PORTARIA ICMBIO Nº 943, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
Art. 1º Para fins de caracterização do Perfil da Família Beneficiária da Reserva
Extrativista - Resex Marinha de Araí-Peroba, são considerados os seguintes critérios
cumulativamente:
I - autorreconhecimento e reconhecimento pela sua comunidade como integrante
de grupo culturalmente diferenciado que compõe a população tradicional da Resex Marinha de
Araí-Peroba;
II - nativo ou não nativo que já morava na área da Resex ou entorno desde antes da
criação da Unidade ou esteja residindo nesses locais há pelo menos cinco anos, desde que
tenha origem em comunidades tradicionais;
III - uso contínuo dos recursos naturais da Resex Marinha de Araí-Peroba para a
sobrevivência, manutenção e melhoria do modo de vida tradicional.
Art. 2º Consideram-se famílias beneficiárias da Resex Marinha de Araí-Peroba
aquelas que atendam aos critérios elencados no Art. 1º e residam nos limites do município de
Augusto Corrêa, nas comunidades do interior ou entorno da Resex, além de se enquadrarem
em pelo menos uma entre as seguintes atividades abaixo:
I - famílias de pescadores artesanais, ribeirinhos, curralistas, caranguejeiros,
marisqueiros e pessoas que exerçam outras modalidades de pesca artesanal, que tenham nos
limites da Resex sua área de trabalho e/ou fonte de recursos naturais;
II - famílias de pescadores, ex-pescadores e outros que atuem no comércio, em pequena
escala, de recursos naturais extrativistas oriundos da área da Resex Marinha de Araí-Peroba;
III - famílias de calafateiros, carpinteiros ou pessoas que trabalham confeccionando
petrechos e demais objetos para a atividade extrativista realizada nos limites da Resex
(montagem e manutenção dos currais-de-pesca, ranchos, acessórios para a coleta de
caranguejo, armadilhas para a pesca artesanal em geral);
IV - famílias que tenham como atividade principal o artesanato, cuja matéria-prima
venha dos recursos naturais da Resex Marinha de Araí-Peroba (argila, sementes, palhas, cascas
etc.), devidamente autorizado pelo órgão gestor;
V - famílias de apicultores e apicultoras, de origem nas comunidades do interior ou
entorno da Resex, que extraiam ou produzam tradicionalmente mel e demais produtos da
apicultura de áreas no interior da Resex Marinha de Araí-Peroba;
VI - famílias de extrativistas, que utilizem de forma sustentável os produtos de
origem vegetal oriundos da Resex Marinha de Araí-Peroba, tais como: açaí, babaçu, caju,
cajuaçu, ajuru, murici, bacuri, buriti, andiroba, cupuaçu, coco e babaçu;
VII - famílias de origem nas comunidades do interior ou entorno da Resex que
trabalham com o beneficiamento, a transformação e o reaproveitamento de produtos e
resíduos, oriundos de recursos naturais extraídos na área da Resex Marinha de Araí-Peroba;
VIII - famílias dos extrativistas inativos (aposentados), desde que tenham trabalhado
em uma das atividades listadas e tenham esse trabalho reconhecido pela comunidade.
Parágrafo único. Os núcleos familiares descendentes das famílias, ou seja, as futuras
gerações da Resex Marinha de Araí-Peroba, também serão considerados beneficiários, desde que
perpetuem o modo de vida tradicional e exerçam alguma das atividades listadas no Art. 2º.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3° Todas as famílias beneficiárias e usuárias da Resex Marinha de Araí-Peroba
devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na
cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo, Planos Específicos e
outros em vigência.
Art. 4° As situações não previstas nesta Portaria serão analisadas pelo Conselho
Deliberativo da Resex Marinha de Araí-Peroba, tendo como base a legislação ambiental.