ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 242, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 242, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.439005/2025-70, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRIGONAL SINALIZACAO VIARIA LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 32.040.529/0001-25.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto investimentos na área de
infraestrutura do setor de transportes, rodovias, denominado "Sistema Rodoviário Rio de
Janeiro (RJ) - Governador Valadares (MG) - Edital de Concessão nº 01/2022", aprovado pela
Portaria nº 1024, de 09.08.2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do
Ministério de Infraestrutura, localizado nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, de
titularidade da empresa Ecoriominas Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ
29.884.545/0001-90, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 142, de
27.09.2022 (publicado no DOU 03.10.2022), com prazo estimado de execução da obra até
10/09/2027 e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES