RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 11 de 11)

i) A China, mesmo gravada, continua a ser a principal origem das importações
brasileiras. Dada sua importância no cenário global em termos de produção, exportação e
fluxo comercial, a substituição dessa origem não se apresenta como simples no curto ou
médio prazo. As importações da Áustria, embora venham se mantendo em patamar relevante,
têm geralmente caráter complementar em relação ao total importado pelo Brasil.
j) Quanto às tarifas de importação aplicadas pelos países membros da OMC,
observa-se que a tarifa brasileira é mais alta que a cobrada por mais de 89% dos países
que reportaram suas alíquotas nos últimos 5 anos. Entretanto, grande parte das
importações de aço GNO se beneficiam de regime de drawback, o que traz uma redução
relevante da alíquota de imposto de importação efetiva. Para o período T15 a alíquota de
importação efetiva foi de [CONFIDENCIAL] para as importações provenientes da China,
[CONFIDENCIAL] para as importações da Alemanha, [CONFIDENCIAL] para as importações
provenientes da Coreia do Sul e Taipé Chinês, e [CONFIDENCIAL] para as importações
provenientes do resto do mundo.
k) Não foram identificados elementos que apontem propriamente a existência
de outras barreiras não tarifárias aplicadas ao aço GNO. Entretanto, as manifestações
apresentadas e as análises já realizadas em avaliações anteriores indicam que a
homologação dos fornecedores traz restrições à aquisição do produto, devido à natureza
do produto e dos procedimentos necessários para realizar a homologação.
l) Com relação à oferta nacional do aço GNO, observou-se que entre T11 e T15
as vendas da indústria doméstica, apesar de ainda corresponderem a mais da metade do
mercado brasileiro durante todo o período analisado, apresentaram queda na participação,
totalizando uma retração de [RESTRITO]. As importações totais, em sentido oposto,
aumentaram [RESTRITO] . sua participação no mercado brasileiro. O mercado brasileiro,
apresentou leve retração entre T11 e T15, apesar de ter sofrido oscilações com
crescimento, de 22,9%, entre T12 e T13 e retração de 12,7% entre T14 e T15.
m) Não se vislumbra a configuração do risco de desabastecimento e de
interrupção do fornecimento. Os eventos de atraso no fornecimento do produto trazidos
aos autos não apresentam, por si só, risco ou indisponibilidade de produção, e não podem
ser consideradas problemas estruturais de desabastecimento para fins de interesse público.
Além disso, em todo o período analisado, a capacidade instalada superou o consumo
nacional aparente, encerrando a série com uma diferença positiva de [RESTRITO] observa-
se também que a relação entre a produção total e a capacidade instalada, representada
pelo grau de ocupação da capacidade instalada, embora tenha representado retração de
[RESTRITO]., encerra o período no percentual de [RESTRITO]
n) O comportamento dos preços praticados pela indústria doméstica, em
relação ao seu custo de produção unitário, não revelou restrição à oferta em termos de
preços, inclusive [CONFIDENCIAL]. Além disso, na maior parte da série analisada a evolução
dos preços da indústria doméstica foi inferior à do índice de preços dos produtos
industriais, com exceção do período entre T11 e T14, em que os preços da indústria
doméstica tiveram tendência semelhante ao índice de preços, mas com variação maior. No
último período da série, entretanto, os preços da indústria doméstica tornaram a
apresentar evolução menor que o índice de preços dos produtos industriais.
o) Não restou comprovada a existência de diferença de qualidade entre o
produto fornecido pela produtora nacional e aqueles obtidos via importação capazes de
afetar a análise de interesse público.
p) Em termos dos efeitos na indústria doméstica, o número total de
empregados da indústria doméstica apresentou aumento de 34,7% entre T11 e T15. Com
relação aos resultados da indústria doméstica, a receita líquida apresentou variação
negativa de 8,3% entre T11 a T15. Já o resultado bruto e o resultado operacional tiveram
aumento de 85,8% e 57,9%, respectivamente, apesar de terem tido retração entre T14 e
T15.
q) Sobre o impacto na cadeia a montante, a indústria doméstica afirma adquirir
a quase totalidade de suas matérias-primas no Estado de Minas Gerais, de forma que a
empresa e seus parceiros a montante gerariam empregos e renda. Em particular, cumpre
destacar que a totalidade do carvão vegetal consumido pela APERAM é adquirido da
APERAM Bioenergia, produtora nacional e parte relacionada da APERAM, assim, pode-se
verificar certo grau de dependência do elo a montante com relação à produção de aço
GNO. Dessa forma, o volume de produção de aço GNO influencia consideravelmente a
produção do elo a montante, o qual traz também impactos regionais, especialmente em
regiões do estado de Minas Gerais.
r) De acordo com os dados apurados em verificação in loco na Embraco (NIDEC)
e WEG durante a avalição de interesse público realizada em 2019, o aço GNO representa
aproximadamente [CONFIDENCIAL]% do custo total dos compressores elétricos e
aproximadamente [CONFIDENCIAL]% do custo total dos motores elétricos.
346. Com relação às simulações realizadas com base no Modelo de Equilíbrio
Parcial a partir da configuração de mercado do último período da investigação de defesa
comercial, foram considerados três cenários, para análise. Cabe destacar que nenhum dos
cenários considerou alterar os montantes das alíquotas aplicadas para as origens Taipé
Chinês, Coreia do Sul e Alemanha, uma vez que os montantes aplicados pela Resolução
Gecex nº 758, de 2025 para essas origens foram os montantes recomendados pelo DECOM
no parecer final de defesa comercial (Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC). Ademais, a
recomendação do DECOM para essas origens foi de manutenção dos montantes já
aplicados pelas Portarias SECINT nº 495, de 2019, e Nº 494, de 2019, com exceção do
montante recomendado para a empresa Posco da Coreia do Sul, que foi reduzido para
zero. Desse modo as simulações consideraram a aplicação de diferentes montantes para as
importações provenientes da China.
347. O primeiro cenário (cenário i), supõe uma continuidade do cenário base
(T15), motivo pelo qual não se estima impacto da medida. Levando-se em conta a
participação que cada exportador chinês teve no volume de aço GNO importado pelo Brasil
em T15, foi calculada uma alíquota média ponderada ad valorem de [CONFIDENCIAL]%
para o aço GNO chinês em T15, patamar que foi tomado então como o cenário inicial das
simulações e que coincide com o cenário i de nossa definição.
348. O segundo cenário (cenário ii), corresponde a uma atualização dos direitos
antidumping com base em metodologia análoga à que fora utilizada por ocasião da
avaliação de interesse público do GTIP, instaurada pela Resolução CAMEX nº 60, de 19 de
junho de 2015, que embasou a modulação dos direitos antidumping nos patamares
determinados pela Resolução CAMEX nº 108, de 2015. Notou-se que a modulação dos
direitos antidumping proposta em 2015 pelo GTIP vislumbrou a construção de um
ambiente no qual as empresas compradoras de aço GNO fossem capazes de continuar
comprando insumos de produtoras/exportadoras já homologadas das origens afetadas,
mas que permitisse também à APERAM que a empresa trabalhasse com um preço de
venda acima de seu custo de produção, ainda que com uma margem de lucro menor.
Assim, de forma análoga, nesse cenário é proposta a atualização do direito aplicado, de
forma a restaurar sua proporção com relação ao custo de fabricação do aço GNO pela
indústria doméstica. Assim, esse cenário simula o efeito do aumento das alíquotas de U$
90, U$ 132,5 e U$ 166,32 para U$ 105,55, U$ 155,4 e U$ 195,05, respectivamente. Em
termos de alíquota ad valorem média ponderada, esse cenário simula o efeito do aumento
da alíquota de [CONFIDENCIAL]% para [CONFIDENCIAL]% para as importações provenientes
da China. Os resultados estimados por meio do modelo de equilíbrio parcial foram de
aumento de preços de 0,68% e redução na quantidade comercializada de 0,34% para o
mercado como um todo. Além disso foi estimado um aumento de preço da indústria
doméstica de 0,21% e aumento na sua quantidade comercializada de 1,06%.
349. Por fim, o cenário iii, considera as alíquotas de direito antidumping nos
montantes recomendados pelo parecer de defesa comercial. Com base nisso e na
participação que cada exportador chinês teve no volume direcionado ao Brasil em T15, foi
calculada uma alíquota ad valorem média ponderada de aproximadamente
[CONFIDENCIAL]% para os exportadores chineses. Os resultados estimados por meio do
modelo de equilíbrio parcial do aumento da alíquota ad valorem de [CONFIDENCIAL]% para
[CONFIDENCIAL]% foram de aumento de preços de 10,49% e redução na quantidade
comercializada de 4,87% para o mercado como um todo. Além disso foi estimado um
aumento de preço da indústria doméstica de 3,17% e aumento na sua quantidade
comercializada de 16,87%.
350. Ante o exposto, tendo em vista os elementos discutidos ao longo da
avaliação de interesse público, verifica-se, do ponto de vista do interesse público, a
necessidade de equilibrar a proteção da indústria nacional sujeita a concorrência desleal
pela prática de dumping identificada pelo DECOM com os impactos adversos que a cadeia
a jusante estará sujeita com aplicação de uma medida antidumping. Nesse sentido, a
presente nota técnica será encaminhada para a SECEX para que seja emitida
recomendação à Secretaria-Executiva da CAMEX quanto à pertinência de intervenção
excepcional referente à suspensão ou alteração do direito antidumping vigente, nos termos
do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013.