e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15504.726404/2013-56 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13830.721959/2013-84 - Recorrente: MARINHO MANUTENCAO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19515.721538/2012-21 - Recorrente: MOINHO ROMARIZ, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10665.721809/2012-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE PAPAGAIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11030.721446/2012-82 - Recorrente: MUNICIPIO DE RONDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15540.720194/2013-56 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11516.721729/2013-52 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL BALNEARIO CAMBORIU EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 1.799, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 27/02/2026