PORTARIA Nº 21.660, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.660, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2969/2026/SEI-MCOM (13147334), que integra o
Processo nº 53115.016780/2024-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LTDA, Fistel nº 50001964810, inscrita no CNPJ nº 01.741.063/0001-61, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1330
KHZ, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado do Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº
10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº 15 - Processo nº 53500.006042/2026-27
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2026/CL (SEI nº 15178484), integrante deste acórdão, aprovar a
revisão tarifária do plano básico do STFC, da Concessionária SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES, na modalidade local, expresso pelo VC-1, decorrente da alteração
dos Valores de Referência de VU-M, com base no Modelo de Custos desenvolvido pela
Anatel, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 15187154.
Nº 17 - Processo nº 53500.060071/2025-53
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, LIGGA
TELECOMUNICAÇÕES S.A., AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ
nº 01.371.416/0001-89, nº 04.368.865/0001-66 e nº 58.074.301-0001-40
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 13/2026/OP (SEI nº 15103375), integrante deste acórdão:
a) transferir as autorizações de direito de uso de radiofrequências, em caráter
primário, associadas à autorização para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP detidas por
SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, consoante Termos de
Autorização nº 89 (SEI nº 7762915), nº 90 (SEI nº 7762919) e nº 91/2021 (SEI nº 7762935),
à empresa AMAZÔNIA SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 58.074.301-
0001-40, nos moldes da Minuta de Ato SEI nº 15024645, condicionada:
a.1) à deliberação do Pedido de Reconsideração, com Pedido de Efeito
Suspensivo, apresentado por SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, em face do Ato nº 6.591, de 12 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho subsequente (SEI nº
13843174), nos autos do Processo nº 53500.043774/2023-55;
a.2) à comprovação de regularidade fiscal por parte da empresa AMAZÔNIA
SERVIÇOS DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 58.074.301-0001-40, na qualidade
de sucessora, mediante o envio de (i) Certidão comprobatória de regularidade perante as
Fazendas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do licitante,
abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida
ativa; (ii) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF-
FGTS; e (iii) Certidão comprobatória de regularidade perante a Anatel, abrangendo créditos
tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha
havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN, em consonância com a Súmula nº 19, de 1º de dezembro
de 2016, cujo atesto do seu cumprimento deve ser realizado pela Superintendência de
Competição - SCP;
a.3) ao recolhimento do preço público devido pela transferência das
autorizações de direito de uso de radiofrequências, em caráter primário, associadas à
autorização para explorar o Serviço Móvel Pessoal - SMP, em conformidade com o disposto
no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, cuja comprovação deve ser realizada perante a Superintendência de
Outorga e Recursos à Prestação - SOR; e,
a.4) à apresentação de declaração de sub-rogação da AMAZÔNIA SERVIÇOS
DIGITAIS E TELECOMUNICAÇÕES S.A. nos direitos e obrigações assumidos por SERCOMTEL
S.A. TELECOMUNICAÇÕES perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação -
SOR, entre os quais se incluirão todos os compromissos ainda pendentes de atendimento,
referentes aos Termos de Autorização nº 89, nº 90 e nº 91/2021, assim como à
apresentação de novas Garantia(s) de Execução de Compromissos perante a
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, na forma do item 9.7 e nos valores
previstos no ANEXO II do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, que comprove
estar dentro do prazo de validade estabelecido no certame;
b) a decisão do Conselho Diretor a que se refere a alínea "a" valerá pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial
da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas
condições de aprovação;
c) atribuir tratamento sigiloso aos documentos de SEI nº 14098244, nº
14098245, nº 14435037, nº 14657887 e nº 14828962, com concessão de vista restrita às
empresas SERCOMTEL, LIGGA e AMAZÔNIA 5G; e,
d) não atribuir tratamento sigiloso aos documentos de SEI nº 14435036, nº
14657886, nº 14828961 e nº 14829125.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho