PORTARIA CARF/MF Nº 397, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 397, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Disciplina a participação ativa de agentes públicos do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
em eventos e atividades relativos a matérias de sua
competência que não seja de iniciativa ou indicação
do órgão.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos III e IV e §1º, do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria
MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e a delegação de competência prevista no art.
33 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, de 11 de dezembro de 2025, considerando o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de
maio de 2013, no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, Orientação Normativa
Conjunta nº 1, de 6 de maio de 2016, da Controladoria-Geral da União e da Comissão de
Ética Pública, na Orientação Normativa nº 2 de 9 de setembro de 2014, e na Portaria CARF
nº 19, de 23 de abril de 2019 - Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício
no CARF, resolve:
Art. 1º A participação ativa de agentes públicos do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais em eventos e atividades relativos a matérias de competência do Conselho
que não seja de iniciativa ou indicação do órgão deverá ser objeto de prévia comunicação,
por meio de preenchimento de formulário eletrônico indicado na Intranet do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
§1º O formulário eletrônico conterá as informações constantes do anexo a esta
Portaria.
§2º O disposto no caput não se aplica à participação em cursos de docência em
instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas ou
curso preparatório para concursos.
Art. 2º O recebimento de hospitalidades, de que trata o art. 5º, caput, inciso V,
do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, concedida por agente privado, deverá
ser previamente autorizado pelo Presidente do CARF.
Art. 3º Quando o evento coincidir com horário de trabalho, a participação
requererá autorização do chefe imediato, excluída a hipótese em que o agente público
estiver dispensado do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da
sua jornada de trabalho.
Parágrafo único. Em caso de conselheiro, a autorização caberá ao Presidente do
CARF e será necessária quando o evento coincidir com horário em que estiver agendada
reunião de julgamento síncrona do seu colegiado.
Art. 4º As autorizações de que tratam os art. 2º e 3º serão solicitadas pelo
agente público por meio de indicação no formulário eletrônico mencionado no art. 1º.
Art. 5º Fica vedada a divulgação de informação privilegiada, bem como de
outras informações de acesso restrito, ainda que a título exemplificativo, para fins
didáticos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 6º Caso o agente público tenha dúvidas quanto a potencial conflito de
interesses, deverá realizar consulta nos termos da Portaria Interministerial nº 333, de 19
de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Controladoria-Geral da União e da Portaria MF/SE Nº 173, de 29 de outubro de 2014.
Art. 7º Fica revogada a Portaria CARF nº 600, de 15 de abril de 2024.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
DÁRIO DA SILVA BRAYNER FILHO