ANEXO ÚNICO O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA em sua 705ª Reunião Plenária, realizada nos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2026, através do Acórdão nº 17/2026/PLEN/CFQ, aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Química da 3ª Região, a seguir transcrito: REGIMENTO INTERNO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - TERCEIRA REGIÃO (CRQ-III) CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, FORO E FINALIDADE Art. 1º O Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQ-III), criado pela Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, neste Regimento Interno designado por CRQ-III, com Sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o estado do Rio de Janeiro, é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Parágrafo único. O Conselho Federal de Química (CFQ) e os Conselhos regionais de Química (CRQs) compõem o Sistema CFQ/CRQs. Art. 2º As atribuições, a responsabilidade legal e a prestação de contas perante o órgão federal competente seguem conforme o disposto na Lei nº 2.800/1956. O CRQ-III tem como finalidade fiscalizar, orientar e julgar o exercício profissional da área da Química, bem como as empresas da área da Química e, ainda, exercer outras atividades relacionadas ao âmbito de suas respectivas atribuições. Art. 3º A responsabilidade administrativa, patrimonial e financeira do CRQ-III cabe ao seu Presidente, que fará a prestação de contas perante o órgão federal competente.
PORTARIA Nº 245 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 208. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 23/02/2026