PORTARIA GM/MPO Nº 50, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 50, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho
constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação; e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET