DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

III - desviar para finalidade diversa da estabelecida nos respectivos projetos os
recursos, os bens, os valores ou os benefícios com base nele obtidos;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade esportiva beneficiada
pelos incentivos previstos nele previstos; e
V - descumprir quaisquer das suas disposições ou daquelas estabelecidas em sua
regulamentação.
Art. 35. As infrações ao disposto neste Decreto, sem prejuízo da aplicação das
demais sanções cabíveis, sujeitarão:
I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das
penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação;
II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da
vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I; e
III - a rescisão do instrumento firmado com o Ministério do Esporte, com a
devolução integral dos recursos utilizados, acrescidos de atualização monetária.
Parágrafo único. O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou
irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Ministério do Esporte e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
estabelecerão, no âmbito de suas competências, os procedimentos para o cumprimento do
disposto nos art. 34 e art. 35.
Art. 37. Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos esportivos e
paraesportivos previstos neste Decreto deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico do
Ministério do Esporte.
Parágrafo único. Os projetos autorizados, além da publicação no Diário Oficial
da União, serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Lei de Incentivo ao Esporte,
com a razão social e o número de inscrição no CNPJ do proponente, o número e o nome
do projeto, o número do processo e o valor autorizado para captação.
Art. 38. A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de
projetos esportivos e paraesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados
com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional,
nos termos do disposto na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Art. 39. O Ministério do Esporte informará à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, conforme estabelecido por aquele órgão, os valores correspondentes à doação ou ao
patrocínio destinados ao apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos no ano-calendário
anterior.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput serão prestadas na forma e
nas condições a serem estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 40. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de
suas competências, a fiscalização dos incentivos previstos neste Decreto.
Art. 41. Fica revogado o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 150, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.207-DF.
Nº 151, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.878-DF.
Nº 152, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.514-DF.
Nº 153, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.913-DF.
Nº 154, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.916-DF.
Nº 155, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.919-DF.