DELIBERAÇÃO Nº 1.799, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.103228/2025-65
Proponente: Associação Caio Walnier Zorzetto
Título: F Delta
Registro: 2504440
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.427.311/0001-44
Cidade: São Miguel do Iguaçu UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 537.424,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1357 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34524-5
Período de Captação até: 12/02/2028
2 - Processo: 71000.103225/2025-21
Proponente: Associação Caio Walnier Zorzetto
Título: Stock
Registro: 2504444
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.427.311/0001-44
Cidade: São Miguel do Iguaçu UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.534.812,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1357 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34523-7
Período de Captação até: 12/02/2028
3 - Processo: 71000.103222/2025-98
Proponente: Associação Caio Walnier Zorzetto
Título: Marcas
Registro: 2504447
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.427.311/0001-44
Cidade: São Miguel do Iguaçu UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 223.063,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1357 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34522-9
Período de Captação até: 12/02/2028
4 - Processo: 71000.101963/2025-34
Proponente: Associação Catarinense de Desporto
Título: Equipe Acades na Gold Turismo
Registro: 2504570
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 50.569.498/0001-86
Cidade: Florianópolis UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 250.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5201 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35756-1
Período de Captação até: 12/02/2028
5 - Processo: 71000.102221/2025-26
Proponente: Associação de Pais e Amigos do Futsal
Título: Por Um Futsal Mais Forte - APAF Futsal V
Registro: 2504242
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.936.928/0001-07
Cidade: Paranaguá UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 2.022.656,81
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0259 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 110254-0
Período de Captação até: 12/02/2028
6 - Processo: 71000.100326/2025-41
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro
Título: Inclusão pelo Esporte APAE Montenegro
Registro: 2503253
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 87.305.686/0001-07
Cidade: Montenegro UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 528.128,42
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0318 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79741-3
Período de Captação até: 12/02/2028
7 - Processo: 71000.100606/2025-59
Proponente: Associação Futsal Catanduvense - AFC
Título: Catanduvas Futsal Ano 3
Registro: 2504501
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 36.259.656/0001-70
Cidade: Catanduvas UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 433.490,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1760 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21476-0
Período de Captação até: 12/02/2028
8 - Processo: 71000.102006/2025-25
Proponente: Associação Leoas da Serra
Título: Academia de Leoas
Registro: 2504585
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 22.059.655/0001-78
Cidade: Lages UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 300.050,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0307 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 88388-3
Período de Captação até: 12/02/2028
9 - Processo: 71000.103566/2025-05
Proponente: Associação Leopoldense de Esporte e Cultura - ALEC
Título: Circuito de Tênis Gaúcho
Registro: 2503619
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 11.790.545/0001-65
Cidade: São Leopoldo UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 1.127.463,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2990 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36604-8
Período de Captação até: 12/02/2028
10 - Processo: 71000.102369/2025-61
Proponente: Associação Vôlei BN
Título: Vôlei AVBN "Formando O Cidadão Atleta!
Registro: 2504642
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 32.904.295/0001-17
Cidade: Braço do Norte UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 353.095,11
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0738 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 57117-2
Período de Captação até: 12/02/2028
11 - Processo: 71000.102510/2025-25
Proponente: Caxias do Sul Basquete Associação Esportiva e Recreativa
Título: Caxias do Sul Basquete - Liga de Desenvolvimento IV
Registro: 2504675
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.112.308/0001-30
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 1.042.125,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0089 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 206253-4
Período de Captação até: 12/02/2028
12 - Processo: 71000.102511/2025-70
Proponente: Caxias do Sul Basquete Associação Esportiva e Recreativa
Título: Projeto Juntos
Registro: 2504680
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.112.308/0001-30
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 450.534,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0089 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 206252-6
Período de Captação até: 12/02/2028
13 - Processo: 71000.101828/2025-99
Proponente: Clube Amigos do RS
Título: Amigos do Boliche
Registro: 2504536
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 20.049.602/0001-40
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 644.480,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2822 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40724-0
Período de Captação até: 12/02/2028
14 - Processo: 71000.100310/2025-38
Proponente: Clube Curitibano
Título: Parabadminton de Alto Rendimento - Clube Curitibano
Registro: 2503267
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 76.493.626/0001-49
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 860.373,93
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3007 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 44532-0
Período de Captação até: 12/02/2028
15 - Processo: 71000.102112/2025-17
Proponente: Instituto Eco Ambiental e Social
Título: Circuito Eco XIII
Registro: 2504624
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.200.091/0001-58
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.256.214,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1890 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103918-0
Período de Captação até: 12/02/2028
16 - Processo: 71000.102114/2025-06
Proponente: Instituto Eco Ambiental e Social
Título: Circuito Eco XIV
Registro: 2504641
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.200.091/0001-58
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.251.814,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1890 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103916-4
Período de Captação até: 12/02/2028
17 - Processo: 71000.102113/2025-53
Proponente: Instituto Eco Ambiental e Social
Título: Circuito da Cidade
Registro: 2504657
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.200.091/0001-58
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.237.978,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1890 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103917-2
Período de Captação até: 12/02/2028
18 - Processo: 71000.066732/2025-77
Proponente: Instituto Fundação do Direito a Vida
Título: Atletismo Inclusivo: Passos para o Futuro
Registro: 2501601
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.509.496/0001-11
Cidade: Porto Nacional UF: TO
Valor autorizado para captação: R$ 317.321,21
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1117DV:7ContaCorrente(Captação)vinculadanº67575-X
Período de Captação até: 12/02/2028
19 - Processo: 71000.094531/2025-60
Proponente: Instituto Valore
Título: Circuito de Corrida e Caminhada - 14ª Edição
Registro: 2504369
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.407.279/0001-49
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 926.917,82
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2913 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40749-6
Período de Captação até: 12/02/2028
20 - Processo: 71000.094532/2025-12
Proponente: Instituto Valore
Título: Circuito de Corrida e Caminhada - 15ª Edição
Registro: 2504379
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.407.279/0001-49
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 930.127,82
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº2913DV:0ContaCorrente(Captação)vinculadanº40750-X
Período de Captação até: 12/02/2028
21 - Processo: 71000.094533/2025-59
Proponente: Instituto Valore
Título: Festival Novos Talentos do Esporte - 2ª Edição
Registro: 2504610
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.407.279/0001-49
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 542.023,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2913 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40766-6
Período de Captação até: 12/02/2028
22 - Processo: 71000.093512/2025-16
Proponente: Instituto Zeca Muggiati
Título: Novos Talentos - Kart 8
Registro: 2504361
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.287.203/0001-52
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 296.622,90
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1534DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº46021-4
Período de Captação até: 12/02/2028
23 - Processo: 71000.093511/2025-71
Proponente: Instituto Zeca Muggiati
Título: Novos Talentos - Kart 9
Registro: 2504362
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.287.203/0001-52
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 275.622,90
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1534DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº46025-7
Período de Captação até: 12/02/2028
24 - Processo: 71000.093513/2025-61
Proponente: Instituto Zeca Muggiati
Título: Novos Talentos - Kart 10
Registro: 2504364
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.287.203/0001-52
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 293.415,15
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1534DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº46022-2
Período de Captação até: 12/02/2028
25 - Processo: 71000.093515/2025-50
Proponente: Instituto Zeca Muggiati
Título: AMG CUP
Registro: 2504365
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.287.203/0001-52
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 550.864,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1534 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46023-0
Período de Captação até: 12/02/2028
26 - Processo: 71000.093516/2025-02
Proponente: Instituto Zeca Muggiati
Título: Muggiati Stock Pro Series 3
Registro: 2504367
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.287.203/0001-52
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 3.486.798,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1534 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46024-9
Período de Captação até: 12/02/2028
27 - Processo: 71000.100430/2025-35
Proponente: Lages Xadrez Clube
Título: Novos Talentos Ano 4
Registro: 2504478
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 78.497.690/0001-23
Cidade: Lages UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 404.994,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0307 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 88354-9
Período de Captação até: 12/02/2028
28 - Processo: 71000.089270/2025-66
Proponente: Nonoai Associação de Vôlei
Título: Além da Quadra: Voleibol para a Vida
Registro: 2502688
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 48.917.187/0001-19
Cidade: Nonoai UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 293.715,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0864 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28175-1
Período de Captação até: 15/01/2028
29 - Processo: 71000.102049/2025-19
Proponente: Prefeitura Municipal de Curitiba
Título: Esporte Solidário - Ano III
Registro: 2504595
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 76.417.005/0001-86
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 376.215,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3793 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 16296-5
Período de Captação até: 12/02/2028
30 - Processo: 71000.105584/2025-13
Proponente: Sociedade Recreativa Mampituba
Título: Formação de Atletas de Alto Rendimento - Clube Mampituba
Registro: 2504156
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 83.664.979/0001-20
Cidade: Criciúma UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.475.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0407 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 117085-6
Período de Captação até: 12/02/2028
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.061467/2024-50
No Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 2024, na Seção 1, página
72 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.638/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco
do Brasil Agência nº 0425 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 86173-1, leia-se: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0425 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
86640-7.
Processo Nº 71000.105828/2025-68
No Diário Oficial da União nº 34, de 20 de fevereiro de 2026, na Seção 1, página 58
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.797/2026, ANEXO I, onde se lê: CNPJ: 07.845.727/000-11,
leia-se: CNPJ: 07.845.727/0001-19.
Processo Nº 71000.100466/2025-19
No Diário Oficial da União nº 37, de 24 de fevereiro de 2026, na Seção 1, página 39
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.798/2026, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Capitão Leônidas
Marques UF, leia-se: Cidade: Capitão Leônidas Marques UF: PR.
Processo Nº 71000.101981/2025-16
No Diário Oficial da União nº 37, de 24 de fevereiro de 2026, na Seção 1, página 40
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.798/2026, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Cidade: São Bento
do Sul UF, leia-se: Cidade: São Bento do Sul UF: SC.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.006712/2025-19
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Décimo Segundo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do
Ceará, aos Contratos firmados ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da
Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, da Lei Complementar nº 148, de
25 de novembro de 2014, da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, da
Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com vistas à adesão ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração
do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 e 16/03/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/03/2026 e fim às 23h59min do dia
16/03/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 13 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 10640.722652/2012-69 - Recorrente: ANTONIO CLARET DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10840.720284/2017-72 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A.