DECISÃO COREN-PR Nº 478, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 27 A avaliação prévia da solicitação e da aprovação observará o
seguinte: I - A unidade funcional responsável pelas passagens no âmbito do Coren PR
procederá a avaliação prévia da requisição de passagem aérea e terrestre e da
documentação recebida via sistema informatizado de diárias e passagens;
Parágrafo único. Nos casos de não conformidade, como documentação
divergente, dados incoerentes e ausência de datas específicas ou motivo justificado, a
solicitação será devolvida ao solicitante para a devida retificação; II - Uma vez que o pedido
esteja coerente e toda documentação em conformidade, a requisição deverá ser
encaminhada para a autoridade competente; III - É a autoridade competente para
autorização de concessão de passagens aéreas e terrestres, o(a) Presidente do Coren/PR,
sendo possível a delegação dessa competência à chefia de gabinete ou a outro cargo
mediante Portaria de Designação para tal função; IV - O critério de aprovação das
requisições, inclusive as solicitações fora do prazo de (dez) 10 dias, contados da data
prevista da viagem, será de responsabilidade da autoridade competente;
Art. 28 As cotações de preços observarão as seguinte regras: I - A pesquisa de
preços tarifários é realizada pela empresa contratada pelo Coren PR, responsável pela
emissão de passagens; II - A cotação terá como premissa o trajeto, todas as companhias
aéreas disponíveis para data e turno solicitados, o número de escalas e/ou conexões, se
houver, a duração do voo, a franquia de bagagem permitida, o valor da tarifa e o valor da
taxa de embarque; III - Nos casos de variação de valores de tarifa para o voo escolhido, a
empresa contratada será a responsável em informar novos valores.
Art. 29 A escolha da passagem observará as seguinte disposições: I - Após
envio da cotação de preços de passagens aéreas pela empresa contratada, a unidade
funcional competente pelas passagens analisará o melhor custo-benefício, considerando
o turno solicitado pelo passageiro, o preço da passagem, a duração do voo, visando
garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes
parâmetros: a) A escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor
duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões, ressalvados
os casos de: I. Voo mais barato de condições e semelhantes ao solicitado entre R$ 0
e R$ 500, poderão ser emitidos voos de preço até 30% a maior. II. Voo mais barato de
condições e semelhantes ao solicitado entre R$ 501 e R$ 1000, poderão ser emitidos
voos de preço até 30% a maior. III. Voo mais barato de condições e semelhantes ao
solicitado entre R$ 1001 e R$ 2000, poderão ser emitidos voos de preço até 20% a
maior. IV. Voo mais barato de condições e semelhantes ao solicitado acima de R$ 2001,
poderão ser emitidos voos de preço até 10% a maior. b) Os horários de partida e de
chegada do voo deverão estar compreendidos no período entre 8h e 17h, salvo a
inexistência de voos que atendam a estes horários. c) Nos casos de variação tarifária do
voo solicitado pela unidade funcional competente pelas passagens e, após nova cotação
realizada pela empresa contratada, será escolhido outro voo conforme os critérios
estabelecidos anteriormente, dependendo da necessidade de emissão do mesmo. d) A
escolha da tarifa deverá privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre que possível
a tarifa em classe econômica.
Art. 30 As alterações de passagens observarão os procedimentos a seguir: I
- Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos serão de inteira
responsabilidade do passageiro, salvo se autorizadas ou determinadas pela Presidência;
II - As solicitações de alteração de passagem com ônus ao Coren PR deverão ser
realizadas no sistema informatizado de diárias e passagens, com a exposição de
motivos, sempre realizando a alteração da requisição de origem; III - As alterações de
passagem poderão ou não ser pela mesma companhia aérea, sendo a unidade funcional
competente pelas passagens, juntamente com o agente emissor da empresa aérea
contratada, responsáveis pela análise do melhor custo benefício;
Art. 31 Os cancelamentos e reembolsos relativos a passagens observarão o
seguinte: I - A viagem poderá ser cancelada mediante solicitação do passageiro, que
deverá apresentar justificativa consubstanciada fundamentada em fato superveniente
devidamente comprovado, no que for possível, por documento(s) ou por determinação
da Presidência; II - O passageiro deverá comunicar imediatamente a unidade funcional
competente pelas passagens, via e-mail, a impossibilidade da referida viagem; III - Será
solicitado pela unidade funcional competente pelas passagens o devido reembolso de
bilhetes não utilizados para os quais não houve apresentação ou não foi aceita pela
autoridade competente a justificativa prevista no inciso I, Art. 30 da presente Decisão.
IV - Os valores a serem reembolsados serão variáveis de acordo com a política de cada
companhia aérea, da classe tarifária emitida, do valor de "no-show", se houver, dentre
outros; V - O valor não reembolsado pela agencia de viagens contratada deverá ser
pago pelo passageiro solicitante do cancelamento, salvo os casos de cancelamento
determinados pela Presidência ou naqueles que foi apresentada e aceita a justificativa
prevista no inciso I, Art. 30 da presente Decisão.
Art. 32 A prestação de contas observará o seguinte: I - A prestação de
contas deverá ser realizada pelo beneficiário no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
contados do retorno à sede/subseção originária de serviço através do sistema
informatizado de diárias e passagens. Parágrafo único. No caso de passagens não
utilizadas, o prazo para prestação de contas será de 10 (dez) dias úteis da data prevista
para retorno à sede/subseção originária de serviço. II - São documentos aplicáveis para
a prestação de contas: a) Relatório de viagem; b) Cópia dos cartões de embarque
quando se tratar de passagens aéreas; c) Cópia dos bilhetes rodoviários quando se
tratar de passagens terrestres; d) Documentos comprobatórios da atividade, se possível;
e) Comprovante de comunicação (e-mail) ao setor competente pelas passagens quando
do cancelamento da viagem; f) Comprovante de transferência bancária ao Coren/PR
relativo ao integral ressarcimento de valores decorrentes de passagens não utilizadas
por motivo atribuído ao passageiro nas hipóteses em que não foi apresentada ou,
mesmo que apresentada, não foi aceita a justificativa prevista no inciso I, Art. 30 da
presente Decisão; III - A unidade funcional competente pelas passagens é responsável
pela análise da conformidade da documentação relativa à prestação de contas. IV -
Aquele que não prestar contas no prazo estabelecido ou tiver as contas reprovadas
estará impossibilitado de realizar novos pedidos de passagens bem como estará sujeito
aos procedimentos aplicáveis no caso do descumprimento do dever de prestar contas
relativas a diárias, previstos nos §§ 2º a 4° do Art. 14 da presente Decisão.
CAPÍTULO V - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 33 Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento,
concessão e prestação de contas das verbas indenizatórias constam dos anexos II, III, IV
e V da presente Decisão.
Art. 34 Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente,
preferencialmente a partir do mês de setembro de cada exercício, aplicando-se o índice
conhecido do INPC/IBGE, por decisão do Coren/PR, devendo os valores atualizados
serem iguais ou inferiores aos máximos estabelecidos pela Resolução do Cofen vigente
à época da atualização.
Art. 35 Será obrigatória a análise, pela Controladoria-Geral do Coren/PR, dos processos que
visem ao pagamento de Jetons e Auxílio representação previamente a ocorrência de seu pagamento.
Art. 36 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta
Decisão a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o beneficiário que houver recebido a verba.
Art. 37 É vedado ao beneficiário realizar atividades diversas durante o
horário em que estiver executando atividades do Coren-PR, especialmente o
cumprimento de expediente em cargo ou emprego.
Art. 38 Devido às peculiaridades do pagamento de auxílio-representação pela
realização de atividades vinculadas aos processos éticos, o Coren-PR poderá regulamentar
a presente Decisão por meio de Instrução Normativa, estabelecendo disposições específicas
para esses pagamentos, desde que observadas as regras previstas nesta Decisão.
Art. 39 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, e revoga as Decisões Coren/PR nº 077 e 121/2024, devendo ser
encaminhada ao Cofen para fins de homologação.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária