PORTARIA MGI Nº 984, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DE
CONSIGNATÁRIO
I - Documentos comuns para todos os tipos de consignatários
1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado com as
alterações, se houver, devidamente inscrito no registro competente;
2. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. documento oficial de identificação, contendo o registro do Cadastro de
Pessoa Física (CPF) dos representantes legais, conforme estabelecido no ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, que irão assinar o contrato, acompanhado de procuração,
se for o caso;
4. conta de energia elétrica, água ou telefone fixo, em nome do
consignatário para comprovação de endereço;
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
6. Certidão Negativa de Débitos, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
7. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
8. Certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil) - e-CNPJ e e-CPF.
II - Documentos específicos para o desconto
1. Tipo de Consignatário: Sindicatos e Associações de Caráter Sindical.
- Tipo de Rubrica: Mensalidade Sindical.
- Fundamento: Art. 3º, inciso VI-A, do Decreto nº 8.690, de 2016.
1.1. ata de posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no
registro competente;
1.2. ata da última assembleia ou documento equivalente em que foi
deliberado o valor da mensalidade;
1.3. ata do sindicato que autorizou a associação a atuar como seção sindical; e
1.4. Registro Sindical ou protocolo de registro emitido pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
1.5. Relação dos filiados ativos nos últimos dozes meses e a respectiva cópia
dos registros de filiação com data de início ou de fim da filiação, conforme o caso, em
se tratando de entidade representativa de servidor público.
1.6. Relação dos empregados com autorização de desconto ativa nos últimos
dozes meses e a respectiva cópia dos registros de autorização com data de início ou
de fim da autorização, conforme o caso, em se tratando de entidade representativa de
empregado público.
III - Documentos específicos por tipo de consignação
1. Tipo de Consignatário: Operadoras de plano de saúde, entidades de previdência
complementar prestadoras de plano de saúde ou administradoras de planos de saúde.
- Tipos de Rubricas:
Contribuição para Plano de Saúde;
Coparticipação para Plano de Saúde.
- Fundamento: Art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 8.690, de 2016.
1.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente;
1.2. comprovantes de registro e de autorização de funcionamento
emitidos
pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), exceto se pessoa jurídica
de direito público;
1.3. ato de constituição da entidade, se pessoa jurídica de direito público; e
1.4. convênio(s) ou contrato(s) firmado com órgãos ou entidades da
administração pública federal direta ou indireta.
2. Tipo de Consignatário: Entidades Seguradoras.
- Tipo de Rubrica: Prêmio de Seguro de Vida.
- Fundamento: Art. 4º, inciso III, do Decreto nº 8.690, de 2016.
2.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente;
2.2. autorização para funcionamento concedida pela Superintendência de
Seguros Privados (Susep);
2.3 Certidão de Regularidade emitida pela Susep; e
2.4 Certidão de Administradores emitida pela Susep.
3. Tipo de Consignatário: Fundações ou Associações.
- Tipo de Rubrica: Contribuição Associativa.
- Fundamento: Art. 4º, inciso IV-A, do Decreto nº 8.690, de 2016.
3.1. ata de posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no
registro competente, acompanhada de relação indicando o nome, número de inscrição
no CPF e órgão de lotação dos membros;
3.2. ata da assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da
mensalidade, devidamente averbada no registro competente; e
3.3. ata de eleição dos membros da atual diretoria devidamente averbada no
registro competente.
4. Tipo de Consignatário: Entidades Abertas de Previdência Complementar.
- Tipo de Rubrica: Contribuição para plano de previdência.
- Fundamento: Art. 4º, Inciso IV-B, do Decreto nº 8.690, de 2016
4.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente;
4.2. autorização de funcionamento concedida pela Superintendência de
Seguros Privados (SUSEP); e
4.3. Certidão de Regularidade emitida pela Susep.
5. Tipo de Consignatário: Entidades Fechadas de Previdência
Complementar.
- Tipo de Rubrica: Contribuição para plano de previdência.
- Fundamento: Art. 4º, inciso IV-B, do Decreto nº 8.690, de 2016.
5.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente; e
5.2. autorização para constituição e funcionamento concedida pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
6. Tipo de Consignatário: Cooperativas de Crédito.
- Tipos de Rubricas: Integralização de quota-parte
- Fundamento: Art. 4º, inciso VI do Decreto nº 8.690, de 2016.
6.1. ata de composição da atual diretoria administrativa ou do conselho
deliberativo, acompanhada de relação com o nome completo, número de inscrição no
CPF e órgão de lotação dos membros servidores;
6.2. ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi
deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no registro competente; e
6.3. registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na
respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital.
7. Tipo de Consignatário: Entidades de previdência complementar
- Tipos de Rubricas: Empréstimo - Entidade de Previdência Complementar
- Fundamento: Art. 4º, inciso VI-A, do Decreto nº 8.690, de 2016.
7.1. documentos descritos nos itens 4 ou 5, a depender se se trata de
entidade aberta ou fechada de previdência complementar, respectivamente.
8. Tipo de Consignatário: Cooperativas de Crédito.
- Tipos de Rubricas: Empréstimo - Cooperativa de Crédito.
- Fundamento: Art. 4º, inciso VIII, do Decreto nº 8.690, de 2016.
8.1. ata de composição da atual diretoria administrativa ou do conselho
deliberativo, acompanhada de relação com o nome completo, número de inscrição no
CPF e órgão de lotação dos membros servidores;
8.2. ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi
deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no registro competente;
8.3. autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil; e
8.4. registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na
respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital.
9. Tipo de Consignatário: Instituições financeiras, inclusive as integrantes do
Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário.
- Tipos de Rubricas: Empréstimo Bancos Oficiais / Empréstimo Bancos
Privados.
- Fundamento: Art. 4º, incisos IX, do Decreto nº 8.690, de 2016.
9.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente; e
9.2. autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do
Brasil.
10. Tipo de Consignatário: Companhias imobiliárias integrantes da
administração pública indireta da União, Estados e do Distrito Federal.
- Tipos de Rubricas: Financiamento Imobiliário
- Fundamento: Art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 8.690, de 2016.
10.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no
registro competente.
11. Tipo de Consignatário: Instituições emissoras de cartão de crédito.
- Tipos de Rubricas: Cartão de crédito.
- Fundamento: Art. 4º, inciso XII, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.
11.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no
registro competente; e
11.2. autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.
12. Tipo de Consignatário: Instituições emissoras de cartão de crédito.
- Tipos de Rubricas: Cartão Consignado de benefício.
- Fundamento: Art. 4º, inciso XIII, do Decreto nº 8.690, de 2016.
12.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no
registro competente; e
12.2. autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.