola e ter realizado o acompanhamento
pedagógico continuado do estudante durante o período de inscrição do concurso.
5.2.2. É vedada a inscrição, na qualidade de professor orientador, de
profissionais externos, palestrantes, oficineiros, voluntários ou prestadores de serviços cuja
atuação seja apenas pontual, esporádica ou desvinculada do acompanhamento pedagógico
regular.
5.2.2.1. A vedação acima não se aplica a professores auxiliares, substitutos,
coordenadores pedagógicos ou educadores de núcleos especializados vinculados à rede de
ensino (como Atendimento Educacional Especializado, ensino integral ou centros de
atividades complementares), desde que comprovem vínculo institucional formal com a
escola e tenham realizado o acompanhamento pedagógico continuado do estudante
durante o período de produção do trabalho.
5.2.2.2. Entende-se como Atendimento Educacional Especializado (AEE) a
mediação pedagógica que visa possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às
necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, público da educação
especial inclusiva.
. .Categoria .Tipo de trabalho
. .1º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .2º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .3º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .4º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .5º ano do Ensino Fundamental .Desenho
. .Educação Especial Inclusiva - 1º ao 5º ano
do Ensino Fundamental
.Desenho
. .6º ano do Ensino Fundamental .Redação
. .7º ano do Ensino Fundamental .Redação
. .8º ano do Ensino Fundamental .Redação
. .9º ano do Ensino Fundamental .Redação
. .Educação Especial Inclusiva - 6º ao 9º ano
do Ensino Fundamental
.Redação
. .1º ano do Ensino Médio .Redação
. .2º ano do Ensino Médio .Redação
. .3º ano do Ensino Médio ou 4º ano Ens.
Profissionalizante
.Redação
. .Educação de Jovens e Adultos .Redação
. .Educação Especial Inclusiva - 1º ao 3º ano
do Ensino Médio e Educação de Jovens e
Adultos
.Redação
. .Escola Cidadã .Plano de Mobilização
5.3. Os desenhos e redações produzidos deverão, obrigatoriamente:
5.3.1. ter sido produzidos individual e presencialmente pelo estudante, em sala
de aula, de forma manual, sendo vedadas produções digitadas;
5.3.2. ser confeccionados no formulário padrão do concurso, disponibilizado no
endereço eletrônico: https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/desenho-
redacao;
5.3.3. conter todas as informações solicitadas no formulário padrão;
5.3.4. abordar o tema proposto (pertinência temática); e
5.3.5. ser obrigatoriamente autorais, inéditos e originais.
5.4. Entende-se por:
5.4.1. Autoral: a obra produzida pelo estudante sem o auxílio de terceiros ou
aparatos tecnológicos, sendo vedada, inclusive, a utilização de inteligência artificial na
elaboração dos trabalhos.
5.4.2. Inédito: o trabalho não editado e não publicado, parcialmente ou em sua
totalidade, em qualquer meio de comunicação; e
5.4.3. Original: a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada.
5.5. Não há exigência quanto ao gênero artístico do desenho ou do gênero
textual da redação.
5.6. Poderão concorrer com a produção do tipo de trabalho "Desenho" os
estudantes matriculados nos anos Iniciais do Ensino Fundamental (nas categorias de 1º a
5º ano), inclusive aqueles matriculados na modalidade Educação Especial Inclusiva para os
respectivos anos escolares.
5.6.1. O estudante da modalidade Educação Especial Inclusiva p o d e r á
concorrer, cumulativamente, na categoria correspondente ao seu ano escolar, seja com
desenho ou redação. Nesta hipótese, o estudante disputará a premiação prevista para a
respectiva série escolar em igualdade de condições com os demais inscritos, sem prejuízo
de sua participação na categoria específica "Educação Especial Inclusiva".
5.7. Poderão concorrer com a produção do trabalho do tipo "Redação"
estudantes inscritos nas seguintes Categorias: 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, 1º ao
3º ano do Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e os estudantes da
modalidade Educação Especial Inclusiva, matriculados nos respectivos anos escolares.
5.7.1. A redação concorrente deverá, além dos requisitos previstos no item 5.2,
ter no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas, incluindo o título da redação.
5.8. O título da redação, de uso não obrigatório, caso inserido pelo estudante
no corpo do texto, será contabilizado como linha escrita para fins de verificação dos limites
mínimo e máximo estipulados no item 5.7.1.
5.8.1. Para a aferição da extensão mínima, serão consideradas apenas as linhas
efetivamente escritas. Linhas deixadas em branco para fins estéticos, separação de
parágrafos ou estrofes não serão computadas para o atingimento do mínimo de 20 linhas,
embora sejam permitidas na estruturação do texto.
5.8.2. É permitida a liberdade de diagramação para gêneros textuais específicos
(como poemas), inclusive a escrita em colunas ou o salto de linhas entre estrofes, desde
que todo o conteúdo textual esteja contido estritamente dentro das margens laterais e das
linhas pautadas do Formulário Padrão.
5.9. Poderão concorrer na categoria "Escola Cidadã", com trabalhos do tipo
"Plano de Mobilização", escolas ou instituições de apoio ao ensino que desenvolverem
atividades de mobilização e práticas pedagógicas relativas ao tema e que inscreverem o
trabalho de, no mínimo, 01 (um) estudante no 15º CDR.
5.9.1. As unidades de ensino deverão desenvolver estratégias de mobilização
para debaterem o tema do 15º CDR, inclusive mediante a realização de uma entrega para
a comunidade externa, alinhada ao tema do concurso (Ex.: ação educativa, campanha de
mobilização, oficina, material educativo ou outra iniciativa de impacto social real). As
experiências deverão ser relatadas no formulário do "Plano de Mobilização", que deverá
atender aos seguintes requisitos:
5.9.1.1. ser confeccionado no Formulário Padrão do Concurso;
5.9.1.2. respeitar o limite de páginas do Formulário;
5.9.1.3. conter as informações solicitadas no Formulário Padrão: dados de
identificação da escola, informações sobre professores e estudantes mobilizados,
concepção, contextualização e objetivos geral e de aprendizagem, relato das atividades
(incluindo a ação social realizada) e descrição dos resultados.
5.9.1.4. anexar fotos das atividades realizadas com a comunidade escolar e/ou
externa, no limite de 15 (quinze) arquivos.
5.10. Com o objetivo de detalhar e enriquecer as ações promovidas pela escola,
recomenda-se que o Plano de Mobilização seja enviado como arquivo, acompanhado de
arquivos complementares, a exemplo de fotos, links de vídeos e relatos, respeitados os
seguintes limites:
5.10.1. áudio: um áudio de até 05 (cinco) minutos de duração; e
5.10.2. link de vídeos: o link do(s) vídeo(s) deverá(ão) corresponder a conteúdo
publicado em plataforma de compartilhamento, cuja a soma não ultrapasse 40 (quarenta)
minutos de duração, incluídos videocasts e outros formatos de vídeo e áudio.
5.10.3. O vídeo produzido pela escola não deverá ser enviado como arquivo.
6. DAS INSCRIÇÕES E ENVIO DOS TRABALHOS
6.1. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pela escola ou instituição de
apoio ao ensino, obrigatoriamente de forma eletrônica no endereço
https://concursos.cgu.gov.br/
6.2. A unidade escolar será a responsável pelo preenchimento adequado de
todas as informações solicitadas pelo Sistema Eletrônico de Concursos da CGU, pela
realização da inscrição e pelo envio dos trabalhos selecionados por categoria.
6.3. As informações inseridas no Sistema Eletrônico de Concursos da CGU
deverão ser coincidentes com as informações prestadas pelos participantes nos
Formulários de realização dos trabalhos.
6.4. O prazo para inscrição e envio dos trabalhos ocorrerá conforme disposto
no cronograma do item 9 deste regulamento. Não haverá possibilidade de envio de
trabalhos após o encerramento do prazo no sistema, ainda que a escola tenha realizado a
inscrição prévia.
6.5. O envio dos trabalhos deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Sistema
Eletrônico de Concursos da CGU, até o prazo final para inscrição e envio dos trabalhos, por
meio de "upload" (carregamento) dos arquivos no sistema eletrônico
https://concursos.cgu.gov.br/.
6.6. O arquivo do trabalho escolhido de cada Categoria deverá ser fotografado
ou digitalizado, devendo conter todas as informações do Formulário preenchidas, bem
como deverá estar legível e visível, devendo ser observado:
6.6.1. Os arquivos referentes aos formulários, fotos e áudios poderão ser salvos
nos seguintes formatos: PDF, JPG, JPEG, PNG, MP3, AAC, OGG, WAV.
6.6.2. No caso de vídeo, a escola poderá enviar somente o link do vídeo, o qual
deverá ter sido previamente publicado em alguma plataforma de compartilhamento da
internet, e ainda estar disponível para acesso para avaliação e julgamento.
6.6.3. Os arquivos de trabalhos que estiverem corrompidos ou impossibilitados
de serem lidos, por má qualidade na digitalização, ou quaisquer outros motivos, serão
automaticamente desclassificados.
6.6.4. Será possível a realização do upload de apenas 01(um) arquivo de
trabalho por Categoria, exceto para a categoria Escola Cidadã (Plano de Mobilização), que
permitirá o envio de múltiplos arquivos conforme item 5.10.
6.6.5. Não serão recebidos trabalhos por e-mail ou pelos Correios.
7. DAS ETAPAS DE JULGAMENTO
7.1. DA PRIMEIRA ETAPA DE JULGAMENTO
7.1.1. A Primeira Etapa de julgamento do 15º CDR ocorrerá sob
responsabilidade de cada unidade escolar, devendo ser observadas as seguintes
orientações:
7.1.2. A seleção dos trabalhos vencedores caberá à escola ou instituição de
apoio ao ensino, por meio dos professores orientadores, que deverão assegurar a
confecção dos trabalhos do tipo Desenho e de Redação em sala de aula, nos termos e
requisitos estabelecidos neste edital. Além disso, deve-se promover a reflexão adequada
do tema deste Concurso, garantindo aos participantes todas as condições necessárias para
a produção individual de cada trabalho.
7.1.3. Caberá à escola zelar pela lisura e transparência do processo de escolha
dos trabalhos, assegurando que não haja favorecimento pessoal na seleção interna.
7.1.4. Para garantir a impessoalidade do julgamento, recomenda-se fortemente
que a Comissão de Seleção Interna da escola não seja composta por profissionais que
possuam vínculo de parentesco (em linha reta, colateral ou afim, até o 3º grau) com os
estudantes concorrentes na categoria avaliada.
7.1.5. Deverá ser escolhido pela escola apenas 01 (um) trabalho de cada
Categoria (ano escolar) para concorrer à Segunda Etapa. Recomenda-se que tal escolha
seja realizada por uma Comissão de Julgadores, com a participação, sempre que possível,
de membros da Direção da unidade de ensino.
7.1.6. A produção dos trabalhos deverá ocorrer no respectivo Formulário
Padrão, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-
cidada/programas/desenho-redacao, devidamente preenchido, e sob supervisão do (a)
professor(a) orientador(a), preservando-se, em todos os casos, a autenticidade e a lisura do
Concurso.
7.1.7. Após a seleção do trabalho vencedor em cada Categoria, a unidade de
ensino deverá completar o processo de inscrição com o envio dos trabalhos selecionados,
por meio do Sistema Eletrônico de Concursos da CGU, disponibilizado no endereço
eletrônico https://concursos.cgu.gov.br/.
7.1.8. As instruções para o preenchimento do Formulário Padrão, inscrição e
envio dos trabalhos constarão no Tutorial de Inscrição do 15º CDR, disponibilizado pela
CGU, em seu Portal da Educação Cidadã.
7.1.9. É de inteira responsabilidade da unidade de ensino a realização da
Primeira Etapa do 15º CDR, bem como a seleção dos trabalhos a serem enviados,
observando-se todas as disposições deste Regulamento, de forma que não haja
direcionamento ou favorecimento de nenhum estudante em detrimento de outros.
7.1.10. Cada escola poderá inscrever e enviar um total de até 17 trabalhos (6
Desenhos, 10 Redações e 1 Plano de Mobilização), observando o limite de envio de apenas
01 (um) arquivo em cada Categoria, com exceção do Plano de Mobilização, conforme itens
5.9 e 5.10.
7.1.11. Finalizada a Primeira Etapa, recomenda-se que cada escola publique, em
local de livre e fácil acesso, a relação dos trabalhos escolhidos em cada Categoria, com a
identificação dos estudantes autores, para fins de dar transparência ampla e irrestrita ao
processo de participação no 15º CDR.
7.2. DA SEGUNDA ETAPA DE JULGAMENTO
7.2.1. A Segunda Etapa de julgamento será realizada pela Controladoria-Geral
da União, por meio das três fases seguintes: Fase de Admissibilidade, Fase de Menção e
Fase de Atribuição de Notas.
7.2.2. Fase de Admissibilidade
7.2.2.1. A fase de admissibilidade é caracterizada por ser eliminatória e não
classificatória.
7.2.2.2. N a Fase de Admissibilidade será verificado o atendimento dos critérios
objetivos estabelecidos para cada tipo de trabalho, sendo classificados somente os que
cumprirem integralmente os requisitos previstos, conforme descrito a seguir:
7.2.2.3. Para os trabalhos do tipo Desenho, deverão ser atendidos os seguintes
critérios: inscrição do trabalho na categoria correta; confecção do trabalho em Formulário
padrão; fornecimento de todas as informações solicitadas no Formulário padrão e arquivo
digitalizado legível.
7.2.2.4. Para os trabalhos do tipo Redação, deverão ser atendidos os seguintes
critérios: inscrição do trabalho na categoria correta; confecção do trabalho em Formulário
padrão; fornecimento de todas as informações solicitadas no formulário padrão e arquivo
digitalizado legível; produção da Redação à mão e respeito dos limites mínimo de 20 e
máximo de 30 linhas escritas.
7.2.2.5. Para os trabalhos do tipo Plano de Mobilização, deverão ser atendidos
os seguintes critérios: inscrição do trabalho na categoria correta; confecção do trabalho em
Formulário padrão; fornecimento de todas as informações solicitadas no Formulário padrão
e arquivo digitalizado legível e inserção dos anexos do Plano de Mobilização dentro dos
limites estipulados no item 5.9.
7.2.3. Fase de Menção
7.2.3.1. Após a verificação da admissibilidade documental, os trabalhos
habilitados serão submetidos à Fase de Menção, constituída por triagem qualitativa, de
caráter eliminatório, destinada a verificar se o trabalho apresenta condições técnicas e
pertinência temática para seguir à etapa de pontuação.
7.2.3.2. Nesta etapa, a Comissão Julgadora classificará os trabalhos em dois
grupos, conforme os seguintes critérios objetivos:
7.2.3.3. Grupo "A" - Classificado para pontuação: trabalhos que demonstram,
cumulativamente: a) pertinência temática: abordagem clara e central do tema proposto,
não se limitando a citações superficiais; b) suficiência técnica: legibilidade, clareza na
exposição das ideias (redação) ou na composição visual (desenho), compatíveis com o ano
escolar do estudante; c) originalidade aparente: indícios de autoria própria e esforço
criativo que justifiquem a avaliação detalhada por pontuação.
7.2.3.4. Grupo "B" Não classificado: trabalhos que, embora cumpram os
requisitos formais de admissibilidade apresentam: a) tangenciamento do tema: onde o
tema é abordado de forma marginal, vaga ou desconexa da proposta do concurso; b)
insuficiência expressiva: textos ininteligíveis, desconexos, ou desenhos sem elementos
visuais mínimos que permitam interpretação; c) padrão genérico: trabalhos que utilizam
modelos prontos, frases feitas ou clichês que não evidenciam reflexão crítica ou autoral do
estudante.
7.2.3.5. Somente os trabalhos classificados no Grupo "A" avançarão para a
etapa de atribuição de notas (0 a 100 pontos). Os trabalhos do Grupo "B" terão sua
participação encerrada nesta fase.
7.2.4. Fase de Atribuição de Notas
7.2.4.1. Os trabalhos classificados no Grupo "A" na fase de Menção serão
submetidos à avaliação detalhada pela Comissão Julgadora, recebendo uma pontuação
final de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme os critérios objetivos estabelecidos para
cada tipo de trabalho:
7.2.4.1.1. Para os trabalhos do tipo "desenho", a nota final será composta pela
soma dos pontos atribuídos aos seguintes quesitos: a) Pertinência ao tema proposto:
capacidade de interpretação e tradução visual da temática do concurso (0 a 40 pontos); b)
Estética visual: harmonia, composição, uso de cores e impacto visual da obra (0 a 30
pontos); c) Criatividade do desenho: originalidade da abordagem e ineditismo na
representação artística (0 a 30 pontos).
7.2.4.1.2. Para os trabalhos do tipo "redação", a nota final será composta pela
soma dos pontos atribuídos aos seguintes quesitos: a) Clareza e desenvolvimento das
ideias: coerência, coesão e fluidez na argumentação ou narrativa (0 a 40 pontos); b)
Criatividade do texto: originalidade na abordagem, estilo e capacidade expressiva do autor
(0 a 20 pontos); c) Pertinência ao tema proposto: aderência estrita ao assunto do concurso,
evitando tangenciamentos (0 a 10 pontos); d) Correção ortográfica e gramatical: obediência
à norma culta da língua portuguesa, adequada ao nível de ensino (0 a 30 pontos).
7.2.4.1.3. Para os trabalhos do tipo "Plano de Mobilização", a nota final será
atribuída com base na análise do formulário do plano, das fotos e dos arquivos
complementares (áudios e vídeos), observando-Se: a) Efetividade das ações e impacto
social: alcance das atividades, comprovação do número de participantes, engajamento da
comunidade escolar e relevância da entrega realizada para a comunidade externa (0 a 50
pontos); b) Criatividade das ações de mobilização: inovação nas estratégias pedagógicas e
metodologias utilizadas para sensibilização dos estudantes (0 a 30 pontos); c) Pertinência
ao tema proposto: alinhamento das atividades práticas desenvolvidas com os objetivos e
valores do 15º CDR (0 a 20 pontos).
7.2.4.2. Em caso de empate na pontuação final entre dois ou mais trabalhos da
mesma categoria, a definição da classificação e do vencedor caberá, em última instância,
à Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, que poderá utilizar
critérios adicionais de avaliação qualitativa para a decisão.
7.2.5. Serão desclassificados os trabalhos que não apresentarem as informações
solicitadas pelo sistema e pelos formulários, os que não se enquadrarem no tema ou nas
especificações deste regulamento, bem como aqueles com indicativos de uso de
tecnologias na sua produção (inteligência artificial e outras), e ainda os decorrentes de
plágio ou fraude verificados pela Comissão Julgadora.
8. DA COMISSÃO JULGADORA
8.1. Caberá à Comissão Julgadora, realizar a análise dos trabalhos escolhidos
como vencedores pelas unidades de ensino na Primeira Etapa.
8.2. A Comissão Julgadora, composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros
indicados por Portaria da Secretaria de Integridade Pública, atuará em todas as fases
descritas no item 7.2 deste Regulamento.
8.2.1. A Comissão Julgadora poderá ser composta por servidores ou
empregados públicos em exercício na Controladoria-Geral da União.
8.3. A Comissão Julgadora não se responsabilizará pela invalidação da inscrição,
decorrente de erros no preenchimento do Sistema Eletrônico de Concursos, por
impossibilidade de leitura dos arquivos, em razão de falhas ou erros de envio, ocasionados
por problemas no computador do participante ou do provedor de internet por ele
utilizado.
8.4. Estão impedidos de participar do 15º CDR os membros de Comissão
Julgadora, bem como seus parentes em linha reta, colateral ou afim, até o 3º(terceiro)
grau, em qualquer das suas etapas.
9. DO CRONOGRAMA
9.1. O Concurso obedecerá às etapas e aos prazos estipulados no quadro a
seguir: