PORTARIA CJF Nº 44, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 44, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre os prazos para encaminhamento
a este Conselho da Justiça Federal relativos à
abertura de créditos adicionais e à
reestimativa de receitas, no âmbito do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º
graus.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando da
atribuição conferida pela Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Estabelecer como datas limite para a Secretaria do Conselho
da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais encaminharem as
solicitações de abertura de crédito adicional, bem como as reestimativas de
receitas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Órgão, nos
termos da Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026, e da Portaria
SOF/MPO n. 494, de 10 de dezembro de 2025, as constantes no cronograma
fixado no Anexo I desta Portaria, devendo ser observadas as orientações
contidas na Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS