ACÓRDÃO Nº 287/2026 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

9.1.9.2. Superfaturamento por metodologia do desconto do Reidi
. .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data . .Pagamento
[R$]
.Data
. .16.625,16 .28/01/2010 . .16.429,74 .02/04/2012 . .20.703,97 .30/04/2014
. .8.615,51 .01/02/2010 . .17.729,03 .30/04/2012 . .2.846,27 .30/05/2014
. .9.281,53 .22/03/2010 . .21.543,40 .30/05/2012 . .82.002,52 .17/10/2014
. .9.230,96 .30/03/2010 . .21.001,74 .29/06/2012 . .27.882,25 .25/11/2014
. .8.960,16 .13/05/2010 . .1.364,45 .11/07/2012 . .4.350,61 .27/11/2014
. .11.559,39 .30/05/2010 . .18.689,96 .30/07/2012 . .16.915,68 .01/12/2014
. .12.846,82 .30/06/2010 . .2.347,69 .16/08/2012 . .5.138,16 .30/12/2014
. .8.767,41 .30/07/2010 . .2.491,66 .30/08/2012 . .2.648,30 .03/02/2015
. .17.324,45 .30/08/2010 . .1.234.280,34 .02/10/2012 . .5.664,30 .18/02/2015
. .34.988,56 .31/08/2010 . .25.756,44 .31/10/2012 . .14.790,79 .17/03/2015
. .15.490,79 .30/09/2010 . .24.943,69 .30/11/2012 . .19.307,41 .28/04/2015
. .23.918,62 .01/10/2010 . .45.456,73 .28/12/2012 . .16.455,31 .30/04/2015
. .20.452,31 .29/10/2010 . .10.621,31 .30/01/2013 . .21.073,24 .02/06/2015
. .13.972,02 .30/11/2010 . .19.777,95 .28/02/2013 . .23.361,46 .30/06/2015
. .19.456,22 .30/12/2010 . .18.234,71 .30/03/2013 . .8.923,15 .30/07/2015
. .10.993,69 .31/01/2011 . .22.707,04 .30/04/2013 . .6.277,76 .19/08/2015
. .18.401,62 .28/02/2011 . .31.328,40 .31/05/2013 . .19.250,25 .01/01/2016
. .21.049,88 .30/03/2011 . .15.789,11 .28/06/2013 . .4.310,36 .03/01/2016
. .18.308,94 .30/04/2011 . .12.856,57 .30/07/2013 . .1.450,14 .30/01/2016
. .30.570,52 .31/05/2011 . .5.217,88 .31/07/2013 . .50.475,94 .17/03/2016
. .27.879,34 .30/06/2011 . .3.308,16 .30/08/2013 . .28.918,44 .20/04/2016
. .23.342,68 .29/07/2011 . .16.098,84 .02/09/2013 . .3.620,29 .28/04/2016
. .24.507,89 .30/08/2011 . .18.377,77 .30/09/2013 . .1.546,03 .24/05/2016
. .20.768,91 .30/09/2011 . .16.485,61 .30/10/2013 . .1.587,55 .30/05/2016
. .22.414,54 .31/10/2011 . .22.174,19 .29/11/2013 . .1.351,57 .27/06/2016
. .26.755,56 .30/11/2011 . .21.780,05 .30/12/2013 . .-1.185.498,71 .26/07/2016
. .33.313,40 .29/12/2011 . .15.405,28 .30/01/2014 . .2.852,47 .28/07/2016
. .39.630,22 .31/01/2012 . .13.218,69 .28/02/2014 . . .
. .20.950,20 .01/03/2012 . .16.580,28 .31/03/2014 . . .
9.2. aplicar aos responsáveis indicados a seguir, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados abaixo, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento da referida
dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação
em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .José Eduardo Brayner Costa Mattos .3.000.000,00
. .Luiz Antônio de Amorim Soares .3.300.000,00
. .Luiz Manuel Amaral Messias .3.000.000,00
. .Othon Luiz Pinheiro da Silva .3.250.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. considerar graves as condutas de José Eduardo Brayner Costa Mattos, Luiz
Antônio de Amorim Soares, Luiz Manuel Amaral Messias e Othon Luiz Pinheiro da Silva e
inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.6. informar à Advocacia-Geral da União e à Eletronuclear as seguintes
premissas a serem aplicadas na execução do débito:
9.6.1. deve-se dar preferência à cobrança da indenização dos responsáveis
solidários que não sejam colaboradores;
9.6.2. devem ser considerados os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos
de leniência e de colaboração, a título de ressarcimento de danos, para amortização dos
valores dos débitos imputados neste processo apurados contra os responsáveis
colaboradores desde que configurada a identidade entre fatos geradores e cofre credor.
9.7. manter o grau de confidencialidade "sigiloso" das peças 16, 165 e 166;
9.8. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, à Eletronuclear e à
Procuradoria da República no Rio de Janeiro.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0287-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.