PORTARIA MGI Nº 984, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 984, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria MGI nº 7.142, de 10 de novembro
de 2023, que estabelece as condições e os
procedimentos relativos à gestão das consignações
em folha de pagamento no âmbito do sistema de
gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 8.690,
de 11 de março de 2016, na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na Lei nº
14.509, de 27 de dezembro de 2022, e no Processo nº 19975.025790/2025-11,
resolve:
Art. 1º A Portaria MGI nº 7.142, de 10 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições e os procedimentos para o
cadastramento e a habilitação do consignatário, o controle da margem consignável, a
recepção e o processamento das operações de consignação, a amortização das despesas
contraídas e dos saques realizados por meio de cartão de crédito e de cartão
consignado de benefício, e o registro e o processamento de reclamações de
consignados, bem como dispõe sobre as obrigações, vedações e penalidades relativas
aos consignatários e sobre os descontos sindicais.
........................................................................" (NR)
"Art. 2º ...........................................................
........................................................................
II - consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão,
salário ou prestação mensal de reparação econômica, mediante anuência prévia e
expressa do consignado;
........................................................................
IV - consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em
decorrência de relação jurídica privada que a autorize;
V - desativação temporária: inabilitação do consignatário ou do sindicato,
com a vedação da inclusão de novas consignações ou descontos no sistema de gestão
de pessoas do Poder Executivo federal;
VI - descadastramento: inabilitação do consignatário ou do sindicato, com a
rescisão do contrato firmado com o responsável pela operacionalização das
consignações e descontos, bem como a desativação da rubrica, a perda da condição de
cadastrado e a consequente interrupção de qualquer operação de consignação ou
desconto no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;"
........................................................................" (NR)
"Art. 7º Para a efetivação de qualquer operação de consignação e desde que
haja autorização do consignado, o consignatário terá acesso à informação sobre a
margem consignável e o detalhamento das operações de consignação do consignado.
§ 1º O acesso às informações de que trata o caput ficará condicionado à
autorização prévia do consignado no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal.
§ 2º O acesso será concedido ao consignatário pelo prazo de trinta dias
corridos, contados da autorização do consignado, ou até o registro do contrato perante
o responsável pela operacionalização das consignações, o que ocorrer primeiro." (NR)
"Art. 9º Para o processamento das operações de consignação, o
consignatário enviará as informações relativas à consignação, por meio de arquivo, ao
responsável pela operacionalização das consignações, observado o cronograma mensal
da folha de pagamento.
.......................................................................
§ 6º A recepção e o processamento das operações de consignação serão
realizados pelo responsável pela operacionalização das consignações.
§ 7º O processamento de operação de consignação dependerá de prévia
anuência do consignado ao contrato no sistema de gestão de pessoas do Poder
Executivo federal.
§ 8º No momento da prévia anuência para a consignação, o consignado será
cientificado, por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, de
todas as informações previstas no art. 11, de forma a assegurar manifestação de
vontade livre e esclarecida quanto à formalização da operação.
§ 9º Fica dispensada a anuência prevista no § 7º para a consignação de que
trata o art. 4º, caput, inciso II, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, desde
que referente ao mesmo plano de saúde de entidade de previdência complementar ou
de operadora de autogestão cuja contribuição ou mensalidade tenha a consignação
autorizada pelo consignado.
§ 10. A anuência prevista no § 7º não exime o consignatário do
cumprimento das obrigações contratuais junto ao consignado e da observância de
normas expedidas pelas entidades reguladores de suas atividades, nos termos da
legislação aplicável." (NR)
"Art. 10. Ressalvadas as consignações relativas a pensão alimentícia voluntária e
as consignações incidentes sobre verbas rescisórias de empregado público, é de
responsabilidade exclusiva do consignatário o envio das operações de consignação para
processamento no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal." (NR)
"Art. 11. No envio das operações de consignação, o consignatário deverá
especificar, obrigatoriamente:
.......................................................................
V - a taxa de juros e demais encargos praticados na operação;
VI - o Custo Efetivo Total - CET da operação, conforme normativos do Banco
Central do Brasil;
VII - a identificação do consignado e do consignatário; e
VIII - demais informações, conforme especificação do responsável pela
operacionalização das consignações.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VIII do caput, o órgão
central do Sipec poderá propor a inserção de informações ao responsável pela
operacionalização das consignações." (NR)
"Art. 14. ...........................................................
.........................................................................
I - estarão limitadas ao número de parcelas mensais e sucessivas disposto no
art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016; e
II - terão as taxas de juros cobradas limitadas ao percentual estabelecido em
ato da Ministra de Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
ouvido o Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Para a verificação do cumprimento do disposto no inciso II,
o consignatário deverá registrar, no sistema disponibilizado pelo responsável pela
operacionalização das consignações, as taxas máximas de juros praticadas." (NR)
"Art. 17-A. É vedado ao consignatário:
I - emitir cartão de crédito adicional ou derivado;
II - cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; e
III - aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito,
quando o consignado optar pela liquidação do valor total da fatura em uma única
parcela na data de vencimento." (NR)
"Art. 24. Para apresentar questionamento quanto à regularidade de
consignação, o consignado deverá formalizar termo de reclamação por meio do sistema
de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, ainda que não tenha havido efetiva
dedução de valor.
§ 1º O consignatário será notificado para comprovar a regularidade da
consignação contestada ou devolver os valores consignados indevidamente, no prazo de
até cinco dias úteis, contado da notificação, sob pena de exclusão da consignação.
§ 2º O consignado será notificado para se manifestar sobre as justificativas
apresentadas pelo consignatário, no prazo de até cinco dias úteis, contado da
notificação, sob pena de arquivamento da reclamação.
.......................................................................
§ 5º Na hipótese do § 4º, a unidade pagadora do órgão ou entidade de
vinculação do consignado deverá decidir e comunicar sua decisão ao consignado e à
consignatária no prazo de até dez dias, contado do recebimento da reclamação.
.......................................................................
§ 9º A decisão do órgão central do Sipec que concluir pela exclusão da
consignação fixará prazo não superior a trinta dias, contado do recebimento da
notificação da decisão, para que o consignatário proceda a devolução dos valores
indevidamente consignados.
.......................................................................
§ 11. Na hipótese do § 10, a unidade pagadora do órgão ou entidade de
vinculação do consignado deverá notificar o órgão central do Sipec no prazo de até dez
dias, apresentando justificativa para a ausência de decisão no prazo estabelecido, bem
como manifestação conclusiva sobre o mérito da reclamação.
.......................................................................
§ 15. O registro de termo de reclamação impedirá a abertura de novo termo
referente ao mesmo objeto enquanto não for concluído o processamento daquele
anteriormente registrado, sendo facultado ao consignado atualizar a reclamação quando
lhe for oportunizada manifestação durante a tramitação do termo.
§ 16. Durante o trâmite do termo de reclamação de que trata o caput, será
assegurado a cada parte o direito de se manifestar, de forma sucessiva, sobre as
informações apresentadas pela parte contrária, limitado a três manifestações por parte,
antes da decisão da unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do
consignado e, quando for o caso, antes da decisão do órgão central do Sipec, a critério
dos respectivos órgãos.
§ 17. O órgão central do Sipec informará, à unidade de correição
competente, o descumprimento do disposto no § 11." (NR)
"Art. 26. ........................................................
I - manter os requisitos exigidos para o cadastramento;
.......................................................................
IV - informar e manter atualizadas, no sistema de gestão de pessoas do
Poder Executivo federal, as taxas máximas de juros praticadas;
V - efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas
como indevidas, nos termos e prazos estabelecidos pelo órgão central do Sipec; e
.......................................................................
§ 1º O órgão central do Sipec divulgará as taxas máximas de juros a que se
refere o inciso IV do caput.
§ 2º O contrato firmado pelo consignatário com o consignado deverá ser
formalizado por meio que garanta, de forma segura, transparente e auditável, a
verificação da identidade do consignado, a legitimidade de sua manifestação de vontade
e sua concordância expressa com as cláusulas contratuais." (NR)
"Art. 27. ........................................................
.......................................................................
III - realizar consignação em folha de pagamento sem anuência prévia e
formal do consignado, em desacordo com os valores e prazos contratados ou fora do
sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;
.......................................................................
V - formalizar o contrato por telefone ou aplicativo de mensagens
instantâneas;
VI - manter consignação de empréstimo ou financiamento referente a
contrato já liquidado; e
VII - prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante." (NR)
"Art. 30. A desativação temporária será aplicada quando descumpridas
quaisquer das obrigações previstas no art. 26 ou praticadas quaisquer das condutas
previstas no art. 27, incisos I a VI.
.......................................................................
§ 2º Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será aplicada por
período inferior a trinta dias, respeitado o cronograma da folha de pagamento.
§ 3º Independentemente da existência de termo de reclamação, o órgão
central do Sipec poderá determinar a desativação temporária, em caráter cautelar,
quando identificar indício de irregularidade.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o consignatário será notificado para apresentar
comprovação de regularidade, observado o disposto no art. 24, no que couber." (NR)
"Art. 31. .........................................................
........................................................................
III - quando incorrer na vedação estabelecida no art. 27, inciso VII." (NR)
"CAPÍTULO VIII-A
DOS DESCONTOS SINDICAIS
Art. 32-A. Serão operacionalizados no sistema de gestão de pessoas do
Poder Executivo federal os descontos de que trata o art. 3º, caput, inciso VI-A, do
Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.
§ 1º Para o processamento das operações de desconto sindical, o sindicato
enviará, por meio de arquivo, ao responsável pela operacionalização das consignações,
observado o cronograma mensal da folha de pagamento, as seguintes informações
relativas ao desconto:
I - o valor do desconto;
II - a identificação do sindicato e do servidor ou empregado; e
III - demais informações, conforme especificação do responsável pela
operacionalização das consignações.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, o órgão central do Sipec
poderá propor a inserção de informações ao responsável pela operacionalização das
consignações.
Art. 32-B. Após a recepção e o processamento do desconto sindical pelo
responsável pela operacionalização das consignações, será emitida notificação do
desconto em folha de pagamento por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder
Executivo federal, contendo:
I - o início da incidência do desconto em folha de pagamento;
II - o sindicato responsável pelo desconto; e
III - a opção de confirmação ou contestação do desconto.
§ 1º A notificação de que trata o caput terá por finalidade:
I - oportunizar ao servidor a confirmação de sua filiação ao sindicato
responsável pelo desconto; ou
II - oportunizar ao empregado a confirmação da autorização concedida para
o desconto.
§ 2º Compete a pessoa notificada validar o desconto ou, se for o caso,
formalizar termo de reclamação.
§ 3º O desconto da contribuição sindical de que trata o art. 545 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, somente poderá ser efetuado mediante
autorização prévia e expressa do empregado.
Art. 32-C. Para apresentar questionamento quanto à regularidade de
desconto efetuado pelos sindicatos referidos no art. 3º, caput, inciso VI-A do Decreto
nº 8.690, de 11 de março de 2016, o servidor ou o empregado deverá formalizar termo
de reclamação por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal,
conforme o procedimento estabelecido no art. 24, inclusive no que se refere à
aplicação de penalidades, quando cabíveis.
Art. 32-D. São obrigações dos sindicatos:
I - manter os requisitos exigidos para o cadastramento;
II - manter atualizados, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal, os dados cadastrais da entidade e de seus representantes;
III - apresentar informações e documentos sempre que solicitados pelo
responsável pela operacionalização das consignações, pela unidade pagadora do órgão
ou entidade de vinculação do servidor ou empregado, ou pelo órgão central do Sipec,
nos prazos determinados;
IV - efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de descontos tidos como
indevidos, nos termos e prazos estabelecidos pelo órgão central do Sipec;
V - obter a autorização necessária para a realização do desconto; e
VI - manter sob sua guarda, em meio físico ou eletrônico idôneo, o
documento comprobatório da autorização de que trata o inciso V do caput, garantindo
sua disponibilidade para apresentação sempre que solicitado.
Art. 32-E. É vedado ao sindicato:
I - realizar desconto em folha de pagamento: de servidor não filiado ou em
inobservância do disposto no art. 32-B, § 3º;
II - realizar desconto com finalidade indevida ou em desacordo com o
previsto na legislação aplicável ou nas disposições estatutárias da entidade;
III - manter desconto após o decurso do prazo previsto para a efetivação da
desfiliação do servidor ou após cessada a autorização do empregado; e
IV - prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante.
Art. 32-F. Os sindicatos estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - desativação temporária; e
II - descadastramento.
Art. 32-G. A desativação temporária será aplicada quando descumpridas
quaisquer das obrigações previstas no art. 32-D ou praticadas quaisquer das condutas
previstas no art. 32-E, incisos I a III.
§ 1º A desativação temporária impedirá o processamento de novos
descontos até que seja regularizada a situação que ensejou sua aplicação.
§ 2º Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será aplicada por
período inferior a trinta dias corridos, respeitado o cronograma da folha de
pagamento.
§ 3º Independentemente da existência de termo de reclamação, o órgão
central do Sipec poderá determinar a desativação temporária, em caráter cautelar,
sempre que houver indícios da existência de irregularidades.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o sindicato será notificado para apresentar
comprovação de regularidade, observado o disposto no art. 24, no que couber.
Art. 32-H. O descadastramento será aplicado quando o sindicato não
promover, no prazo de até cento e oitenta dias, a regularização da situação que
ensejou sua desativação temporária.
§ 1º O descadastramento impedirá o processamento de qualquer operação
de desconto.
§ 2º O sindicato descadastrado ficará impedido de solicitar novo
cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das
consignações até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.
Art. 32-I. O sindicato que incorrer na vedação estabelecida no art. 32-E,
caput, inciso IV, poderá ser impedido de realizar qualquer operação de desconto em
folha, além de ficar sujeito à aplicação de outras medidas cabíveis, observados a ampla
defesa e o contraditório, sem prejuízo de eventuais apurações e sanções
administrativas, cíveis e penais.
Art. 32-J. Compete ao órgão central do Sipec decidir sobre a aplicação das
penalidades a que se referem os arts. 32-G, 32-H e 32-I.
Parágrafo único. Caberá ao responsável pela operacionalização das
consignações dar cumprimento à decisão de que trata o caput." (NR)
"Art. 37. O responsável pela operacionalização das consignações
disponibilizará ao órgão central do Sipec, por meio do sistema de gestão de pessoas do
Poder Executivo federal, os dados dos consignatários e sindicatos cadastrados e das
operações de consignação e descontos em nível gerencial e operacional, para fins de
acompanhamento e de procedimentos de auditoria." (NR)
Art. 2º O Anexo à Portaria MGI nº 7.142, de 10 de novembro de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MGI nº 7.142,
de 10 de novembro de 2023:
I - parágrafo único do art. 10;
II - inciso III do art. 21.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 14 de abril de 2026.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU