RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PERMANENTE
DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do
Desmatamento,dequetrataoDecretonº11.367,de1ºdejaneirode2023,temafinalidadede
definir e coordenar as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento e
dos incêndios florestais no país.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º A Comissão Interministerial possui as competências previstas no Art. 4º do
Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. No âmbito das suas competências, a Comissão Interministerial
poderá, de forma motivada, decidir pelo agrupamento de ações e informações concernentes a
mais de um bioma, de modo a integrar e padronizar os Planos de Ação de que trata o Decreto
nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão Interministerial é composta pelos representantes indicados no
Art. 5º do Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023.
§1º A Presidência da Comissão Interministerial será exercida pelo Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República.
§2º A Secretaria-Executiva será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§3º Os membros titulares serão representados em suas ausências e em seus
impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 4º O Presidente da Comissão Interministerial poderá convidar para as reuniões da
Comissão, na condição de convidados, sem direito a voto:
I - os Governadores;
II - o titular da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - o Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro;
IV - os titulares:
a)doInstitutoBrasileirodoMeioAmbienteedosRecursosNaturaisRenováveis-Ibama;
b) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
c) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
d) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe;
e) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;
f) da Polícia Federal - PF;
g) da Polícia Rodoviária Federal - PRF; e
h) da Advocacia-Geral da União - AGU.
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário-Executivo da Comissão Interministerial
Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento poderão convidar representantes de
outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para participar das
reuniões, sem direito a voto.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º A Comissão Interministerial tem a seguinte organização:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenário;
IV - Subcomissões Executivas; e
V - Núcleos.
Seção I
Da Presidência
Art. 5º Ao Presidente da Comissão Interministerial caberá:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - encaminhar as minutas de resoluções para análise e aprovação da Comissão
Interministerial, com base nos subsídios e nas propostas de seus membros e dos subcolegiados
pertinentes;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pela Comissão
Interministerial, definindo a ordem e a forma dos trabalhos;
IV - assinar e publicar as resoluções da Comissão Interministerial, mediante
instrução processual e manifestação da Secretaria-Executiva, quando necessário;
V - aprovar:
a) a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião; e
b) a participação de convidados, representantes ou especialistas.
VI - deliberar, ad referendum do colegiado, nos casos de urgência e relevante
interesse público, caso em que dará conhecimento da decisão à Comissão Interministerial no
prazo de 5 dias corridos;
VII - aprovar as atas de reunião observado o disposto no art. 17º.
§1º No caso do inciso VI do caput, a decisão será submetida à Comissão
Interministerial em reunião extraordinária convocada para ser realizada em até 15 dias corridos
após a publicação da decisão no Diário Oficial da União.
§2º O Presidente da Comissão Interministerial poderá, a seu critério, submeter
propostas para apreciação dos membros por meio eletrônico, com apoio da Secretaria Executiva.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 6º A Secretaria Executiva da Comissão Interministerial será exercida pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a quem caberá:
I - prestar apoio administrativo e técnico à Comissão Interministerial e seus
subcolegiados;
II - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da
Comissão Interministerial e seus subcolegiados;
III - assessorar o presidente em questões de sua atribuição;
IV - solicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que detenham
informações necessárias à produção de documentos a serem submetidos à Comissão
Interministerial;
V - elaborar proposta de agenda e planejamento anual, assim como as propostas
de pauta para cada reunião, ordinária ou extraordinária;
VI - elaborar a pauta, a documentação e os materiais de discussão das reuniões da
Comissão e seus subcolegiados;
VII - consolidar os trabalhos dos subcolegiados instituídos no âmbito da Comissão
Interministerial;
VIII - consolidar as manifestações prévias e os documentos técnicos ou jurídicos
enviados pelos subcolegiados, a fim de coordenar os trabalhos que subsidiarão as discussões
das reuniões da Comissão;
IX - elaborar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento
da Comissão Interministerial e seus subcolegiados, inclusive a elaboração das atas, facultada a
solicitação de apoio administrativo e técnico a outros Ministérios integrantes da Comissão;
X - encaminhar as atas das reuniões e das resoluções da Comissão para
disponibilização em espaço específico da Comissão Interministerial no sítio eletrônico da Casa
Civil da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
XI - instruir os processos administrativos de propostas de resolução com os
respectivos pareceres técnico e jurídico.
Seção III
Do Plenário
Art. 7º A Comissão Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Interministerial é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão
Interministerial terá o voto de qualidade.
§ 3º A Comissão se manifestará por meio de resoluções, assinadas por seu
Presidente.
Art. 8º As propostas de resoluções serão encaminhadas pela Secretaria Executiva à
Presidência da Comissão Interministerial, devidamente instruídas com parecer técnico e
jurídico.
Art. 9º As reuniões da Comissão Interministerial serão convocadas com
antecedência mínima de:
I - dois dias corridos para as reuniões ordinárias; e
II - um dia corrido para as reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. A pauta e os seus respectivos documentos serão disponibilizados
aos integrantes da Comissão Interministerial com antecedência mínima de dois dias corridos
da data da reunião ordinária e um dia corrido da reunião extraordinária.
Art. 10. Os assuntos das reuniões da Comissão Interministerial serão tratados na
seguinte ordem:
I - discussão e deliberação dos assuntos incluídos em pauta;
II - discussão e deliberação dos assuntos extra pauta; e
III - informes e assuntos de ordem geral.
Seção IV
Das Subcomissões Executivas
Art. 11. Ficam instituídas, na forma do Art. 7º do Decreto nº 11.367, de 1º de
janeiro de 2023, as seguintes Subcomissões Executivas permanentes dos Planos de Ação para
Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios Florestais:
I - da Caatinga
II - da Mata Atlântica;
III -do Pampa; e
IV - do Pantanal.
§1º As Subcomissões Executivas possuem as seguintes competências:
I - elaborar os Planos de Ação com cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção
de resultado, com datas e indicadores para monitoramento e submetê-los à Comissão
Interministerial;
II - monitorar e acompanhar a implementação dos Planos para os biomas
correspondentes;
III - propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação dos
Planos; e
IV - elaborar relatórios mensais aos órgãos integrantes da Comissão Interministerial
Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.
Art. 12. São Subcomissões Executivas da Comissão Interministerial:
I - Subcomissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento e dos Incêndios do Pampa;
II - Subcomissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento e dos Incêndios da Caatinga;
III - Subcomissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento e dos Incêndios da Mata Atlântica;
IV - Subcomissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento e dos incêndios do Pantanal;
V - Subcomissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal, conforme Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023; e
VI-SubcomissãoExecutivadoPlanodeAçãoparaPrevençãoeControledoDesmatamento
edasQueimadasnoBiomaCerrado,conformeDecretonº11.367,de1ºdejaneirode2023.
Art. 13. As Subcomissões Executivas serão compostas por um representante, titular
e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que as coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XI - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XII - Ministério da Fazenda; e
XIII - Ministério dos Povos Indígenas.
§ 1º Os membros das Subcomissões Executivas terão um suplente, que os
substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros das Subcomissões Executivas serão indicados pelos titulares dos
Ministérios representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
§3º Para a indicação prevista no § 2º, exige-se que os indicados exerçam, no
mínimo, o cargo de Coordenador-Geral no órgão de origem.
§ 4º O Coordenador das Subcomissões Executivas poderá convidar representantes
de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito
a voto.
§ 5º Os Ministérios incumbidos das atividades incluídas nos Planos deverão
encaminhar relatórios mensais de execução à Subcomissão Executiva correspondente.
Art. 14. A critério do Presidente ou da Secretaria Executiva da Comissão
Interministerial, as Subcomissões Executivas poderão realizar reuniões unificadas, com objetivo
de tratar de assuntos comuns aos biomas brasileiros.
§ 1º Os integrantes da Subcomissões Executivas participarão de reunião unificada
mediante convite da Secretaria Executiva.
§2º A coordenação da reunião unificada será exercida pelo MMA.
§3º A reunião unificada ocorrerá mediante convocação do seu coordenador, a ser
enviada com, no mínimo, 5 dias de antecedência da data de reunião.
§ 4º O quórum de reunião e o quórum de aprovação da reunião unificada é de
maioria simples, observado o número de integrantes convidados.
§ 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da reunião
unificada terá o voto de qualidade.
Seção V
Dos Núcleos
Art. 15. São Núcleos permanentes da Comissão Interministerial com a finalidade de
auxiliar a Comissão no exercício das competências estabelecidas no Art. 5º do Decreto nº
11.367, de 1º de janeiro de 2023:
I - Núcleo de Monitoramento e Avaliação; e
II -Núcleo Integrado de Controle e Responsabilização Ambiental.
Art. 16. O Núcleo de Monitoramento e Avaliação será coordenado pelo Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de articular e implementar um sistema
único de monitoramento dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento.
§ 1º O Núcleo de Monitoramento e Avaliação de que trata o caput será composto
por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos, indicados pelos dirigentes dos
órgãos representados e designados em portaria do MMA:
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III- Ministério do Planejamento e Orçamento; e
IV - Controladoria Geral da União.
§ 2º O Coordenador do Núcleo de Monitoramento e Avaliação poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das
reuniões.
§ 3º O quórum de reunião do Núcleo de Monitoramento e Avaliação é de maioria
absoluta, sendo a periodicidade das reuniões definida pelo seu coordenador.
Art. 17. O Núcleo Integrado de Controle e Responsabilização Ambiental será
coordenado conjuntamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
Ministério da Justiça e Segurança Pública, com objetivo de articular, planejar e atuar de forma
integrada com ações preventivas e de combate ao desmatamento e incêndios florestais nos
biomas brasileiros, em consonância com as ações previstas no eixo "Monitoramento e Controle
Ambiental dos PPCD", previsto no Art. 9º, II, do Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023.
§ 1º A coordenação do Núcleo Integrado de Controle e Responsabilização
Ambiental citada no parágrafo anterior poderá ser delegada pelos ministérios responsáveis às
instituições vinculadas, responsáveis pelas ações previstas no eixo "Monitoramento e Controle
Ambiental dos PPCD", previsto no Art. 9º, II, do Decreto nº 11.367/2023.
§ 2º O Núcleo Integrado de Controle e Responsabilização Ambiental de que
trata o caput será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos,
indicados pelos dirigentes dos órgãos representados e designados em portaria do MMA:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama;
IV - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
V - Polícia Federal - PF;
VI - Polícia Rodoviária Federal - PRF;
VII - Advocacia-Geral da União - AGU; e
VIII - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
§ 3º O Coordenador do Núcleo Integrado de Controle e Responsabilização
Ambiental poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas,
para participar das reuniões.
§ 4º O quórum de reunião do Núcleo de Monitoramento e Avaliação é de maioria
absoluta, sendo a periodicidade das reuniões definida pelo seu coordenador.