DECISÃO SUROD Nº 150, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 150, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 2022 e Resolução ANTT nº
6.000, de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
50505.003105/2026-55, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse
da CEMIG Distribuição S.A., inscrita no CNPJ nº 06.981.180/0001-16), relativo a
implantação de rede de energia Elétrica na faixa de domínio da BR-381/MG, no
km 341+242 , no município de João Monlevade/MG, integrante do Sistema
Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A.., inscrita
no CNPJ nº 58.239.603/0001-20), signatária do Contrato de Concessão Nº
001/2024.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial
de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68
da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e
autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento
de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo,
por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA