PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Submete à Consulta Pública a proposta de portaria
voltada a estabelecer o regulamento da inspeção
industrial e sanitária da carne de aves e seus
derivados.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48
do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo
21000.058928/2024-39, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias,
o anexo desta portaria, contendo a proposta de portaria voltada a estabelecer o
regulamento da inspeção industrial e sanitária da carne de aves e seus derivados.
Parágrafo único. O projeto de portaria encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br,
na seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, por acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos
- SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões recebidas
e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da portaria no Diário
Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA