PORTARIA Nº 6.186, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 4 de 4)

Código: 773.835
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0654868/2025
Interessado: BALLA MBAYE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende
ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 772.370
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0653509/2025.
Interessado: JEAN WILGUERRE RAYMOND.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 e 234, incisos II e V do Decreto
nº 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a tradução da certidão de
antecedentes criminais do país de origem, comprovante de residência e todas as páginas
do passaporte.
Código: 772.296
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0653435/2025
Interessado: REHAB KHALIFE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende
ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 772.169
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0653318/2025
Interessado: ALI ALJERF
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende
ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Substituta
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Às 12h e 31min do dia 11 de fevereiro de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida,
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 05 fevereiro de 2026. Participaram
os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila
Cabral Pires Alves e Carlos Jacques Vieira Gomes; a Economista-Chefe Lilian Marques; o
Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís
Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan
Cazetta, e a secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Ausente justificadamente o
Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Foi disponibilizado equipamento eletrônico
nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§
5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
5. Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03
Representante: Organização Não Governamental Viva São João.
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
(UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco
de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho;
Olympio Guilherme Cabral e Claudinei Damálio.
Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma
Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana Wernek
de Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira
Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior, Paulo Sérgio Herculano,
Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior e
outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Presidente Gustavo
Augusto.
2. Ato de Concentração nº 08700.012101/2025-12
Requerentes: United Airlines Inc. e Azul S.A.
Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro,
Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira e
outros.
Terceiro Interessado: Instituto e Pesquisas e Estudos da Sociedade e
Consumo.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Lucia Ancona Lopez De Magalhães Dias,
Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Yi Shin Tang, Andressa Lin Fidelis e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestaram-se em sustentação oral o Advogado Gabriel Nogueira Dias pelo
terceiro interessado Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo e o
advogado Bruno Droghetti Magalhães Santos pela requerente Azul S.A.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e, aprovou-a sem
restrições, conforme a análisada pela SG/Cade, nos termos condicionantes do voto do
Conselheiro-Relator.
Os itens 3 e 4 foram julgados em bloco.
3. Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005511/2023-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol
Clube S.A.F. (América); Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético Clube
Goianiense (Atlético Goianiense); Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol Clube
(Brusque); Ceará Sporting Club (Ceará); Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA); Club Athletico
Paranaense (Athletico Paranaense); Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB); Clube Náutico
Capibaribe (Náutico); Coritiba Sociedade Anônima do Futebol (Coritiba); Criciúma Esporte
Clube (Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol (Cruzeiro); Cuiabá
Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte Clube Juventude (Juventude); Figueirense Futebol
Clube S.A.F. (Figueirense); Fluminense Football Club (Fluminense); Fortaleza Esporte Clube
(Fortaleza); Goiás Esporte Clube (Goiás); Londrina Esporte Clube (Londrina); Operário
Ferroviário Esporte Clube (Operário); S.A.F. Botafogo (Botafogo); Sport Club do Recife
(Sport); Sport Club Internacional (Internacional); Tombense Futebol Clube (Tombense); Vasco
da Gama Sociedade Anônima do Futebol (Vasco) e Vila Nova Futebol Clube (Vila Nova).
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Barbara
Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, André de Queiroz Monteiro Jales, Hélio Lucena
Barbosa Filho, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Leonardo Peixoto Barbosa,
Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Manuela Lian Liebentritt Braga, Monique
Herwig, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Tiago Cunha Ferreira, Caio Cesar Gomes
Rodrigues e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Gabriel Nogueira Dias pela
representada Sports Media Entertainment SA.
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.007461/2023-22
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Liga do Futebol Brasileiro - Libra; ABC Futebol Clube (ABC);
Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético
Mineiro);Clube de Regatas do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia);
Esporte Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense (Grêmio); Grêmio
Novorizontino (Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube
(Ituano); Mirassol Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull
Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio
Corrêa); Santos Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo); Sociedade
Esportiva Palmeiras (Palmeiras); Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians); Cruzeiro
Esporte Clube - Sociedade Anônima de Futebol; S.A.F. Botafogo; Vasco da Gama Sociedade
Anônima do Futebol; Brusque Futebol Clube; Volta Redonda Futebol Clube (Volta
Redonda); Ferroviária S.A.F (Ferroviária) e Clube do Remo (Remo).
Advogados: Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade, João Vitor Teles Pimentel,
Erick March, Alexandre Augusto Reis Bastos, Pedro S. C. Zanotta, Dayane Garcia Lopes
Criscuolo, Cláudia Paschoal Coelho Gonçalves, Mariana Chamelette, Antonio Boaventura R.
de Pinho, Flávio França Daltron, Bruno Miranda dos Santos Ferreira, Paula SJA Amaral
Salles, Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli, Douglas Telpis Ferrante, Lucas Giarola
e Silva e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta do Acordo em APAC celebrado
entre o CADE, a Liga do Futebol Brasileiro (LIBRA) e os clubes Flamengo, Palmeiras, Santos,
São Paulo e Grêmio, e fixou contribuição pecuniária no valor de R$ 559.267,26; homologou
o Acordo em APAC celebrado entre o CADE e a integralidade do polo passivo do APAC nº
08700.005511/2023-37 (LFU), sem contribuição pecuniária, ante a ausência de infração ao
art. 88, §3º, da Lei nº 12.529/2011 por não preenchimento dos critérios de faturamento;
e determinou o arquivamento do Processo em relação à LCP Gestora de Recursos Ltda.,
por ausência de participação direta nas operações investigadas; o Plenário determinou
também a notificação de ambas as operações nos termos do acordo homologado, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator.
6. Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Havix Electronics Co. Ltd, Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang,
Alex Yeh (Chung Cheng Yeh), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita (Min-Chang)
Huang, Arex (Alex) Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo, Champ Shin, Chang Suk
Chung (Shane C.S. Chung), Chien-Yuan (C.Y) Lin, Chieng-Hon (Frank) Lee, Chih Chuh (C.C.)
Liu (Liou), Ching Sian (Sam) Wu, Chu Gang Tsui, Da-Gang (Tai Kang) Wu, Daniel Lee, David
Chu, David Hsieh, Ding-Huei (David) Joe, Dominic Chen, Duk (Mo) Koo, Eddy Chu, Eric
Hsieh, Geoffrey Wei -Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Hsueh - Lung (Brian) Lee, Jeffrey Kim,
Jim Yang, John Tsai, Johnson Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin Chang,
Kevin Cheng, Kevin Choi, Lu Pao (L.P.) Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Marty
Chiou, Meng Yueh Wu, Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan (Guan) Guanjim, Nancy
Huang, Nero Hung, Oscar Hsu (Hsu Hwa Chang), Rebecca Chen, Richard Bai, Samuel Lin,
Sang Woo (Stanley) Park, Sean Wu, Sharon Wu (Wsur), Shu-Ren (Steven) Wang, Steven
Ahn, Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony (Wen Jun) Cheng, Tony
Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan (Tyler) Hsiao (Shiao/Shiau), Vera Wang, Vic Huang, Vicent Lau,
Vicente Cheng, Wan Shou (Wilson) Wen, Wei-Hua Ji, Y.D. Lee e Yvonne Yun.
Advogados: Camila Pires da Rocha, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga,
Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, Renata Gonsalez de Souza e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestou-se em sustentação oral a advogada Renata Gonsalez de Souza pelos
representados Kai Sheng Huang, Tai Kang Wu, Lu Pao Hsu.
Decisão:O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo,
por insuficiência de provas, em relação aos seguintes Representados: Havix Electronics Co.
Ltd.; Kevin Cheng; Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang, Alleh Jo, Anderson Liao, Anita
(Min-Chang) Huang, Arex (Alex) Huang, Asuka Hsu, Chu Gang Tsui, David Chu, David Hsieh,
Dominic Chen, Eddy Chu, Eric Hsieh, Geoffrey Wei-Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Jim Yang,
John Tsai, Johnson Hsu, Joshua Lo, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu, Meng Yueh Wu,
Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan (Guan) Guanjim, Nancy Huang, Nero Hung, Oscar
Hsu (Hsu Hwa Chang), Rebecca Chen, Richard Bai, Sean Wu, Sharon Wu (Wsur), Sylvania
Hung, Tim Cheng, Tony Chien, Tony Hsu, Vera Wang, Vicent Lau, Vicente Cheng, Wan Shou
(Wilson) Wen, Wei-Hua Ji, Yvonne Yun, Kenneth Hong e Steven Ahn; determinou o
arquivamento do Processo, por erro de identificação de pessoa (homonímia), em relação
ao Representado Kai Sheng Huang (Victor Huang); determinou o arquivamento do Processo
em relação aos Representados: Bock Kwon; Bon Joon Koo; Champ Shin; Chang Suk Chung
(Shane C.S. Chung); Daniel Lee; Jeffrey Kim; Kevin Choi; Sang Woo (Stanley) Park; Terry H.
Lim; Y. D. Lee, em razão do cumprimento integral das condições pactuadas nos respectivos
Termos de Compromisso de Cessação - TCCs; determinou a condenação e aplicação das
respectivas multas aos seguintes representados: Shou Jen (Steve) Wang, multa de R$
363.695,79; Tai-Yuan (Tyler) Hsiao, multa de 125.000 UFIR, correspondente ao valor de R$
133.012,50; Alex Yeh (Chung Cheng Yeh), multa de 125.000 UFIR, correspondente ao valor
de R$ 133.012,50; Chien-Yuan (C.Y.) Lin, multa de R$ 228.153,96; Chieng-Hon (Frank) Lee,
multa de R$ 228.153,96; Chih Chuh (C.C.) Liu, multa de R$ 228.153,96; Hsueh-Lung (Brian)
Lee, multa de R$ 228.153,96; Tony (Wen Jun) Cheng, multa de R$ 228.153,96; Andrew
Cheng, multa de 125.000 UFIR, correspondente ao valor de R$ 133.012,50; Ching Sian
(Sam) Wu, multa de 125.000 UFIR, correspondente ao valor de R$ 133.012,50; Da-Gang
(Tai Kang) Wu, multa de R$ 211.203,31; Ding-Huei (David) Joe, multa de R$ 211.203,31;
Kevin Chang, multa de R$ 211.203,31; Lu Pao (L.P.) Hsu, multa de R$ 211.203,31; Marty
Chiou, multa de R$ 211.203,31; Samuel Lin, multa de 125.000 UFIR, correspondente ao
valor de R$ 133.012,50; Susy Liang, multa de 125.000 UFIR, correspondente ao valor de R$
133.012,50; Duk (Mo) Koo, multa de R$ 1.148.305,90; e Joseph Y.J. Jun, multa de R$
1.148.305,90, que deverão ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
trânsito em julgado deste Processo administrativo, nos termos do voto da Conselheira-
Relatora.
1. Ato de concentração nº 08700.005408/2025-59
Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. e RJ Participações S.A.
Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana
de Azevedo Castro Cesar, Bruna Luíza Prinet de Morais, Bárbara Rosenberg, Marcos
Exposto, Júlia Krein, Brenda Souza Corrêa e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do ato de
concentração, sem apreciação do mérito, com as determinações, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
7. Processo Administrativo nº 08700.006569/2015-98
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Anita Yin; Bruce Tull; Daniel Hur (Hur Sik); David Chao; Eugene
Yang (Yang Woo Jin); Hyun Chul Son (Son Hyun Chul); Jason Kim (Kim Hyun Soo); Joseph
Oh (Oh Yong Seok); Kenny Lee; Kris Williams; L.S. Huang; Lim Jen Hee (J.H. Lim); Luke Choi
(Cho Jin Sung); M.K Park; M.P. Cheong; Masafumi Amino; Mathew Lee; Michael Chuang;
Naomi Sato; Nate Hantgin; Nick Hirata (Shinichiro); Randy Pigott; Shu-ming Tseng; Steve
Jaska; Steve Kakimoto; Takashi Tsunoyama; Terry Yang; Tetsuo (Ted) Oikawa; Vincent
Chang; Y.K. Park e Yoji Hayashi.
Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Olavo Zago
Chinaglia, Fernando Stival, Ricardo Ferreira Pastore, Victoria Malta Corradini, Andrea
Fabrino Hoffmann Formiga, Fabio Viana Ferreira, Alvaro Adelino Marques Bayeux, Patrícia
Bandouk Carvalho, Mario Glauco Pati Neto, Daniel Oliveira Andreoli e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação e aplicação
das respectivas multas aos seguintes representados, que deverão ser pagas no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado deste Processo: Anita Yin, multa no
valor de 250.000 Ufirs, o que corresponde a R$ 266.025,00; David Chao, multa no valor de
250.000 Ufirs, o que corresponde a R$ 266.025,00; Hyun Chul Son (Son Hyun Chul), multa
no valor de 250.000 Ufirs, o que corresponde a R$ 266.025,00; Shu-ming Tseng, multa no
valor de 250.000 Ufirs, o que corresponde a R$ 266.025,00; e Terry Yang, multa no valor
de 250.000 Ufirs, o que corresponde a R$ 266.025,00; determinou o arquivamento do
Processo em relação aos seguintes Representados: Daniel Hur (Hur Sik), Eugene Yang (Yang
Woo Jin), Jason Kim (Kim Hyun Soo), Joseph Oh (Oh Yong Seok), Luke Choi (Cho Jin Sung),
M. K. Park, Michael Chuang e Y. K. Park, por insuficiência probatória; determinou o
arquivamento do Processo em relação aos seguintes Representados: Kris Williams, M. P.
Cheong, Masafumi Amino, Naomi Sato, Nate Hantgin, Steve Jaska e Vincent Chang, em
razão do cumprimento integral das obrigações assumidas em Termo de Compromisso de
Cessação de Conduta, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; determinou o
arquivamento do Processo em relação aos seguintes Representados: Lim Jen Hee (J. H.
Lim), em decorrência do arquivamento do Processo Administrativo originário quanto à
pessoa jurídica BenQ Corporation; determinou o arquivamento do Processo em relação aos
seguintes Representados: Kenny Lee, L. S. Huang, Mathew Lee e Randy Pigott, em razão do
arquivamento do Processo Administrativo originário quanto à pessoa jurídica Toshiba
Samsung Storage Technology Corporation (TSST); determinou o arquivamento do Processo
em relação aos Representados: Bruce Tull, Nick Hirata (Shinichiro), Steve Kakimoto, Takashi
Tsunoyama, Ted Oikawa (Tetsuo) e Yoji Hayashi, em razão do arquivamento do Processo
Administrativo originário quanto à pessoa jurídica Teac Corporation; determinou ainda a
remessa da versão pública deste voto ao Ministério Público Federal junto ao Cade, nos
termos da Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022., tudo nos termos do
voto da Conselheira-Relatora.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 3/2026/GAB4/CADE (Processo nº 08700.006953/2025-62).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Despacho Decisório nº 1/2026/GAB1/CADE (Processo nº 08700.008413/2014-60).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 16h e 11min do dia 11 de fevereiro de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 6 e 7.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho