PORTARIA Nº 6.220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Código: 768.996
Assunto: Manutenção de despacho
Processo Naturalizar-se nº 235881.0650526/2025
Interessado: EVARISTO RAUL LUCANA CLARES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu
à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
inciso III, art.65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º,
art. 7º da Portaria nº623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 768.923
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0650453/2025.
Interessado: BAYAN MOHRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
nº 13.445/2017, c/c Art. 234 inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768.909
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0650439/2025
Interessado: JONEL CESAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 767.763
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0649473/2025
Interessado: OMAR GINOBLE PANDOLI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 767.425
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0649163/2025.
Interessado: PABLO JIMENEZ VALLEJO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 766.848
Assunto: Propor Manutenção do Indeferimento/Arquivamento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0648657/2025
Interessado: GALO JOSUE LOPEZ GOMEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista requerente não apresentou, Comprovante de
situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Certidão de antecedentes
criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu; Certidão de
antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado;
Comprovante de residência ininterrupta dos anos anteriores ao processo; Cópia
completa do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as
regras do Mercosul, e, portanto, não atende ao requisito previsto no art. 67, da Lei
nº 13.445/2017; dos incisos I, II e III do art. 239 do Decreto 9.199/2017.
Código: 766.495
Assunto: MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0648359/2025
Interessada: ARIAGNA MENDOZA FONSECA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 766.224
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0648114/2025
Interessada: YAMILA GIMENA ASIS MALEH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso II da Lei
nº 13.445/2017, do art. 233, parágrafo 2° do Decreto 9.199/2017.
Código: 766.190
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0648089/2025
Interessada: PATRICIA YUDI DO PRADO FERREIRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, parágrafo único,
da Lei nº 13.445/2017, c/c do art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 766.183
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0648084/2025
Interessado: WAFAA WANLLY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da
Lei 13.445/2017; Arts. 233, §2º e 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 766.020
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0647961/2025
Interessado: MOUSTAPHA DIABY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui residência por
tempo indeterminado suficiente para a naturalização ordinária, e, portanto, não atende
ao requisito previsto no Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 765.789
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0647770/2025
Interessado: OSVALDO FILHO MANUEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 765.491
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0647529/2025
Interessado: MANUEL GONCALVES PAULINO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos I, II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 3, 4, 5,
6, 8 e 9 e
do Art. 56 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 765.423
Assunto: Manutenção de Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0647476/2025
Interessado: MARIA DE LA SOLEDAD AZADA CABUSAO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017, por não ter apresentado
declaração de realização de prova presencial referente ao curso de língua
portuguesa.
Código: 613.496
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526109/2024.
Interessada: RUTH YIMNA DEL SOCORRO BLANCO RODRIGUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 233, § 2º do Decreto nº 9.199/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral de Política Migratória
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Código: 631.721
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540917/2024
Interessado: MAHER MAHMOUD SALMAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista a ausência
das certidões de antecedentes criminais de São Paulo e as divergências de dados do
interessado.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Substituta
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Na pauta da 261ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no Diário Oficial da
União nº 38, de 26 de fevereiro de 2026, onde se lê:
2. Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee);
Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. (atual Wasion da
Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda.); Eletra Indústria e Comércio de
Medidores Elétricos Ltda.; Elo Sistemas Eletrônicos S.A.; Elster Medição de Energia Ltda.; FAE
SistemasdeMediçãoS.A.;ItronSistemaseTecnologiaLtda.;ItronSoluçõesparaEnergiaeÁgua
Ltda.;Itron,Inc.;Landis+GyrEquipamentosdeMediçãoLtda.;NansenInstrumentosdePrecisão
Ltda.; Alex Saucier; Álvaro Dias Junior; Átila Cingano; Carlos Magno Alves; Carlos Sérgio
Marques Leal; Claudia Onoda; Danilo Murta Coimbra; Eduardo Paoliello; Emerson de Souza;
Éverton Peter Santos da Rosa; Fábio Fukunaga; Gadner Falcovski Vieira; Geraldo de Assis
Guimarães Junior; Hélio Lippert da Silva; João José Peixoto; Luciano José Goulart Ribeiro; Luís
Paulo Elustondo; Marcelo Miziara Assef; Marcos Antônio Rizzo Mendonça; Mário Henrique
Sanchez; Nilo Abreu de Menezes; Renzo Rodrigues Sudário da Silva; Roberto Barbieri; Ronaldo
Borges Paiva; Samuel Chagas Lee; Vinícius Bezerra de Souza e Waldecy dos Santos Rocha.
Advogados: Alessandro Baumgartner; Alexandre Augusto Reis Bastos; Anderson
Ribeiro da Fonseca; Andrei Cassiano; Aurélio Marchini Santos; Branca Finamor de Oliveira
Adaime; Bruno Yohan Souza Gomes; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla Maria Marques
Leal; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique Vieira; Daniel Tinoco
Douek; Daniela Maria Rosa Nascimento; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Reale Ferrari; Eric
Hadmann Jasper; Fábio Brun Goldschmidt; Fernando Ferreira Castellani; Flávio Sartori; Gabriel
Fonseca Vieira; Gerardo Figueiredo Júnior; Haroldo de Almeida; Itamar de Carvalho Júnior; Ivo
Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Renato Camilotti; Joyce
Midori Honda; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leandro Ricardo Adaime; Léo Iolovitch;
Leonardo Maniglia Duarte; Lucas Silva Campos Pimenta; Lucas Pinheiro Tavares; Luiz Fernando
Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme Moreira Porto; Marcelo Bevilacqua da Cunha; Maria
Augusta Fidalgo; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Maria Lucielma da Silva Cunha; Michelle
Marques Machado; Milton Campilongo; Olavo Zago Chinaglia; Othávio Valente Cardoso;
Rander Augusto Andrade; Rayne Savan Brito; Ricardo Franco Botelho; Ricardo Lara Gaillard;
Rogério Carmona Bianco; Tito Amaral de Andrade; Vicente Bagnoli, Victor Augusto Estevam
Valente, Maria de Lourdes Rodriguez Pedrozo de Barros Luizell e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
leia-se:
4. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee);
Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. (atual Wasion da
Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda.); Eletra Indústria e Comércio de
Medidores Elétricos Ltda.; Elo Sistemas Eletrônicos S.A.; Elster Medição de Energia Ltda.; FAE
SistemasdeMediçãoS.A.;ItronSistemaseTecnologiaLtda.;ItronSoluçõesparaEnergiaeÁgua
Ltda.;Itron,Inc.;Landis+GyrEquipamentosdeMediçãoLtda.;NansenInstrumentosdePrecisão
Ltda.; Alex Saucier; Álvaro Dias Junior; Átila Cingano; Carlos Magno Alves; Carlos Sérgio
Marques Leal; Claudia Onoda; Danilo Murta Coimbra; Eduardo Paoliello; Emerson de Souza;
Éverton Peter Santos da Rosa; Fábio Fukunaga; Gadner Falcovski Vieira; Geraldo de Assis
Guimarães Junior; Hélio Lippert da Silva; João José Peixoto; Luciano José Goulart Ribeiro; Luís
Paulo Elustondo; Marcelo Miziara Assef; Marcos Antônio Rizzo Mendonça; Mário Henrique
Sanchez; Nilo Abreu de Menezes; Renzo Rodrigues Sudário da Silva; Roberto Barbieri; Ronaldo
Borges Paiva; Samuel Chagas Lee; Vinícius Bezerra de Souza e Waldecy dos Santos Rocha.
Advogados: Alessandro Baumgartner; Alexandre Augusto Reis Bastos; Anderson
Ribeiro da Fonseca; Andrei Cassiano; Aurélio Marchini Santos; Branca Finamor de Oliveira
Adaime; Bruno Yohan Souza Gomes; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla Maria Marques
Leal; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique Vieira; Daniel Tinoco
Douek; Daniela Maria Rosa Nascimento; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Reale Ferrari; Eric
Hadmann Jasper; Fábio Brun Goldschmidt; Fernando Ferreira Castellani; Flávio Sartori; Gabriel
Fonseca Vieira; Gerardo Figueiredo Júnior; Haroldo de Almeida; Itamar de Carvalho Júnior; Ivo
Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Renato Camilotti; Joyce
Midori Honda; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leandro Ricardo Adaime; Léo Iolovitch;
Leonardo Maniglia Duarte; Lucas Silva Campos Pimenta; Lucas Pinheiro Tavares; Luiz Fernando
Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme Moreira Porto; Marcelo Bevilacqua da Cunha; Maria
Augusta Fidalgo; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Maria Lucielma da Silva Cunha; Michelle
Marques Machado; Milton Campilongo; Olavo Zago Chinaglia; Othávio Valente Cardoso;
Rander Augusto Andrade; Rayne Savan Brito; Ricardo Franco Botelho; Ricardo Lara Gaillard;
Rogério Carmona Bianco; Tito Amaral de Andrade; Vicente Bagnoli, Victor Augusto Estevam
Valente, Maria de Lourdes Rodriguez Pedrozo de Barros Luizell e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.